Procedimento Comum Cível 5020977-38.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2020

Valor da Causa

R$ 200.725,08

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

DROGA EX LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO FERNANDES GERIBELLO

OAB/SP 211763·CPF·Representa: Autor

LEANDRO CONCEICAO ROMERA

OAB/SP 278276·CPF·Representa: Autor

TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRA

OAB/SP 309713·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

DROGA EX LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:27

Publicado Despacho em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 17:54

Conclusos para despacho

29/04/2026, 17:22

Recebidos os autos

28/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de decisão

28/04/2026, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/08/2022, 07:52

Juntada de termo de remessa

01/08/2022, 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2022, 18:14

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:41

Todas as movimentações(75)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:27

Publicado Despacho em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 17:54

Acórdão

•23/03/2026, 17:15

29/04/2026, 17:54

Conclusos para despacho

29/04/2026, 17:22

Recebidos os autos

28/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de decisão

28/04/2026, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/08/2022, 07:52

Juntada de termo de remessa

01/08/2022, 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2022, 18:14

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:41

Conclusos para despacho

29/06/2022, 17:27

Juntada de certidão

29/06/2022, 17:27

Decorrido prazo de DROGA EX LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:39

Publicado Sentença em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:05

Juntada de Petição de apelação

09/04/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos

22/02/2022, 18:05

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 09:14

Decorrido prazo de DROGA EX LTDA em 28/01/2022 23:59.

02/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DROGA EX LTDA Advogado do(a) AUTOR: TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRA - SP309713 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante dos efeitos infringentes pleiteados nos embargos de declaração opostos pela União Federal, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo legal. Após, venham os autos conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020977-38.2020.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 12/01/2022. myt

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:33

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:41

Juntada de certidão

12/01/2022, 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2021, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 08:48

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 21:56

Publicado Sentença em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 00:02

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 15:56

Juntada de certidão

22/09/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 15:35

Julgado procedente o pedido

16/09/2021, 20:58

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 17:41

Decorrido prazo de DROGA EX LTDA em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2021, 16:43

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

21/01/2021, 02:15

Publicado Despacho em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 10:57

Decorrido prazo de DROGA EX LTDA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:05

Conclusos para despacho

18/11/2020, 12:37

Juntada de certidão

16/11/2020, 17:38

Juntada de Petição de contestação

06/11/2020, 11:56

Publicado Decisão em 28/10/2020.

28/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 12:39

Juntada de certidão

26/10/2020, 12:37

Juntada de Petição de diligência

26/10/2020, 01:03

Mandado devolvido sem cumprimento

26/10/2020, 01:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2020, 00:21

Expedição de Mandado.

23/10/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 16:31

Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2020, 15:58

Conclusos para decisão

23/10/2020, 08:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2020, 21:56

Juntada de certidão

20/10/2020, 11:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/10/2020, 11:29

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

19/10/2020, 22:31

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 22:31

Decisão

•16/09/2022, 18:51

Despacho

•05/07/2022, 10:00

Despacho

•29/06/2022, 18:41

Sentença

•08/03/2022, 15:35

Sentença

•22/02/2022, 18:05

Despacho

•14/01/2022, 15:56

Despacho

•13/01/2022, 17:33

Despacho

•28/09/2021, 12:44

Despacho

•27/09/2021, 21:56

Sentença

•17/09/2021, 15:35

Sentença

•16/09/2021, 20:58

Despacho

•25/11/2020, 18:01

Despacho

•24/11/2020, 10:57

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/04/2026, 17:54

Acórdão

•23/03/2026, 17:15

Decisão

•16/09/2022, 18:51

Despacho

•05/07/2022, 10:00

Despacho

•29/06/2022, 18:41

Sentença

•08/03/2022, 15:35

Sentença

•22/02/2022, 18:05

Despacho

•14/01/2022, 15:56

Despacho

•13/01/2022, 17:33

Despacho

•28/09/2021, 12:44

Despacho

•27/09/2021, 21:56

Sentença

•17/09/2021, 15:35

Sentença

•16/09/2021, 20:58

Despacho

•25/11/2020, 18:01

Despacho

•24/11/2020, 10:57

Decisão

•23/10/2020, 16:31

Decisão

•23/10/2020, 15:58