Procedimento Comum Cível 5000001-04.2022.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000001-04.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: R. A. M. Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO LUIZ CAVALHEIRO DA CONCEICAO - PR72520 REQUERIDO: R. E. S. L., C. P. L., C. E. F. -. C. DESPACHO 44ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PLANTÃO JUDICIAL PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000001-04.2022.4.03.6144 / Grupo Plantão Judicial - Barueri Trata-se de ação proposta durante o plantão judiciário, com pedido de tutela de urgência. A Resolução 482/2021, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no seu art. 49 dispõe: Art. 49. Será obrigatório o ingresso no sistema PJe de ações, recursos e petições, para apreciação no plantão judiciário, com a marcação obrigatória da opção "Plantão". § 1.º Realizado o peticionamento previsto no caput, o interessado acionará o plantão judiciário, por meio telefônico, em linha especialmente designada para tal prática. § 2.º Salvo determinação judicial específica em sentido contrário, as ações, petições ou recursos protocolizados no sistema PJe em desconformidade ao quanto previsto neste artigo não serão apreciados até o encerramento do plantão judiciário, presumindo-se a ausência de medida de urgência carecedora de imediata apreciação. (destaquei) Por sua vez, o parágrafo único do art. 55 do ato normativo supramencionado estabelece: Art. 55. Será obrigatório o ingresso no sistema PJe de ações, recursos e petições, nos termos regulamentados nesta Resolução, durante o período a que se refere o artigo anterior. Parágrafo único. Compete exclusivamente ao magistrado plantonista a verificação da necessidade de prolação de decisão de modo a atender providência urgente eventualmente requerida. No caso específico dos autos, apesar do pedido de tutela de urgência,não houve o acionamento do plantão judicial por meio telefônico. Ademais, em análise perfunctória dos autos, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há justificada urgência que imponha apreciação da tutela de urgência em regime de plantão judiciário. Aguarde-se a retomada do expediente forense regular. Encerrado o regime de plantão, encaminhem-se estes autos para distribuição. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

04/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de ROSIMAR APARECIDA MAIA em 12/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Publicado Sentença em 17/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSIMAR APARECIDA MAIA em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Todas as movimentações(40)