Cumprimento Provisório de Sentença 0000714-78.2017.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0000714-78.2017.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000714-78.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Vistos etc. Trata-se de execução provisória de sentença promovida por ANTÔNIO LOPES DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A. A execução é oriunda da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.401.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 01.07.1994, perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal, contra o BACEN, Banco do Brasil e União, com o objetivo de condenar os réus a repetir a diferença paga a maior em razão de indevida atualização de dívida decorrente de financiamento rural, que tinha por indexador a caderneta de poupança. A Ação Civil Pública foi julgada procedente em 20.11.1997 em primeiro grau. Em 2010, o Tribunal Regional Federal deu provimento à apelação interposta pelos réus, julgando improcedente o pedido formulado na ACP, sob o fundamento de que o índice aplicável às cédulas de crédito rural, cujo débito esteve vinculado à variação das cadernetas de poupança, foi o IPC de 03/1990 (84,32%). Na sequência, o Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial (RESP 1.319.232), alegando ser o BTNF (41,28%) o índice a ser aplicado ao período discutido. O RESP foi provido em 2014, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices de caderneta de poupança, é a variação do BTNF, no percentual de 41,28%. Os réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC (84,32%) e o BTNF (41,28%) em março de 1990, corrigidos monetariamente, a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passarão para 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002. Irresignados contra a decisão proferida no RESp, os réus opuseram embargos de declaração. Os embargos restaram conhecidos, acrescentando, ao dispositivo do acórdão embargado que o pagamento das diferenças é devido aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice legal. A União apresentou embargos de divergência, julgados procedente pelo STJ, onde se discute a legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), nos termos do art. 1-F da lei 9.494/97. No caso dos autos, o BANCO DO BRASIL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, os seguintes pontos: a) sobrestamento do feito; b) necessidade de liquidação por artigos ao ajuizamento da ação – nulidade da execução; c) declínio de competência para o foro de domicílio do autor; d) impugnação ao pedido de justiça gratuita; e) excesso na execução; f) a atualização monetária do débito – correção monetária pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais – IPCA-E/IBGE – Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal; g) juros moratórios – termo inicial a partir da data da citação na ação cumprimento de sentença, subsidiariamente, da citação na ação civil pública; h) inaplicabilidade de juros remuneratórios; i) fixação do prazo decadencial para guarda de documentos pelo mesmo prazo a ser aplicado à ação de cobrança; j) não incidência do Código de Defesa do Consumidor; k) fixação de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do CPC É o relato. Decido. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou caução, apresentar impugnação. No caso concreto, a intimação para pagamento voluntário ocorreu em 01.06.2020 (ID 32999935) e a impugnação foi apresentada em 10.07.2020 (ID 35216148). Portanto, tempestiva a insurgência. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Argumenta o impugnante ser necessária a suspensão da presente ação, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 870.947/SE. Na hipótese, verifico superada a questão atinente à necessidade ou não de suspensão do feito, bem como já analisada nos autos por meio dos despachos que suspenderam e determinaram a retomada da marcha processual, de acordo com as decisões proferidas pelo STJ. Assim, determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. DA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM A liquidação pelo procedimento comum, nova denominação da liquidação por artigos, tem lugar quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo, a teor do art. 509, inc. II, do CPC/2015. Não se trata deste caso. Em se tratando de execução individual de ação coletiva, incumbe ao exequente apenas demonstrar a existência do título e a condição de substituído, alcançado pelo provimento judicial, o que, à toda evidência, não constitui "fato novo", mas mera comprovação de posição jurídica já existente. Ademais, os fatores para apuração do valor devido já constam no título executivo judicial, de modo que incide no caso o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015, segundo o qual quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Ademais, o valor exequendo pode ser obtido por simples cálculos aritméticos, não havendo a necessidade de procedimento prévio de liquidação, pois o valor deverá consistir nas diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigindo-se monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR Sustenta o embargante que a jurisdição em que distribuída a ação não é a de domicílio do autor, isto é, Rio Brilhante/MS, cuja escolha não pode ser aleatória ou injustificada, mas sim a que estiver no contrato entre as partes, no local onde foi efetuado o negócio jurídico ou no domicílio do consumidor. Tal questão já se encontra superada nos autos. Verifica-se às fls. 44-50 ID 29534119 que o TRF3 julgou o Agravo de Instrumento n. 5003728-46.2017.4.03.0000, interposto por ANTÔNIO LOPES DA SILVA contra decisão proferida nestes autos, sendo que o próprio BANCO DO BRASIL apresentou contrarrazões, cuja ementa transcrevo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Consoante consta nos autos, a Ação Civil Pública que se busca executar (nº 00008465-28.1994.4.01.3400) foi promovida pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S/A, da União – Fazenda Nacional e do Banco Central –BACON, perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal. 2. O processo e julgamento de execução compete ao Juízo que prolatou a sentença na ação cognitiva, in casu, o Juízo Federal, ainda que não haja interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CR. Precedentes. 