Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001866-60.2019.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001866-60.2019.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA MARTINS XAVIER Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001866-60.2019.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Vistos etc Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de demanda proposta por APARECIDA MARTINS XAVIER, em face do INSS, em que se pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade [híbrida]. Regularmente citado e intimado, o INSS contestou a demanda e requereu a improcedência do pedido. Foi produzida prova documental, testemunhal e perícia contábil. É o breve relatório. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita. DA APOSENTADORIA POR IDADE De acordo com as regras vigentes do Regime Geral de Previdência Social, o benefício de aposentadoria por idade reclama o preenchimento de requisitos diversos conforme seja a atividade desenvolvida pelo segurado urbana ou rural, sem prejuízo da possibilidade de se somar a atividade rural e urbana, denominada aposentadoria “híbrida” ou “mista”. Conforme redação anterior à promulgação da EC n 103, de 2019, a disciplina constitucional da aposentadoria por idade encontrava-se prevista no art. 201, §7º, inciso II, da CF [cf. redação dada pela EC 20, de 1998]: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Em observância a esse regramento constitucional, prevê(via) o art. 48 da Lei 8213, de 1991: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Com a EC n. 103, de 2019, foi excluída das regras permanentes da Constituição Federal a possibilidade de concessão no RGPS de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, o que acabou trazer novos contornos à aposentadoria por idade: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [....] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] Como se nota, nas novas regras trazidas pela EC n. 103, de 2019, não houve expressa previsão acerca do período de carência. Contudo, como explica DANIEL MACHADO DA ROCHA, “[...] sua exigência é compatível com a natureza do benefício. Se a lei regulamentadora não estabelecer nada em sentido diverso, esta continuará sendo de 15 anos”. [ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social – 18. Ed. São Paulo, Atlas, 2020. P.293]. Conforme dispostos no art. 19 da EC n. 103, de 2019, “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.” Portanto, para os segurados urbanos filiados após a reforma constitucional, devem ser observados os seguintes requisitos: a) Homens: 65 anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 anos; b) Mulheres: 62 anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 anos. De seu turno, para os segurados que estavam filiados ao RGPS, o art. 18 da EC n. 103, de 2019, previu a seguinte regra transitória: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º - O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Para a aposentadoria por idade rural, nos termos do inciso II, do 7º, do art. 201, da CF de 1988, com redação dada pela EC n. 103, de 2019, não houve alteração no requisito etário. Ainda que a reforma previdenciária de 2019 não tenha fixado regra de transição específica, também deve ser considerada a exigência de 15 anos, uma vez que o art. 39, I, da Lei 8213, de 1991, exige a comprovação do“ [...]exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei”. Acerca da chamada aposentadoria híbrida ou mista, embora a EC n. 103, de 2019, também não tenha tratado de forma expressa, não se verifica qualquer impedimento na recepção constitucional das normas trazidas pela Lei 11.718, de 2008, fazendo-se necessário, apenas, adaptá-las ao novo regramento. Desse modo, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) idade de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres; e b) 20 anos de filiação, computando-se períodos contributivos e períodos de atividade rural, para homens, e 15 anos para mulheres. Especificamente em relação à regra transição aplicável a essa modalidade de aposentadoria voluntária, explicam JOÃO BATISTA LAZZARI, CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, DANIEL MACHADO DA ROCHA e GISELE KRAVCHYCHYN: [...] Para os filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC 103/2019, deverá ser aplicada a regra de carência de 15 anos, tal qual prevista na regra de transição para as aposentadorias por idade urbana. Embora não exista na EC previsão expressa à aposentadoria por idade híbrida, essa espécie de benefício sempre adotou os requisitos da aposentadoria por idade urbana, não havendo razão para deixar de observar o regramento transitório a essa estabelecido. A elevação da idade da mulher, de 60 a 62 anos, também será gradativa (2020 – 60,5 anos; 2021 – 61 anos; 2022 – 61,5 anos; 2023 – 62 anos)” [...]. [LAZZARI, Joao Batista [et al]. Comentários á reforma da previdência. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pg. 114] Deve-se ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se irrelevante a atividade desenvolvida pelo segurado quando do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Desse modo, tal benefício pode ser concedido para os trabalhadores urbanos que outrora tenham desempenhado labor rural; bem como para os trabalhadores rurais que já tenham ocupado profissões de natureza urbana. