Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025653-93.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025653-93.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON MENDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO TADEU GHIOTTO - SP261270-D REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025653-93.2020.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação de rito especial proposta em face do INSS por meio da qual pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/189.173.229-0, desde a data de início do benefício em 30/11/2018, mediante reconhecimento de período comum e inclusão no PBC de corretos salários de contribuição. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminares, pugnando, no mérito, pela improcedência. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, pois o deferimento de benefício de modo diverso do pretendido pelo autor, sem que se trate de análise de fatos novos, já caracteriza pretensão resistida. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto a prejudicial de mérito acerca da decadência, tendo em vista que não houve decurso do prazo decenal. Acolho a prejudicial de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Consta nos autos que o autor é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/189.173.229-0 com DIB em 30/11/2018. Alega o autor que tem direito ao cômputo do período de 01.01.1999 a 05.04.2003 (FRETRANS FRETAMENTO E TRANSPORTES LTDA), reconhecido em processo trabalhista. O autor narra que o INSS reconheceu o período de 26/11/1993 a 31/12/1998 (EMPRESA DE TRANPORTES TRANSDAOTRO LTDA). Alega que FRETRANS FRETAMENTO E TRANSPORTES LTDA sucedeu o contrato de trabalho em 1998, mas não efetuou os recolhimentos. Verifico que o vínculo de emprego foi inicialmente registrado com a empregadora CONSTRUDAOTRO CONSTRUÇÕES LTDA com data de admissão em 26.11.1993 (fl. 45 do ID 175197968). A partir do dia 10.09.1994, o empregado foi transferido da CONSTRUDAOTRO CONSTRUÇÕES LTDA para a EMPRESA DE TRANPORTES TRANSDAOTRO LTDA, que passou a assinar as alterações de salários a partir de 1995 (fl. 48 do ID 175197968). Consta anotação de que a partir de 28.08.1998 o empregado foi transferido da EMPRESA DE TRANPORTES TRANSDAOTRO LTDA para FRETRANS FRETAMENTO E TRANSPORTES LTDA (fl. 49 do ID 175197968). Por fim, há anotação de rescisão do contrato de trabalho em 05.04.2003 pelo Juízo da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, em razão do processo nº 1258/03 (fl. 49 do ID 175197968), que se trata de processo coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho para defesa de direitos trabalhista dos ex-empregados das empresas requeridas que foram dispensados de forma repentina, em razão do encerramento das atividades das empresas. Assim, entendo comprovado o vínculo de emprego com FRETRANS FRETAMENTO E TRANSPORTES LTDA no período de 01.01.1999 a 05.04.2003. Quanto aos salários-de-contribuição, verifica-se dos holerites de fls. 24/85 do ID 175198342 recebimento de salários compatíveis com os descritos na planilha de cálculo da renda que o autor entende devida (fls. 159/160 do ID 175197968). Assim, uma vez reconhecido o vínculo de emprego no período 01.01.1999 a 05.04.2003, o autor tem direito ao cômputo desses salários-de-contribuição descritos na planilha de fls. 159/160 do ID 175197968. Conforme parecer da D. Contadoria Judicial acostado aos autos, a soma do período comum ora reconhecido com os demais períodos computados administrativamente pelo INSS, confere à parte autora o tempo de contribuição de 39 anos, 05 meses e 11 dias até a data a DER (30/11/2018). Considerando os salários-de-contribuição reconhecidos em sentença, a Contadoria do Juízo apurou o valor de renda mensal inicial revisada no valor de R$ 2.088,27, mais vantajosa do que a inicialmente concedida pelo INSS. <# Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por EDSON MENDES DE OLIVEIRA, para reconhecer o período de 01.01.1999 a 05.04.2003 (FRETRANS FRETAMENTO E TRANSPORTES LTDA) e os salários-de-contribuição descritos na planilha de fls. 159/160 do ID 175197968 e para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/189.173.229-0, desde a data de início do benefício em 30/11/2018, fixando a renda mensal inicial no valor de R$ 2.088,27, passando a RMA a ser no valor de R$ 2.300,72 para novembro de 2021. Em conseqüência, condeno também a autarquia a pagar as parcelas vencidas desde DIB, respeitada a prescrição quinquenal, no montante de R$ 30.961,67 atualizado até dezembro de 2021, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado. Sobre os atrasados, a partir da presente data, incidirão juros e correção monetária, nos termos da Resolução CJF ora vigente. Ressalto que os cálculos para a fixação dos valores acima foram elaborados pela Contadoria desse Juizado Especial Federal, com base na Resolução do Conselho da Justiça Federal ora vigente, passando a ser partes integrantes da presente sentença. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. #> Eliana Rita Maia Di Pierro Juiz(a) Federal SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Sentença em 18/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MENDES DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Todas as movimentações(85)