Procedimento Comum Cível 0002226-72.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Procedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

07ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 12:49

Mero expediente

30/06/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 15:44

Publicação

17/06/2026, 07:00

Publicação

16/06/2026, 07:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 07:00

Expedida/certificada

14/06/2026, 12:13

Trânsito em julgado

04/05/2026, 15:30

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 14:36

Todas as movimentações(255)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 12:49

Mero expediente

30/06/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 15:44

Publicação

17/06/2026, 07:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

16/06/2026, 07:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 07:00

Expedida/certificada

14/06/2026, 12:13

Trânsito em julgado

04/05/2026, 15:30

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 07:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 18:54

Mero expediente

12/11/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 08:09

Publicação

06/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 13:41

Mero expediente

05/09/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 17:39

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 14:04

Publicação

04/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 13:09

Ato ordinatório

15/05/2025, 23:47

Publicação

12/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2025, 14:19

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 07:00

Expedida/certificada

12/03/2025, 14:25

Expedida/certificada

12/03/2025, 14:22

Mero expediente

11/03/2025, 13:15

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Expedida/certificada

18/02/2025, 12:03

Mero expediente

17/02/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 15:51

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Expedida/certificada

19/12/2024, 14:44

Mero expediente

18/12/2024, 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Expedida/certificada

04/11/2024, 19:17

Mero expediente

04/11/2024, 16:35

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Expedida/certificada

29/10/2024, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 07:00

Expedida/certificada

28/10/2024, 19:00

Mero expediente

25/10/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 07:00

Expedida/certificada

16/10/2024, 17:32

Mero expediente

16/10/2024, 10:20

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Expedida/certificada

20/09/2024, 14:20

Expedida/certificada

20/09/2024, 14:09

Mero expediente

19/09/2024, 12:52

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 11:31

Ato ordinatório

14/05/2024, 17:28

Publicação

07/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 15:36

Mero expediente

03/05/2024, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Expedida/certificada

15/04/2024, 10:49

Mero expediente

12/04/2024, 16:37

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Expedida/certificada

21/03/2024, 15:46

Mero expediente

20/03/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Expedida/certificada

13/03/2024, 17:17

Mero expediente

12/03/2024, 12:23

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 15:32

Mero expediente

05/03/2024, 15:01

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 12:52

Publicação

01/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 17:33

Mero expediente

30/01/2024, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 16:06

Mero expediente

18/01/2024, 12:50

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 14:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/09/2023, 12:02

Por decisão judicial

22/09/2023, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Expedida/certificada

25/07/2023, 17:38

Mero expediente

24/07/2023, 10:09

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Expedida/certificada

23/05/2023, 16:36

Mero expediente

22/05/2023, 17:25

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Expedida/certificada

12/05/2023, 16:49

Mero expediente

12/05/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 14:52

Mero expediente

02/05/2023, 15:57

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 12:55

Publicação

20/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:00

Expedida/certificada

18/04/2023, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2023, 12:09

Conclusão (para decisão)

14/04/2023, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Expedida/certificada

24/03/2023, 09:03

Mero expediente

23/03/2023, 11:03

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 18:55

Expedida/certificada

19/12/2022, 12:55

Mero expediente

16/12/2022, 16:45

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 07:00

Expedida/certificada

20/10/2022, 16:18

Mero expediente

19/10/2022, 18:14

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Expedida/certificada

22/09/2022, 10:37

Mero expediente

21/09/2022, 17:26

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Expedida/certificada

05/08/2022, 15:51

Mero expediente

05/08/2022, 13:24

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:00

Expedida/certificada

13/07/2022, 10:08

Mero expediente

12/07/2022, 19:51

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 14:48

Ato ordinatório

21/06/2022, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Expedida/certificada

10/06/2022, 10:59

Mero expediente

09/06/2022, 15:07

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Expedida/certificada

06/05/2022, 10:38

Mero expediente

04/05/2022, 14:34

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 19:48

Expedida/certificada

29/04/2022, 12:54

Recebimento

27/04/2022, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:00

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 10:03

Expedida/certificada

19/04/2022, 10:03

Mero expediente

18/04/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 10:35

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/04/2022, 13:29

Recebimento

25/03/2022, 20:25

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2020, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2020, 07:00