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DO TRABALHO EXERCIDO IMEDIATAMENTE ANTES DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. O reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida por idade não está condicionado ao exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A aposentadoria híbrida tem por objetivo alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural sem, contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas atividades, quando isoladamente consideradas, permitindo-se, por conseguinte, a soma de ambos os tempos. Assim, como a Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/1991, não trouxe nenhuma distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento, tem-se como infundada a tese de que o cômputo de labor urbano e rural de forma conjunta apenas é possível quando a atividade rurícola tenha sido exercida por último. Precedente citado: AgRg no REsp 1.477.835-PR, Segunda Turma, DJe 20/5/2015. REsp 1.476.383-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, DJe 8/10/2015. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0570). Cabe dizer, no ponto, inclusive, que o recente Decreto n. 10.410 de 2020, alterou a redação do art. 57 do Decreto 3.048 de 1999 para incorporar ao RPS referido entendimento, in verbis: Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). [....] § 2º O disposto neste artigo aplica-se ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado não se enquadre como trabalhador rural. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) DA ATIVIDADE RURAL No que se refere às atividades rurícolas, sua comprovação pode se operar por meio de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos. Considera-se início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício do labor campestre nos períodos a serem considerados, não se condicionando que a documentação se refira precisamente a todo lapso temporal que se pretende provar. Saliente-se que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende demonstrar. A esse respeito, veja-se a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Unififormização dos Juizados Especiais Federais: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Sem prejuízo do entendimento acima explanado, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou a Súmula nº 577, cujo enunciado apresenta o seguinte teor: Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Além disso, o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, obsta a comprovação do labor rural mediante prova meramente testemunhal, denotando a imprescindibilidade do início de prova material: Art. 55, § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento. Nesse sentido se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se constata do enunciado da Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ressalte-se que se admite o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade [a partir dos 12 anos], uma vez que as regras insculpidas nos ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO URBANO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXTEMPORANEIDADE DOS REGISTROS DO CNIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 2. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. Precedente STJ. 4. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula 5, do TNU). Logo, admissível o cômputo de labor rural somente a partir dos 12 anos de idade. (...) 10. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5035376-90.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/08/2018) Outrossim, não há obstáculo para que o período de atividade rural, ainda que remoto, seja somado ao período de carência exercido sob outra categoria de segurado. Nesse sentido: REVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. LABOR A PARTIR DE 12 ANOS DE IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. II - É possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. (...) IV - A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles segurados que embora inicialmente rurícolas passaram a exercer outras atividades e tenha idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). V - A par do disposto no art. 39 da Lei 8.213/91, que admite o cômputo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a Lei 11.718 /2008, ao introduzir os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, veio permitir a contagem de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles que, inicialmente rurícolas, passaram a exercer outras atividades, caso dos autos, sendo irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação analisada, conforme jurisprudência do E. STJ. VI - Ante o conjunto probatório, reconhecido o labor da interessada na condição de rurícola, sem registro em carteira, no período de 05.04.1962 até 31.12.1976, ressaltando que o período de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posterior a 31.10.1991, apenas poderia ser reconhecidos para fins de aposentadoria mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). VII - Tendo a autora completado 60 anos de idade e perfazendo um total de 322 meses de tempo de serviço, parte integrante da presente decisão, preencheu a carência exigida pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 (180 meses), de modo que é de ser aplicada a referida alteração da legislação previdenciária e lhe conceder o benefício de aposentadoria híbrida por idade, com valor a ser