Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000228-86.2015.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000228-86.2015.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLOVIS JONIS DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, disposto nas leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.419/2006, previsto no Provimento CORE 01/2020 e das disposições da Portaria SEI nº 7937194/2021 (PORTARIA FRAN-JEF-SEJF Nº 54, DE 09 DE AGOSTO DE 2021) deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte credora para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Se caso o credor concordar com os cálculos ou permanecer silente, incidirá a preclusão. Discordando dos cálculos formulados pelo devedor, o credor deverá, no prazo 15 dias, apresentar seus próprios cálculos de liquidação, sob pena de rejeição liminar da divergência e homologação dos cálculos do devedor. Havendo divergência de cálculos, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial para formulação de parecer contábil e apresentação de cálculos do Juízo, vindo em seguida à conclusão para homologação. O destaque de honorários em favor do advogado ou da sociedade de advogados, na expedição do requisitório, será realizado apenas se for juntado aos autos o contrato original de honorários advocatícios, assinado pela parte contratante e pelo advogado constituído nos autos e estará limitado a 30% (trinta por cento) do principal liquidado do título judicial (Artigo 19, caput, da Portaria Fran-Jef-Sejf nº 54/2021). Declaração subscrita pela parte autora no sentido de que até o presente momento não houve adiantamento dos honorários pela parte contratante (Art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB). FRANCA, 7 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000228-86.2015.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLOVIS JONIS DIAS DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(23)