Mandado de Segurança Cível 5009891-16.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP 144997·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 18:23

Juntada de certidão

15/06/2023, 18:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/06/2023, 18:19

Conclusos para despacho

01/03/2023, 12:34

Decorrido prazo de C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:19

Juntada de Petição de ciência

19/12/2022, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:00

Juntada de ato ordinatório

14/12/2022, 14:59

Recebidos os autos

08/12/2022, 15:36

Juntada de Petição de intimação

08/12/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/02/2022, 16:56

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 18:23

Juntada de certidão

15/06/2023, 18:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/06/2023, 18:19

Conclusos para despacho

01/03/2023, 12:34

Decorrido prazo de C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/02/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•01/03/2023, 21:25

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:59

10/02/2023, 00:19

Juntada de Petição de ciência

19/12/2022, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:00

Juntada de ato ordinatório

14/12/2022, 14:59

Recebidos os autos

08/12/2022, 15:36

Juntada de Petição de intimação

08/12/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/02/2022, 16:56

Decorrido prazo de C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:55

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2022, 10:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

25/01/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 02:14

Publicado Sentença em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE Endereço: Delegacia da Receita Federal, 3, Rua Desembargador Leão Neto do Carmo 3, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-902 Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, bem como findos os prazos, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 7 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009891-16.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:32

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 14:31

Juntada de Petição de apelação

23/12/2021, 14:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

20/12/2021, 16:43

Mandado devolvido cumprido

20/12/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2021, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 07:41

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 07:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/12/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 07:20

Concedida em parte a Segurança a C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.558.037/0002-05 (IMPETRANTE).

14/12/2021, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 21:17

Decorrido prazo de C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 03:12

Conclusos para julgamento

10/11/2020, 12:35

Juntada de Petição de parecer

09/11/2020, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de informações prestadas

06/11/2020, 10:48

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

27/10/2020, 14:22

Mandado devolvido cumprido

27/10/2020, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2020, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2020, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2020, 10:02

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 16:27

Publicado Decisão em 21/10/2020.

21/10/2020, 01:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/10/2020, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 09:16

Não Concedida a Medida Liminar

16/10/2020, 16:49

Conclusos para decisão

25/08/2020, 20:54

Juntada de certidão

25/08/2020, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 17:45

Decorrido prazo de C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 13:08

Publicado Intimação em 04/05/2020.

14/05/2020, 15:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 01:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 03:49

Proferida decisão interlocutória

26/03/2020, 17:51

Decorrido prazo de C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 02:15

Conclusos para decisão

10/12/2019, 20:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2019, 16:41

Publicado Intimação em 03/12/2019.

03/12/2019, 01:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/12/2019, 01:54

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 12:35

Conclusos para despacho

28/11/2019, 12:35

Juntada de certidão

28/11/2019, 12:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/11/2019, 18:16

Juntada de certidão

21/11/2019, 18:16

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/11/2019, 16:24

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 16:24

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:59

Decisão

•06/09/2022, 14:31

Decisão

•06/09/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 14:31

Sentença

•16/12/2021, 07:41

Sentença

•15/12/2021, 07:37

Sentença

•15/12/2021, 07:20

Sentença

•14/12/2021, 23:13

Despacho de Inspeção

•04/05/2021, 21:17

Decisão

•06/11/2020, 15:49

Decisão

•19/10/2020, 09:16

Decisão

•16/10/2020, 16:49

Todos os documentos(17)

Despacho

•01/03/2023, 21:25

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:59

Decisão

•06/09/2022, 14:31

Decisão

•06/09/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 14:31

Sentença

•16/12/2021, 07:41

Sentença

•15/12/2021, 07:37

Sentença

•15/12/2021, 07:20

Sentença

•14/12/2021, 23:13

Despacho de Inspeção

•04/05/2021, 21:17

Decisão

•06/11/2020, 15:49

Decisão

•19/10/2020, 09:16

Decisão

•16/10/2020, 16:49

Decisão

•27/03/2020, 17:35

Despacho

•28/11/2019, 18:56