Apelação Cível 5000211-57.2017.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2018

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Naviraí 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Naviraí com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO GREVE

OAB/SP 211900·CPF·Representa: Réu

TADEU AUGUSTO GUIRRO

OAB/PR 64421·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MORUMBI DIESEL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/07/2022, 13:25

Transitado em Julgado em 18/05/2022

07/07/2022, 13:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 10:53

Juntada de Petição de substabelecimento

18/05/2022, 10:00

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

05/05/2022, 19:18

Publicado Decisão em 27/04/2022.

05/05/2022, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2022, 19:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/04/2022, 18:58

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 17:04

Decorrido prazo de MORUMBI DIESEL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:41

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/07/2022, 13:25

Transitado em Julgado em 18/05/2022

07/07/2022, 13:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 10:53

Juntada de Petição de substabelecimento

Documentos

DECISÃO

•25/04/2022, 19:05

DECISÃO

•20/04/2022, 18:58

18/05/2022, 10:00

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

05/05/2022, 19:18

Publicado Decisão em 27/04/2022.

05/05/2022, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2022, 19:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/04/2022, 18:58

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 17:04

Decorrido prazo de MORUMBI DIESEL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/01/2022, 16:58

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:50

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 16:42

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 19:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/01/2022, 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/01/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 14:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

21/12/2021, 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

27/11/2021, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

27/11/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

07/07/2021, 14:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

07/07/2021, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 11:22

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

16/06/2021, 23:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2021, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 00:26

Publicado Acórdão em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 15:39

Conhecido o recurso de MORUMBI DIESEL LTDA - CNPJ: 02.790.813/0001-58 (APELADO) e não-provido

27/04/2021, 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2021, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2021, 14:55

Juntada de certidão

09/09/2020, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 16:33

Juntada de ato ordinatório

04/09/2020, 16:32

Juntada de Petição de agravo interno

02/09/2020, 16:31

Publicado Intimação em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2020, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 11:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

29/07/2020, 08:42

Decorrido prazo de Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2020, 13:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 17:09

EXPEDIÇÃO PARA O DIÁRIO ELETRÔNICO

28/01/2020, 17:09

Juntada de certidão

23/01/2020, 16:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/12/2019, 17:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/11/2019, 22:32

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2019, 15:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/09/2019, 00:10

Publicado Acórdão em 27/09/2019.

27/09/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.

25/09/2019, 09:27

Decorrido prazo de MORUMBI DIESEL LTDA em 19/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:47

Embargos de Declaração Acolhidos

20/09/2019, 19:27

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

19/09/2019, 21:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/09/2019, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2019.

12/09/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2019, 17:16

Adiada a sessão de julgamento

06/09/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 15:31

Incluído em pauta para 05/09/2019 14:00:00 Plenário 6ª Turma.

05/08/2019, 15:30

Conclusos com embargos de declaração

24/06/2019, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2019, 11:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/06/2019, 00:10

Publicado Ato ordinatório em 14/06/2019.

14/06/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 09:55

Juntada de ato ordinatório

12/06/2019, 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2019, 16:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/05/2019, 00:02

Publicado Acórdão em 31/05/2019.

31/05/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 20:21

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 20:21

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 20:20

Conhecido o recurso de parte e não-provido

23/05/2019, 18:16

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

23/05/2019, 16:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:25

Decorrido prazo de MORUMBI DIESEL LTDA em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 02:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/04/2019, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 25/04/2019.

25/04/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 20:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 20:03

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2019, 20:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 20:23

Incluído em pauta para 23/05/2019 14:00:00 Ambiente Virtual.

10/04/2019, 20:22

Conclusos para decisão

03/04/2019, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2019, 15:06

Publicado Ato ordinatório em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/03/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 19:35

Juntada de ato ordinatório

06/03/2019, 19:35

Decorrido prazo de MORUMBI DIESEL LTDA em 13/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 00:39

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

24/01/2019, 17:43

Publicado Decisão em 21/01/2019.

21/01/2019, 01:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 18:23

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2019, 18:23

Conhecido o recurso de parte e não-provido

14/01/2019, 15:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/01/2019, 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/12/2018, 13:50

Recebidos os autos

12/12/2018, 13:50

Distribuído por sorteio

12/12/2018, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2022, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2022, 16:41

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 14:30

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 20:11

DECISÃO

•16/06/2021, 23:16

ACÓRDÃO

•28/04/2021, 15:39

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2020, 16:32

OUTRAS PEÇAS

•02/09/2020, 16:31

DECISÃO

•29/07/2020, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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Todos os documentos(36)

DECISÃO

•25/04/2022, 19:05

DECISÃO

•20/04/2022, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2022, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2022, 16:41

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 14:30

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 20:11

DECISÃO

•16/06/2021, 23:16

ACÓRDÃO

•28/04/2021, 15:39

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2020, 16:32

OUTRAS PEÇAS

•02/09/2020, 16:31

DECISÃO

•29/07/2020, 08:42

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•28/01/2020, 17:09

ACÓRDÃO

•25/09/2019, 09:27

ACÓRDÃO

•20/09/2019, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2019, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2019, 09:53

ACÓRDÃO

•28/05/2019, 20:20

ACÓRDÃO

•23/05/2019, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2019, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2019, 19:35

DECISÃO

•14/01/2019, 18:23

DECISÃO

•14/01/2019, 14:56

DESPACHO

•12/12/2018, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2018, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2018, 14:21

SENTENÇA

•27/09/2018, 16:10

SENTENÇA

•20/09/2018, 18:36

DESPACHO

•15/07/2018, 23:38

SENTENÇA

•13/07/2018, 11:46

DESPACHO

•29/06/2018, 17:10

DESPACHO

•07/05/2018, 22:40

DESPACHO

•04/05/2018, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2017, 17:49