Execução Fiscal 5001727-95.2020.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 5001727-95.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001727-95.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO em face da decisão de id. 123806470, alegando ter incorrido em obscuridade, quanto à ausência de intimação da executada para regularização da garantia e necessidade de análise da garantia pelo juízo. Aduz que a decisão restou obscura por não observar o disposto nos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil, os quais reafirmam os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como mostrou-se indevida o indeferimento da garantia apenas com base na rejeição do INMETRO. É o relatório do necessário. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou, ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, não há obscuridade, haja vista que não havia nenhuma nova questão a ser suscitada e o contraditório foi observado. Anote-se que não faz sentido a tese da autora de que o juízo deveria ter dado vista da rejeição da garantia, porque se assim o fosse, jamais seria possível proferir uma decisão, pois a cada manifestação contrária de uma parte, a outra necessariamente deveria ser ouvida e assim iria até o infinito. Ademais, a r. decisão embargada considerou ineficaz a nomeação de bens apresentada pela parte executada, diante da discordância do exequente com o bem ofertado, por não atender às disposições constantes da Portaria PGF n. 440/16, bem como determinou o prosseguimento do feito nos termos da r. decisão proferida ID n. 37207769, itens ns. 03 e seguintes. Nesse passo, o importante é que, no caso, o motivo da recusa e do indeferimento foi uma cláusula contida na apólice de seguro juntado pela própria executada, que prevê a extinção da garantia em caso de parcelamento, o que não é aceito pela exequente e foi tornado público em Portaria emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional em data anterior ao oferecimento do seguro-garantia. Nesse passo, a executada já tinha plena condições de saber as condicionantes para a apresentação do seguro-garantia e não cumpriu. Registre-se que a recusa pelo credor foi justificada e se fundou em ato normativo que rejeita o oferecimento de seguro-garantia cuja apólice possa ser extinta em caso de simples parcelamento da dívida. A recusa por este motivo é razoável, pois toda apólice para efetivamente garantir a dívida somente pode ser extinta depois de quitado ou débito ou quando for substituída por outra garantia de igual liquidez. Portanto, nada há a ser esclarecido na r. decisão embargada, motivo pelo qual rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intime-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 05/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(29)