calculado pela autarquia. VIII - O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo (28.08.2015), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. IX - Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado, eis que o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, de acordo com a Súmula n. 111 do E. STJ e com o entendimento desta Décima Turma. X - Nos termos do artigo 497 do NCPC, foi determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria híbrida por idade. XI - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2304404 - 0013901-59.2018.4.03.9999, Rel. JUÍZA CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO, julgado em 14/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2018 ) **** PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48 §§1º E 2º. REQUISITOS SATISFEITOS. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). (...) 5. A questão discutida nos autos é a consideração, para efeito de carência, do período em que a autora trabalhou no campo, em regime de economia familiar. 6. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 7. O conjunto probatório dos autos comprova, de forma inequívoca, o labor rural e urbano exercido pela parte autora, pelo período de carência exigido pela lei. 8. Presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/91. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. (...) 17. Apelo da autora provido e do INSS improvido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2296242 - 0006902-90.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 27/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2018 ) **** PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de aposentadoria por idade híbrida. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer períodos de labor rural da autora, sem registro em CTPS, para o fim de propiciar a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 §3º e §4º, da Lei 8.213/91. - Viabilidade do cômputo de períodos de trabalho rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48, §3º e §4º, da Lei 8213/1991. - O documento mais antigo que permite qualificar a autora como rurícola é a inscrição do pai em posto fiscal, referente a exercício de atividades no Sítio Maracujá, com data de início das atividades 19.07.1968, seguida de declaração de trabalhador rural produtor em nome de seu genitor, com data 08.02.1978, indicando trabalho em regime de economia familiar. - Nos casos em que se pede o reconhecimento de labor campesino, em regime de economia familiar, aceitam-se os documentos em nome do genitor, desde que contemporâneos aos fatos que pretendem comprovar. - As testemunhas confirmaram o labor rural da autora, ao lado da família, até sua partida para a cidade, em período anterior ao do casamento. - É possível reconhecer que a autora exerceu atividades rurais de 19.07.1968 a 08.02.1979. O marco inicial e o termo final foram fixados em atenção ao conjunto probatório e aos limites do pedido. - Somando-se o período de labor rural ora reconhecido com os períodos de contribuição comprovados nos autos, verifica-se que ela contava com 19 (dezenove) anos, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias de trabalho por ocasião do requerimento administrativo. - Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos, o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, havia sido cumprida a carência exigida (180 meses). A autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por idade híbrida, a partir do requerimento administrativo. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelo da autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2290360 - 0002361-14.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 25/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018) No mesmo sentido, no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, colha-se teor do Enunciado n.º 39: Enunciado n.º 39 - É possível o cômputo de tempo rural exercido a qualquer tempo para comprovação de carência para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. O STJ, em recente decisão, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1007 [REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR], acolheu esse entendimento, e firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. CTPS Quanto a eventuais divergências entre os dados constantes da CTPS e o relatório do CNIS, entendo possível o reconhecimento de atividade urbana anotada em CTPS, sem rasuras, em ordem cronológica, mesmo que não conste do CNIS. Nesse sentido, inclusive, a TNU emitiu recente Súmula com seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75, TNU, DOU 13/06/2013@PG. 00136.)” O fato de eventualmente não constar do CNIS o vínculo, ou as correspondentes contribuições previdenciárias, é insuficiente para a desconsideração dos períodos de trabalho, até porque o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos. SITUAÇÃO DOS AUTOS No caso dos autos, o(a) autor(a) completou 60 anos de idade em 2002, preenchendo o primeiro requisito. Para preenchimento do segundo requisito, é necessário que a parte autora haja implementado o tempo de contribuição (carência) determinado pela lei. A parte autora pretende seja reconhecido o período de tempo de labor rural na condição de segurado especial no(s) período(s) de 05/05/1962 a 14/09/1989. Para tanto, anexou aos autos prova documental consistente em: Cópia da