3. Ainda que, em regra, a execução corra perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, há hoje entendimento firmado no âmito do E. STJ (REsp nº 1.243.887/PR, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/73) no sentido de que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. 4.Agravo de instrumento provido. Diante disso, em havendo insatisfação do impugnante com os termos da decisão, deveria, a tempo e modo, interpor o recurso cabível. Rejeito, assim, a mencionada alegação. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia seja indeferido o pedido de justiça gratuita do autor, bem como seja aplicada multa por litigância de má-fé, conforme previsão do art. 100, parágrafo único do CPC. Do mesmo modo como a questão alhures, tal ponto já se encontra superado. Isso porque o pedido de justiça gratuita foi analisado e deferido pelo próprio TRF3, conforme se infere da f. 75, ID 29534118, oportunidade em que deferiu o efeito suspensivo ao agravo alhures destacado. Logo, uma vez havendo discordância com o decidido, incumbia ao impugnante, a tempo e modo, manejar o recurso cabível. Portanto, rejeito a mencionada alegação. DA MULTA PREVISTA NO §1º DO ART. 523 DO CPC Nos termos do art. 523, caput e §1º do CPC, o executado será intimado a pagar o valor exequendo no prazo de 15 dias, “sob pena” de ser acrescido a tal valor 20%, metade correspondente a multa e outra metade correspondente aos honorários advocatícios do patrono do exequente. O §2º do referido artigo prevê que a multa e os honorários pela ausência de pagamento no prazo de 15 dias são aplicáveis na execução provisória. Entretanto, referido parágrafo deve ser interpretado sistematicamente. Há um grande problema em se aplicar a multa prevista no art. 523, §1º do CPC na execução provisória, notadamente ante a natureza jurídica de sanção processual da multa. Não parece lógico que, enquanto o executado ainda discute a decisão exequenda por via recursal, sofra uma sanção por não cumprir uma obrigação provisória. Por outro lado, o pagamento do valor exequendo para evitar a aplicação da multa naturalmente tornará o recurso pendente de julgamento prejudicado. Afinal, qualquer ato de concordância expressa ou tácita da decisão extingue o direito de recorrer (aquiescência) e causa incompatibilidade lógica com o julgamento do recurso. Assim, a regra prevista no §2º deve ser interpretada de maneira que se compreenda que o depósito previsto no art. 520, §3º, do CPC, não se confunde com o pagamento previsto no art. 523 §1º, do CPC, ainda que o §2º do art. 520 faça remissão expressa a tal dispositivo. Assim, a aplicação da multa deve ser regida por diferentes regras, a depender da definitividade ou não do cumprimento de sentença. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença, somente o pagamento livrará o executado da aplicação da multa, já no cumprimento voluntário, o depósito do valor em juízo já será o suficiente para a geração de tal efeito. O depósito, portanto, não significará a aquiescência do executado com a sentença. No caso concreto, o executado efetuou o depósito judicial do valor indicado pela exequente, não sendo, portanto cabível a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E TERMO INICIAL Relativamente aos critérios de correção monetária, conquanto a decisão não os indique expressamente, entendo aplicáveis os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, conforme reiteradas decisões do STJ, em hipóteses análogas, são os seguintes: ORTN, OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de 2000, o IPCA-E. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção apreciou todos os aspectos dos pleitos relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sob o rito do art. 543-C do CPC. No julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009, com rejeição dos aclaratórios em 24.3.2010, chegou-se à conclusão de que o contribuinte tem direito à correção monetária plena de seus créditos, adotando-se os índices fixados pelo STJ com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN, OTN, BTN, BTNF, TR, UFIR, de janeiro de 1996 a 1999 e, a partir de 2000, o IPCA-E). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1429280/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 22/08/2012). Sobre a incidência de juros moratórios, o título condenou o executado ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de mar/1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigindo-se monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. O executado requer que os juros de mora passem a ser contados a partir da citação nesta ação individual. Entretanto, é a citação válida no processo de conhecimento o momento em que o devedor é constituído em mora, não sendo razoável aplicar entendimento diverso pelo simples fato de se tratar de execução individual de título formado em processo coletivo. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...]. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). Portanto, quanto aos juros mora, não há amparo para que sejam fixados a partir da citação/intimação na execução individual. Conforme art. 405, do Código Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação do processo de conhecimento. Inclusive, esse é o entendimento do e. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - De acordo com o atual posicionamento da Corte Especial do STJ - com caráter vinculante - o marco temporal da incidência dos juros de mora deve corresponder à data de citação do(a) réu(é) na ação coletiva principal (ou originária), e não data de intimação/citação do devedor na fase de liquidação/execução do débito declarado genericamente na fase de conhecimento (AgRg nos EAREsp 328.120/DF). - Acolhidos em parte os embargos, ou seja, tendo as partes decaído reciprocamente em suas pretensões, resta caracterizada a sucumbência recíproca, devendo o embargante arcar com honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor embargado que prossegue na execução, ao passo que o embargado deve suportar verba honorária de 10% sobre o montante excluído da execução pelos embargos. (TRF4, AC 5004406-31.2014.404.7213, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/09/2016). Assim, os juros de mora devem incidir desde a citação do réu no processo de conhecimento, ainda que se trate de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto aos juros remuneratórios, no título executivo formado na ACP não houve determinação expressa de incidência, o que torna impossível a inclusão de tal parcela nos cálculos de liquidação. Portanto, sobre as diferenças apuradas não são devidos juros remuneratórios, pois o julgado não estabeleceu a incidência de tal encargo. Estes, obviamente, não se confundem com os juros remuneratórios contratuais incidentes sobre o financiamento rural e já aplicados em época própria, os quais não integraram o objeto litigioso da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.401.3400. DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS Prefacialmente, cumpre destacar que o objeto da Ação Civil Pública que ensejou a presente ação executiva refere-se ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Portanto, a alegada ausência do dever de guarda dos documentos referida pelo executado, bem como a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não configuram motivos suficientes para prosperar o petitório manejado pelo executado Banco do Brasil, razão pela qual não os acolho. E, neste sentido, não se pode acolher a alegação da impugnante, no sentido de que o dever de guarda se exauriu juntamente com o prazo prescricional para ação de cobrança. O Banco do Brasil foi citado na ação coletiva que fundamenta esta execução, integrando aquela relação processual, ficando ciente, por conseguinte, do litígio relativo aos contratos em questão. Além disso, o prazo prescricional, interrompido pela citação na ação coletiva, somente passará a fluir novamente a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o que ainda não ocorreu. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deixo para arbitrá-los ao final, no momento em que será proferida decisão acerca da procedência ou não da impugnação. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Superados o exposto acima, o executado alega excesso de execução, no importe de R$ 128.239,61 (cento e vinte e oito mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos). Assim, tendo em vista a divergência das partes, e considerando que a Contadoria instalada no Juizado Especial de Dourados não atende mais as Varas Federais da Subseção Judiciária de Dourados/MS, encaminhem-se os autos para a Contadoria da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, para elaboração dos cálculos de liquidação, observados os parâmetros apontados nesta decisão para: I - identificar, com base nos extratos de conta vinculada apresentados pelo Banco do Brasil S/A, e nos documentos constantes nos presentes autos, o saldo devedor na data em que aplicado o índice de correção monetária considerado ilegal na Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1; II - sobre este saldo devedor, deve-se aplicar, então, o índice de correção monetária correto, também definido na Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1 (BTNF); III - do valor encontrado deve ser descontado o montante já pago, na mesma competência, apurando-se, assim, a diferença PAGA A MAIOR, a ser restituída; e IV - deve ser atualizada a diferença devida pelos índices de correção monetária e juros definidos no título executivo, procedendo-se a dois cálculos: No primeiro, observando-se a Lei nº 11.960/2009, devendo ser adotado, no que se refere ao período anterior à vigência da Lei nº11.960/2009, os índices de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para "ações condenatórias em geral". A partir de 01/07/2009, deverá haver incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009). No segundo, as diferenças apuradas entre o IPC (84,32%) e o BTNF (41,28%) em março de 1990, devem ser corrigidos monetariamente, a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passarão para 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002. Deverão ser adotados os índices de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para "ações condenatórias em geral". Com a apresentação dos cálculos pela contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, MANDADO DE INTIMAÇÃO, MANDADO DE CITAÇÃO E DEMAIS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Dourados/MS, Juiz Federal Substituto (datado e assinado eletronicamente)

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DA SILVA em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DA SILVA em 26/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)