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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TRF31° GrauArquivado
Data de Distribuição
15/10/2021
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
1ª Vara Gabinete JEF de Campinas
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Partes do Processo