CTPS; Certidão de Casamento com Nelson Xavier Prates, contraído em 05.05.1962, registrando qualificação profissional do cônjuge como “Lavrador”; Certidão(ões) de Nascimento de Maria Lucia Xavier Prates, Carmen Lúcia Xavier Prates [filho(a)(s)], nascido(a)(s) em 26.05.1965, 07.09.1969, respectivamente, registrando qualificação profissional de Nelson Xavier Prates [cônjuge/genitor] como “Lavrador”; Cópia da CTPS de Nelson Xavier Prates [cônjuge] registrando vínculos empregatícios na qualidade de “Trabalhador Rural” iniciados em 1975; Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho rural a escassez documental. Necessário, porém, que sejam contemporâneos à época pretendida. No caso, o conjunto probatório não foi capaz de demonstrar o alegado exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. Observo, primeiramente, da análise do extrato CNIS e da CTPS de Nelson Xavier Prates [cônjuge] - de quem a autora pretende a extensão da prova material -, a existência de vínculos empregatícios, o que denota ausência de trabalho em regime de encomia familiar, que caracteriza o segurado especial nesses períodos. Destarte, a jurisprudência tem entendido que diante do caráter personalíssimo do labor mostra-se inviável a extensão da condição de lavrador para fins de enquadramento como segurado especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MARIDO EMPREGADO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). (...) - De fato os dois primeiros documentos servem, como regra, de início de prova material da condição de rurícola da esposa, conforme jurisprudência consolidada. Acontece que no caso em tela há um discrímen, isso porque os documentos apresentados, associados aos dados do CNIS, permitem concluir que o esposo da autora manteve contrato de trabalho rural anotado em CTPS, o que corrobora a sua condição de lavrador, mas diante da personalidade do pacto laboral. - Entendo que, no caso dos empregados rurais, mostra-se impossibilitada a extensão da condição de lavrador do marido à mulher, em vista do caráter individual e específico em tais atividades laborais ocorrem. O trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, haja vista restrito ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador. Assim, ao contrário da hipótese do segurado especial, não há de se falar em empréstimo, para fins previdenciários, da condição de lavrador do cônjuge (vide súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). (...) - Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2307846 - 0017199-59.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 29/08/2018, e-DJF3) ***** PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tamandaré/PE, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. O único documento coligido ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, não é suficiente para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: CTPS do marido com contratos de trabalho em Usinas como trabalhador rural. 4. Conforme julgamento proferido pelo Pleno desta Corte Regional, "a possibilidade de extensão da qualificação de trabalhador rural ao cônjuge se aplica apenas aos casos de segurado especial, cuja atividade é desenvolvida em regime de economia familiar, em condições de mútua colaboração, o que não se pode concluir de um empregado rural que exerce suas atividades em caráter personalíssimo, prestando serviço a um empregador" (EIAC579465/01/PE, Desembargador Federal Roberto Machado, Pleno, J. 11/11/2015, DJE 23/11/2015, p.51). 5. Em relação ao depoimento prestado em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que o mesmo não possui sozinho, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. 6. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, assim como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisito para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 7. Apelação e remessa oficial providas. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34907 0002760-23.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::01/06/2018 - Página::185 O(s) depoimento(s) pessoal e de DEOCLÉCIO FRANCISCO MARIANO [portador da cédula de identidade sob o nº 14.650.385-5 SSP/SP, nascido em 24/09/1943] e GERALDO CESTAROLLI [portador da cédula de identidade sob o nº 4225158 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 400517658-53, nascido em 15/01/1945] também não auxilia(m) na comprovação da alegada atividade rural como segurado especial no tempo pretérito, tendo as testemunhas se limitado a prestar informações genéricas e pouco esclarecedoras acerca do período e circunstâncias do trabalho. GERALDO CESTAROLLI [portador da cédula de identidade sob o nº 4225158 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 400517658-53, nascido em 15/01/1945], inclusive, informou que se contato próximo limitou-se a apenas 02 anos, de época em que estava na Fazenda “Luiz Gonzaga”. Assim, não reconheço o exercício de atividade rural pela parte autora. Considerando-se apenas os períodos urbanos da autora constantes de sua CTPS e do CNIS, e já reconhecido pelo INSS, a autora não cumpre a carência necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade [híbrida]. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 18 de dezembro de 2021.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS XAVIER em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Todas as movimentações(90)