Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002189-68.2021.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002189-68.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDEMAR DORETO FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002189-68.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Busca a parte autora a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo formulado em 26/03/2021 ou, em menor amplitude, o auxílio por incapacidade temporária, ao argumento de ser portador de Ceratite e Ceratoconjuntivite pelo vírus do herpes simples (CID H19.1), apresentando xeroftalmia e algia frequentes, não tendo condições de trabalho. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. De início, verifico que o INSS formulou proposta de acordo nos termos da petição juntada no Id 239709671; intimada, a parte autora elaborou contraproposta, conforme petição anexada no Id 240600025, a qual, todavia, não foi aceita pelo requerido (Id 241020287). Passo, pois, ao julgamento do feito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I, com a redação dada pela EC 10/2019). Até a promulgação da EC 103/19, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a nº 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Após referida emenda constitucional, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade, haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. Os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, de acordo com a Lei nº 8.213/91 e com o Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/20, são: (i) Incapacidade para o trabalho, da seguinte forma:.Aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade permanente que impossibilite a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação..Auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária (superior a 15 dias) que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aguardar a recuperação; ou incapacidade permanente que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade..Auxílio-acidente: incapacidade que reduz a capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer causa ou doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91, que é equiparada a acidente. (ii) Qualidade de segurado: deve estar presente na data de início da incapacidade, é característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da Lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período em que verter contribuições previdenciárias, podendo ser estendido na forma do art. 15, da Lei 8.213/91 (período de graça); (iii) Carência: na forma dos artigos 24 e seguintes da Lei 8.213/91. No caso dos autos, de acordo com os registros constantes na carteira de trabalho e extratos CNIS anexados aos autos, verifica-se que o autor supera a carência necessária para obtenção dos benefícios por incapacidade postulados, bem como possui qualidade de segurado da Previdência, tendo em vista que manteve diversos vínculos de emprego nos interstícios 1982 a 1989, 2003 a 2004 e 2009 a 2014; após, passou à condição de contribuinte individual, vertendo recolhimentos de 01/01/2015 a 31/12/2021. Quanto à incapacidade, essencial a análise da prova médica produzida nos autos. E de acordo com o laudo pericial anexado no Id 238930654, o postulante é portador de H54.5 - Visão subnormal em um olho e H19.1 - Ceratite e ceratoconjuntivite pelo vírus do herpes simples, estando temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborais: “Pelo discutido acima, fundamentado em laudos, e no exame clínico atual, conclui-se que o periciado comprova doenças H54.5 - Visão subnormal em um olho e H19.1 - Ceratite e ceratoconjuntivite pelo vírus do herpes simples, esta última com indicação de tratamento via oral e tópica (conforme receiturário em anexo), a partir do dia 11/11/2021, apresentando no momento desta perícia, incapacidade laborativa para fins de tratamento”. Referiu a d. perita que houve agravamento do quadro a partir de 29/03/2021: “Fixo a partir de atestado de oftalmologista (id 56877850 – pág 22): 29 de março de 2021”; contudo, estabeleceu a experta o início da incapacidade (DII) somente em 11/11/2021: “Fixo a partir da data do último atestado (em anexo), referente a última ativação da doença: 11 de novembro de 2021”. Indagada sobre o prazo estimado para recuperação da capacidade laboral do autor, esclareceu a louvada: “Estimo em 06 meses levando em consideração que o tratamento é feito pelo Sistema Único de Saúde. Uma nova perícia médica deverá ser realizada no final deste prazo, para reavaliação do estado de saúde do periciado. Nesta nova perícia é indispensável que seja apresentado exames de imagem (ex. campimetria), laudos e atestados detalhados recentes. Incluindo a eficiência visual já calculada pelo médico assistente ou dados que possibilitem seu cálculo para análise de visão profissional”. Por conseguinte, demonstrada a incapacidade total e temporária do autor para o desempenho de sua atividade habitual como vendedor, é devida a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Quanto à data de início do benefício, observa-se que a d. perita fixou a DII somente em 11/11/2021, quando foi indicado tratamento oral e tópico para a H19.1 - Ceratite e ceratoconjuntivite pelo vírus do herpes simples, muito embora tenha referido que houve agravamento do quadro a partir de 29/03/2021. Neste particular, vê-se do documento médico de Id 56877850 - Pág. 23, datado de 26/03/2021, oriundo da UPA -24hrs-Zona Norte o seguinte relato: “Paciente relata que perdeu visão do olho esquerdo na infância após um quadro de herpes em córnea e ser prescrito colírio à base de cortisona. Relata que há 46 anos possui quadro de xeroftalmia frequente. Hoje vem à unidade com o quadro exacerbado e com algia em olho esquerdo. (...) Solicito avaliação para esclarecimento do caso”. Em 29/03/2021 foi o autor atendido no Hospital das Clínicas de Marília, onde teve o diagnóstico de H19.1 - Ceratite e ceratoconjuntivite pelo vírus do herpes simples (Id 56877850 - Pág. 22). De outra volta, observa-se que os documentos médicos em que se baseou a d. perita para fixar o início da incapacidade em 11/11/2021 (Id 238930654 - Págs. 6 e 7) repetem o mesmo teor dos documentos emitidos em 26/03/2021 e 29/03/2021, impondo considerar que por ocasião do agravamento da patologia em março de 2021 já apresentava o autor o quadro incapacitante detectado no exame pericial. Tendo isso em mira, o benefício é devido desde o requerimento administrativo formulado em 26/03/2021 (Id 56877850 - Pág. 33). E tendo a médica perita fixado o prazo de 06 meses para reavaliação da capacidade de trabalho do postulante, o benefício deve ser mantido até 03/06/2022 (DCB), considerando o exame pericial realizado em 03/12/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, condenando o réu a implantar em favor do autor VALDEMAR DORETO FILHO o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a partir de 26/03/2021, devendo ser mantido até 03/06/2022 (DCB), com renda mensal calculada na forma da lei. Condeno o réu, ainda, a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 658/2020, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Considerando a certeza jurídica advinda da presente sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício postulado, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, uma vez que presentes os seus pressupostos (art. 300 do novo CPC), determinando ao INSS que implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora. À Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ para cumprimento Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: VALDEMAR DORETO FILHO NIT: 120.99946.48-7 CPF: 084.775.438-36 Mãe: Idalina Benetti Doreto Endereço: Rua José Luiz de Oliveira Bueno nº 150, Jd. Nazareth, em Marília/SP Espécie de benefício: AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Renda mensal inicial (RMI): a calcular Data de início do benefício (DIB): 26/03/2021 Data do início do pagamento: --- Data de cessação do benefício (DCB): 03/06/2022 Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, 14 de fevereiro de 2022. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDEMAR DORETO FILHO em 07/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)