Embargos à Execução Fiscal 5001549-34.2021.4.03.6133 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001549-34.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA E OUTROS, nos autos da Execução Fiscal nº 0002548-53.2013.4.03.6133 que lhe é movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, para a cobrança das dívidas inscritas nas CDAs acostadas aos autos. Afirma ser ilegal o pedido de ressarcimento, aduz a necessidade de instauração de incidente processual para o redirecionamento da execução aos sócios e inaplicabilidade da súmula nº 435 do STJ. Requer o recebimento dos Embargos com efeito suspensivo e, por fim, a declaração de nulidade das CDA’s. Decisão ID 57231201: determinada a intimação dos embargantes para que, em 15 (quinze) dias, complementassem a garantia da execução. Comunicação de decisão ID 118482788: não conhecido o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão ID 57231201, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Determinada a intimação da embargante para proceder ao recolhimento da complementação da garantia, sob pena de extinção do feito, ante o indeferimento do pedido de efeito suspensivo no agravo interposto, ID 123751958. Manifestação da parte embargante ID 142190981, requereu o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento. Vieram os autos conclusos para Sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, não foi concedido efeito suspensivo no agravo interpostos, devendo o feito ter seu regular andamento. Não havendo conseguido o almejado efeito suspensivo, cabe a embargante proceder ao recolhimento da complementação da garantia, não havendo justo motivo para suspensão do feito. Portanto, resta indeferido o pedido. Em prosseguimento, é o caso de extinção do feito. Embora devidamente intimada por duas vezes (ID 57231201 e 123751958), a parte autora deixou de cumprir a determinação de realizar complementação da garantia. A argumentação de que existe recurso não é adequada, eis que não houve concessão de efeito suspensivo. Suspender o feito equivaleria, assim, a uma auto-concessão de efeito suspensivo pela própria parte autora recorrente, o que não é cabível. Ante a inércia da parte em atender o comando judicial, é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à regularidade da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito porque o autor não promoveu devidamente a citação do réu. 2.Diante da não localização do réu, o Juízo de Origem determinou a manifestação do autor para que indicasse endereço no qual a parte pudesse ser encontrada e citada. Assim foi feito e, com a superveniência de diligências negativas, houve nova intimação neste sentido, com relação à qual o requerente não se manifestou. Depois, houve despacho determinando nova intimação do réu no qual se consignou, expressamente, que não havendo manifestação pela parte, os autos deveriam ir conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Só após a prolação da sentença a parte voltou a se manifestar, desta vez para interpor seu recurso de apelação, o que fragiliza sua tese de que teria sido necessária sua intimação pessoal para sanar a irregularidade - eis que a parte vinha sendo regularmente intimada para os atos do processo, inclusive tendo ciência de que o feito seria extinto caso ela não se manifestasse sobre o último despacho, e deixou de promover a citação do réu unicamente por inércia sua. 3.A Jurisprudência é firme no sentido de que a extinção do processo por falta de citação do réu independe da intimação pessoal do autor para regularização prevista no artigo 267, § 1º do CPC/73. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Assim, inafastável a conclusão de que a parte autora deixou de promover a citação do réu, sendo de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único e 267, I, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 5.Apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00189213520114036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 20/02/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) 3. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Comunique-se a presente sentença ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo. Sem honorários, tendo em vista que não houve a angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

17/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADNAN ALI SALMAN em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAID MOHAMAD MAJZOUB em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(34)