Apelação Cível 0006034-80.2011.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2015

Valor da Causa

R$ 4.560,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Presidente Prudente 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO MASTELLINI

OAB/SP 135087·CPF·Representa: Autor

DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 163807·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(192)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

REGIANE MARA NEVES

CPF

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020033486 DESTINO: 12ª SUBSEÇÃO PRESIDENTE PRUDENTE

19/10/2020, 16:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/09/2020, 11:20

Transitado em Julgado em 20/07/2020

16/09/2020, 11:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:20

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 08:35

Negado seguimento a Recurso

29/05/2020, 20:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/05/2020, 14:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/05/2020, 14:15

Recebidos os autos

15/05/2020, 14:14

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 16:12

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020000696 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

13/01/2020, 14:01

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020000696 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

09/01/2020, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 10:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2019, 13:15

Todas as movimentações(90)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020033486 DESTINO: 12ª SUBSEÇÃO PRESIDENTE PRUDENTE

19/10/2020, 16:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/09/2020, 11:20

Transitado em Julgado em 20/07/2020

16/09/2020, 11:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:20

Documentos

Decisão

•29/05/2020, 20:25

Despacho de mero expediente

•11/10/2019, 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 08:35

Negado seguimento a Recurso

29/05/2020, 20:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/05/2020, 14:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/05/2020, 14:15

Recebidos os autos

15/05/2020, 14:14

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 16:12

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020000696 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

13/01/2020, 14:01

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020000696 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

09/01/2020, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 10:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 13:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/11/2019, 17:20

Recebidos os autos

28/11/2019, 17:20

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019173202 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

28/11/2019, 16:07

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

28/11/2019, 16:05

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

28/11/2019, 15:58

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF.

28/11/2019, 15:58

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2019168198 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

18/11/2019, 18:28

Intimação - INTIMADO(A) O INSS, DO SOBRESTAMENTO. OFÍCIO Nº 37/2019-NUGE.

12/11/2019, 10:08

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 037/2019-NUGE, PARA O INSS.

08/11/2019, 14:07

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

08/11/2019, 14:04

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-10-17 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 66274/2019)

18/10/2019, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-10-17 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 66274/2019)

17/10/2019, 08:33

Remessa - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019153250 ORIGEM : GABINETE DE CONCILIAÇÃO

15/10/2019, 10:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019153250 ORIGEM : GABINETE DE CONCILIAÇÃO

15/10/2019, 10:42

Remessa - REMESSA PELO GAB. CONCILIAÇÃO A(O) UVIP (NUGE)

14/10/2019, 11:58

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, EM 11/10/19

14/10/2019, 11:34

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-9-11 . 8:32 (Expediente 5855/2019)

12/09/2019, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-9-11 . 8:32 (Expediente 5855/2019)

11/09/2019, 08:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO PELO GAB. CONCILIAÇÃO GUIA NR. : 2019102852 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

12/07/2019, 17:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO PELO GAB. CONCILIAÇÃO GUIA NR. : 2019102852 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

12/07/2019, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

11/07/2019, 19:20

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2019100896 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

10/07/2019, 13:23

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2019084336 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

07/06/2019, 18:00

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019084336 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

07/06/2019, 09:47

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF.

06/06/2019, 18:35

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2019080308 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

30/05/2019, 18:46

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2019070652

29/05/2019, 18:43

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

23/05/2019, 15:19

Remessa - REMESSA AO INSS EM 02/05/2019.

29/04/2019, 09:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-4-1 . 8:31 (Boletim de Acordão 27486/2019)

02/04/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-4-1 . 8:31 (Boletim de Acordão 27486/2019)

01/04/2019, 08:30

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

25/03/2019, 14:30

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

25/03/2019, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 25/3/2019.

06/03/2019, 14:07

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

01/03/2019, 17:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

01/03/2019, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 25/3/2019.

01/03/2019, 14:07

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 25.03.2019 SEQ.: 362

28/02/2019, 13:35

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019021836 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

18/02/2019, 18:09

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016130274 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

23/06/2016, 12:09

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF COM CIÊNCIA/PARECER/MANIFESTAÇÃO.

22/06/2016, 16:51

Entrega em carga/vista - REMESSA AO MPF.

16/06/2016, 12:37

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016119583 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

15/06/2016, 17:35

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

10/06/2016, 19:32

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016116524 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

07/06/2016, 13:03

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO N.º 5322525 P/ PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 297.

02/06/2016, 19:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016107052 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

01/06/2016, 17:00

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

13/05/2016, 18:32

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016094002 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

09/05/2016, 17:17

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016092845

09/05/2016, 16:07

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

03/05/2016, 16:04

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2016081686 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

20/04/2016, 14:11

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016080953 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

20/04/2016, 09:44

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

19/04/2016, 15:43

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016064652 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

31/03/2016, 12:55

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO INSS EM FACE DO DESPACHO

30/03/2016, 17:58

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO DO INSS, COM CIENCIA EM 22/2/16 E ARQUIVAMENTO DO MANDADO EM 23/02/16.

23/02/2016, 11:44

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-2-17 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 42130/2016)

18/02/2016, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-2-17 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 42130/2016)

17/02/2016, 08:32

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016001074

11/02/2016, 18:20

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016001069

11/02/2016, 18:19

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016021335 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

10/02/2016, 18:14

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

04/02/2016, 13:43

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015289919 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

02/12/2015, 09:09

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2015306508

01/12/2015, 18:14

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

01/12/2015, 17:47

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015260079 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

28/10/2015, 08:37

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2015275560

27/10/2015, 17:59

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

27/10/2015, 17:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015183672 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

05/08/2015, 08:32

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2015188037

04/08/2015, 13:54

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

04/08/2015, 11:31

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015174962 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

24/07/2015, 13:02

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 23.07.2015 18:20:43 PARA PAULO DOMINGUES / SÉTIMA TURMA

23/07/2015, 18:20

Despacho de mero expediente

•09/09/2019, 14:59

Interlocutória

•11/07/2019, 12:51

Acórdão

•26/03/2019, 11:25

Despacho de mero expediente

•09/06/2016, 16:21

Despacho de mero expediente

•13/05/2016, 14:55

Despacho de mero expediente

•19/04/2016, 12:35

Despacho de mero expediente

•04/02/2016, 11:37