Expedida/certificada

19/05/2020, 18:27

Sem efeito suspensivo

19/05/2020, 16:52

Conclusão (para despacho)

19/05/2020, 15:38

Petição (Recurso adesivo)

09/04/2020, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2020, 07:00

Expedida/certificada

06/03/2020, 11:36

Sem efeito suspensivo

04/03/2020, 15:07

Conclusão (para despacho)

04/03/2020, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2020, 07:00

Expedida/certificada

21/02/2020, 17:53

Expedida/certificada

21/02/2020, 16:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2020, 16:10

Conclusão (para julgamento)

12/02/2020, 16:45

Expedida/certificada

28/01/2020, 15:25

Mero expediente

19/12/2019, 12:04

Conclusão (para despacho)

19/12/2019, 12:03

Petição (Embargos de declaração)

12/12/2019, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2019, 07:00

Expedida/certificada

09/12/2019, 14:19

Expedida/certificada

06/12/2019, 18:44

Procedência em Parte

04/12/2019, 12:29

Conclusão (para julgamento)

22/11/2019, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2019, 07:00

Expedida/certificada

22/10/2019, 18:42

Mero expediente

21/10/2019, 12:56

Conclusão (para despacho)

21/10/2019, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2019, 07:00

Expedida/certificada

03/10/2019, 14:29

Mero expediente

02/10/2019, 10:12

Conclusão (para despacho)

02/10/2019, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2019, 07:00

Remessa (em diligência)

27/03/2019, 16:46

Mero expediente

27/03/2019, 16:13

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

27/03/2019, 15:52

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 15:52

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/03/2019, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2019, 07:00

Mero expediente

19/02/2019, 17:40

Conclusão (para despacho)

19/02/2019, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2018, 07:00

Expedida/certificada

12/12/2018, 16:08

Conclusão (para despacho)

12/12/2018, 13:57

Remessa (outros motivos)

29/10/2018, 16:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/10/2018, 12:53

Conclusão (para despacho)

20/09/2018, 15:11

Petição (Petição (outras))

18/09/2018, 13:53

Petição (Petição (outras))

18/09/2018, 13:53

Conclusão (para despacho)

11/09/2018, 18:02

Recebimento

06/09/2018, 18:45

Remessa (outros motivos)

15/05/2018, 17:29

Petição (Petição (outras))

14/05/2018, 12:02

Conclusão (para despacho)

09/05/2018, 12:22

Conclusão (para despacho)

12/04/2018, 12:04

Petição (Petição (outras))

05/04/2018, 16:49

Conclusão (para despacho)

14/03/2018, 16:26

Petição (Petição (outras))

14/03/2018, 14:40

Conclusão (para despacho)

31/01/2018, 10:09

Petição (Petição (outras))

10/01/2018, 16:00

Conclusão (para despacho)

30/11/2017, 14:54

Recebimento

27/11/2017, 13:19

Remessa (outros motivos)

04/07/2017, 15:10

Petição (Petição (outras))

03/07/2017, 14:47

Conclusão (para despacho)

22/05/2017, 12:23

Petição (Petição (outras))

19/05/2017, 12:16

Conclusão (para despacho)

10/04/2017, 12:31

Petição (Petição (outras))

04/04/2017, 16:01

Conclusão (para despacho)

09/03/2017, 12:24

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 13:35

Conclusão (para despacho)

24/10/2016, 11:55

Petição (Petição (outras))

21/10/2016, 15:14

Petição (Petição (outras))

21/10/2016, 15:14

Recebimento

20/10/2016, 14:17

Entrega em carga/vista

07/10/2016, 14:17

Conclusão (para despacho)

06/09/2016, 15:51

Petição (Petição (outras))

10/08/2016, 15:48

Petição (Petição (outras))

03/08/2016, 15:46

Conclusão (para despacho)

15/07/2016, 16:46

Recebimento

06/07/2016, 12:30

Remessa (outros motivos)

11/05/2016, 17:38

Conclusão (para despacho)

15/04/2016, 14:16

Distribuição (sorteio)

31/03/2016, 11:16