Execução Fiscal 0009949-26.2000.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

Advogados / Representantes

SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP 43176·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

LENITA

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro

CREA/SP

Terceiro

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA - SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO

Terceiro

HORI INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

JULIO CHOHATI HORI

CPF

Reu

OLGA YASSUMI HORI LEE

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 12:33

Transitado em Julgado em 17/10/2022

04/11/2022, 12:33

Decorrido prazo de SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:04

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:22

Decorrido prazo de JULIO CHOHATI HORI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:08

Decorrido prazo de OLGA YASSUMI HORI LEE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:08

Decorrido prazo de JULIO CHOHATI HORI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:31

Decorrido prazo de OLGA YASSUMI HORI LEE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:31

Decorrido prazo de HORI INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:30

Decorrido prazo de HORI INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2022, 12:12

Todas as movimentações(111)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 12:33

Transitado em Julgado em 17/10/2022

04/11/2022, 12:33

Decorrido prazo de SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:04

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•14/01/2022, 15:54

Sentença Extinção Fiscal

•13/01/2022, 11:31

31/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:22

Decorrido prazo de JULIO CHOHATI HORI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:08

Decorrido prazo de OLGA YASSUMI HORI LEE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:08

Decorrido prazo de JULIO CHOHATI HORI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:31

Decorrido prazo de OLGA YASSUMI HORI LEE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:31

Decorrido prazo de HORI INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:30

Decorrido prazo de HORI INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2022, 12:12

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 21/01/2022.

01/02/2022, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 12:38

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA - SP43176 EXECUTADO: HORI INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, JULIO CHOHATI HORI, OLGA YASSUMI HORI LEE SENTENÇA - TIPO "B" Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009949-26.2000.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos Trata-se de execução fiscal cujo processamento encontrava-se sobrestado por tempo superior ao prazo de prescrição legalmente estabelecido. Em vista de tal circunstância, foi atravessado, pela exequente, pedido de extinção fundado no reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em cobro. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito objeto da presente demanda, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Sem penhoras a levantar. A parte exequente renunciou ao prazo recursal. Publique-se e, decorrido o prazo legal para a parte executada, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Cumpra-se. Pres. Prudente, SP, data e assinatura registradas pelo sistema.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:54

Extinta a punibilidade por prescrição

11/01/2022, 14:59

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 17:58

Conclusos para despacho

07/12/2021, 13:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/12/2021, 13:28

Juntada de certidão

07/12/2021, 13:28

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

03/11/2021, 12:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.46/2021 (5a. Vara) (em Seretaria)

03/11/2021, 09:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio que foi realizada a onversão dos metadados de autuação do proesso fisio para o sistema eletrônio.

03/11/2021, 09:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161120000663 Complemento Livre: MANIF. DA UNIÃO

04/08/2021, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2021, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/07/2021, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2021, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/07/2021, 11:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2021, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161120000387 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

25/06/2021, 13:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

24/06/2021, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 24/06/2021 PedidoJF: 63-5/2021 Prot: 312210624006194

24/06/2021, 10:52

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 111/2012: PACOTE: 120004459

17/06/2013, 06:56

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/06/2013, 06:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 111/2012: PACOTE: 120004459

05/06/2012, 10:18

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.111/2012 (4a. Vara)

04/06/2012, 12:13

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/06/2012, 12:08

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.80/2011 (4a. Vara)

31/08/2011, 13:03

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: INTIMACAO

21/07/2011, 13:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

08/07/2011, 13:56

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.60/2011 (4a. Vara)

21/06/2011, 12:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre: PARA CONSELHO

13/06/2011, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/02/2011, 13:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2011, 11:51

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CREAA/SP Complemento Livre: INTIMACAO

13/12/2010, 15:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre: CREAA-SP

14/05/2010, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2009, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2009, 15:25

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CREAA/SP Complemento Livre: CARTA DE INTIMACAO

14/10/2009, 12:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre: CREAA-SP

11/09/2009, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/07/2009, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2009, 14:54

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: JULIO C. HORI Complemento Livre: CITACAO

16/07/2009, 16:12

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: HIRI COM. E EXP. Complemento Livre: CITACAO

16/07/2009, 16:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: JULIO CHOHATI HORI

12/03/2009, 14:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: HORI E COM. EXPORTAO E IMPORTAO LTDA E OUTROS

12/03/2009, 14:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/11/2008, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/09/2008, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO N4270/2008 DA RECEITA FEDERAL Complemento Livre:

12/09/2008, 14:54

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DEL. RECEITA FEDERAL DE PPTE. Complemento Livre: OF. 353/08

21/07/2008, 15:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 353/08 Complemento Livre: drf de p prudente

12/05/2008, 16:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/02/2008, 10:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2008, 11:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20070002431601 Complemento Livre:

31/08/2007, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AR Complemento Livre: CREAA/SP

02/08/2007, 11:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre:

19/04/2007, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2007, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/02/2007, 13:48

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CREAA/SP Complemento Livre: INTIMACAO

02/10/2006, 14:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/04/2006, 10:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2006, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2006, 07:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2006, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/08/2005, 14:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2005, 14:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/01/2005, 15:31

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

07/01/2005, 17:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2005, 15:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/09/2004, 11:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2004, 11:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/04/2004, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2004, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/10/2003, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2003, 11:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/03/2003, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2003, 11:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/09/2002, 13:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2002, 13:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2002, 09:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2002, 09:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2002, 12:12

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 103

27/07/2001, 07:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/07/2001, 07:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2001, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2001, 07:40

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 43/44

07/06/2001, 08:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/06/2001, 08:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2001, 08:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/01/2001, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2001, 13:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/12/2000, 15:02

Sentença Extinção Fiscal

•11/01/2022, 14:59

Despacho

•16/12/2021, 16:45

Despacho

•14/12/2021, 17:58