Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002722-04.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 184.923,61

Órgão julgador

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

JOSEFINA UGLAR GARCIA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP 184479·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(231)

JOSEFINA UGLAR GARCIA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

14/02/2025, 07:10

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

14/02/2025, 07:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

24/01/2025, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2025, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 17:01

Transitado em Julgado em 09/08/2024

09/08/2024, 16:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/08/2024, 10:49

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 15:04

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

14/02/2025, 07:10

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

14/02/2025, 07:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

24/01/2025, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2025, 14:36

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 15:15

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 17:01

Transitado em Julgado em 09/08/2024

09/08/2024, 16:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/08/2024, 10:49

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2024, 14:32

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/09/2022, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2022, 16:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:09

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 17:13

Juntada de certidão

08/07/2022, 07:24

Conclusos para despacho

25/06/2022, 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:28

Decorrido prazo de JOSEFINA UGLAR GARCIA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 08:15

Juntada de certidão

06/06/2022, 08:15

Cancelada a movimentação processual

06/06/2022, 08:14

Desentranhado o documento

06/06/2022, 08:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/06/2022, 08:13

Juntada de ato ordinatório

03/06/2022, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 09:05

Conclusos para despacho

14/04/2022, 21:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 09:10

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 16:18

Proferida decisão interlocutória

21/02/2022, 13:28

Conclusos para despacho

04/02/2022, 21:41

Decorrido prazo de JOSEFINA UGLAR GARCIA em 24/01/2022 23:59.

02/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSEFINA UGLAR GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se o INSS acerca dos embargos de declaração da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002722-04.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 11:56

Conclusos para despacho

21/12/2021, 09:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 01:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/09/2021, 11:28

Publicado Decisão em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 17:45

Proferida decisão interlocutória

16/09/2021, 12:01

Conclusos para decisão

15/09/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 17:21

Conclusos para despacho

15/06/2021, 14:37

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

31/05/2021, 20:02

Expedição de Informação

31/05/2021, 20:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de JOSEFINA UGLAR GARCIA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:15

Publicado Despacho em 12/04/2021.

12/04/2021, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 12:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/04/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 16:13

Conclusos para despacho

07/04/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 17:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2021 23:59.

17/03/2021, 15:45

Publicado Despacho em 05/03/2021.

05/03/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 05:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 13:46

Conclusos para despacho

01/03/2021, 19:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2021 23:59.

01/03/2021, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2021, 16:30

Decorrido prazo de JOSEFINA UGLAR GARCIA em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:23

Publicado Despacho em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 17:07

Conclusos para despacho

18/11/2020, 13:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/11/2020, 12:52

Expedição de Informação

11/11/2020, 22:03

Recebidos os autos

11/11/2020, 22:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 12:47

Decorrido prazo de JOSEFINA UGLAR GARCIA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:10

Publicado Despacho em 23/09/2020.

23/09/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 01:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

20/09/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2020, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2020, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 12:37

Conclusos para despacho

09/09/2020, 16:21

Juntada de certidão

09/09/2020, 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/09/2020, 16:19

Juntada de certidão

05/08/2020, 11:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/03/2020, 17:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 222/2016 (1a. Vara)

10/11/2016, 14:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

04/11/2016, 14:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

21/10/2016, 07:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/10/2016, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2016, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2016, 10:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS MANIFESTACAO

14/10/2016, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/10/2016, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/10/2016, 12:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2016, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

28/09/2016, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/09/2016, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS MANIFESTACAO

16/09/2016, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

14/09/2016, 11:48

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 006255/2016 AO INSS

09/09/2016, 11:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

09/09/2016, 06:08

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 006255/2016 AO INSS

08/09/2016, 08:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2016, 15:34

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/09/2016, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO

06/09/2016, 15:34

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

25/08/2016, 10:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/08/2016, 14:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/08/2016, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/08/2016, 13:03

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

22/08/2016, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/08/2016, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2016, 09:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS MANIFESTACAO

26/07/2016, 14:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre:

26/07/2016, 10:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

15/07/2016, 07:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/07/2016, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2016, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2016, 07:28

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

01/07/2016, 12:15

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/07/2016, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

06/06/2016, 10:22

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CUMPRIR DECISAO

01/06/2016, 09:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

01/06/2016, 08:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2016, 08:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2016, 08:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

25/05/2016, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: petiao Complemento Livre:

24/05/2016, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2016, 14:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS MANIFESTACAO

06/05/2016, 14:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/05/2016, 08:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2016, 08:26

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/04/2016, 06:13

Despacho

•11/07/2022, 11:50

Despacho

•08/07/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 08:15

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 07:20

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 09:05

Decisão

•21/02/2022, 16:18

Decisão

•21/02/2022, 13:28

Despacho

•14/01/2022, 15:52

Despacho

•07/01/2022, 11:56

Decisão

•22/09/2021, 17:45

Decisão

•16/09/2021, 12:01

Despacho

•28/06/2021, 10:29

Despacho

•15/06/2021, 17:21

Todos os documentos(25)

Sentença

•10/06/2024, 15:15

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 17:56

Despacho

•11/07/2022, 11:50

Despacho

•08/07/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 08:15

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 07:20

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 09:05

Decisão

•21/02/2022, 16:18

Decisão

•21/02/2022, 13:28

Despacho

•14/01/2022, 15:52

Despacho

•07/01/2022, 11:56

Decisão

•22/09/2021, 17:45

Decisão

•16/09/2021, 12:01

Despacho

•28/06/2021, 10:29

Despacho

•15/06/2021, 17:21

Despacho

•08/04/2021, 17:18

Despacho

•08/04/2021, 17:18

Despacho

•07/04/2021, 16:13

Despacho

•03/03/2021, 10:23

Despacho

•02/03/2021, 13:46

Despacho

•22/11/2020, 16:30

Despacho

•18/11/2020, 17:07

Despacho

•20/09/2020, 19:26

Despacho

•10/09/2020, 12:37

Decisão

•13/05/2020, 17:58