Procedimento Comum Cível 5005629-20.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005629-20.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO FERREIRA GOMES FILHO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO HIRANN ALMEIDA KIRSCH - SP421631, GLEICE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA - SP348859, GERONIMO RODRIGUES - SP377279-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005629-20.2020.4.03.6119 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. JOAO FERREIRA GOMES FILHO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por idade, bem como o pagamento de atrasados e de indenização por anos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça (Num. 37737177). Consta juntada de cópia do PA do NB 41/176.541.780-2, DER 05/02/2016 (Num. 47862556). Restou indeferida a medida antecipatória postulada (Num. 48155525). Citado, o INSS apresentou contestação (Num. 48686158). Houve réplica (Num. 53814979). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do indeferimento do requerimento administrativo e a propositura da presente demanda (27/08/2020). Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR IDADE. O artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, garante a aposentadoria por idade aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições: II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. [Incluído pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998] Acerca dos requisitos para a concessão e da composição da renda mensal do benefício de aposentadoria por idade, a Lei n. 8.213/91 disciplina: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: [Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.1999] I – para os benefícios de que tratam as alíneas b [i. e. aposentadoria por idade] e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; [Incluído pela Lei n. 9.876/99] [...] [NB: regra de transição, Lei n. 9.876/99: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Ressalto que o artigo 7º da Lei n. 9.876/99 dispensa a aplicação do fator previdenciário na concessão desse benefício, se redutor da renda mensal. A parte autora completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 04/10/2015, já que nascido em 04/10/1950 (Num. 36059404 - Pág. 1). Assim, na DER 05/02/2016, já preenchia o primeiro requisito. Por estar filiada ao RGPS antes da vigência da Lei n. 8.213/91, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte deve observar a carência estabelecida no artigo 142 (tabela progressiva, variável de acordo com o ano de implementação das condições para obtenção da benesse). Assim, tendo completado a idade mínima em 2015, impõe-se a comprovação da carência de 180 meses. Convém pontuar que o risco social tutelado é a idade avançada. Assim, no momento em que o segurado preenche o requisito etário, tem-se fixado o tempo de carência. Restou reconhecido na esfera administrativa o total de 09 anos, 06 meses e 14 dias de contribuição e carência de 127 contribuições até a DER 05/02/2016 (Num. 47862575 - Pág. 28/31). Sustenta a parte autora que alguns vínculos não foram considerados pelo INSS, mesmo constantes da CTPS, na Relação de Vínculos do Trabalhador - RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e extrato analítico do FGTS. Da análise da documentação anexada aos autos, entendo que procede em parte o pedido o autoral, conforme se verifica da planilha que segue: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento: 04/10/1950 Sexo: Masculino DER: 05/02/2016 Reafirmação da DER: 11/05/2016 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CINBAL-ctps27/fgts53 27/08/1973 14/03/1974 1.00 0 anos, 6 meses e 18 dias 8 2 ALMEIDA-ctps27/mte80 01/04/1974 24/07/1975 1.00 1 anos, 3 meses e 24 dias 16 3 GOLD GLUE -cnis19-entrada 06/10/1975 06/10/1975 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dias 1 4 gold glue-mte58-s/ctps 07/10/1975 12/09/1976 1.00 0 anos, 11 meses e 6 dias 11 5 VICUNHA-ctps28 13/09/1976 25/04/1978 1.00 1 anos, 7 meses e 13 dias 19 6 CIPLACENTRO -ctps28 24/07/1978 29/09/1978 1.00 0 anos, 2 meses e 6 dias 3 7 BRINQUEDOS -cnis19/ctps29;mte58 22/03/1979 26/04/1979 1.00 0 anos, 1 meses e 5 dias 2 8 RHECH -ctps29 13/12/1979 12/06/1980 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 7 9 EXP CRISTAL-ctps30 04/02/1981 09/02/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 6 dias 1 10 MATMOL-ctps30 01/07/1981 19/08/1981 1.00 0 anos, 1 meses e 19 dias 2 11 GIOSUE-ctps31 01/12/1981 02/02/1982 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 3 12 AMERICO-ctps31 13/08/1983 27/01/1984 1.00 0 anos, 5 meses e 15 dias 6 13 TRANSP TRESMAIENSE -ctps151 18/02/1987 16/07/1987 1.00 0 anos, 4 meses e 29 dias 6 14 BRASANITAS-ctps143-concom 17/07/1987 13/08/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 27 dias 1 15 PLAN CONST-ctps151 07/10/1987 15/02/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 9 dias 5 16 OXFORT/vega-ctps152 12/05/1988 01/08/1988 1.00 0 anos, 2 meses e 20 dias 4 17 LIMP RAMIRES-ctps143 01/10/1988 30/12/1988 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 18 MAG SERVICOS -mte58 02/02/1989 31/03/1989 1.00 0 anos, 1 meses e 29 dias 2 19 PINT YPIRANGA-mte58-concom 01/04/1989 01/11/1989 1.00 0 anos, 7 meses e 1 dias 8 20 MELKOR -ctps153 22/11/1989 02/02/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 11 dias 3 21 AUTÔNOMO 01/02/1991 28/02/1991 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 22 HTB -ctps154 15/05/1991 11/11/1991 1.00 0 anos, 5 meses e 27 dias 7 23 sobramtec-ctps155e168 30/03/1992 04/07/1992 1.00 0 anos, 3 meses e 5 dias 5 24 LUMARCON -ctps155e168 01/02/1993 26/05/1993 1.00 0 anos, 3 meses e 26 dias 4 25 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 572060564) 27/05/1993 09/01/1996 1.00 2 anos, 7 meses e 13 dias 32 26 LUMARCON CONSTRUCOES LTDA 10/01/1996 29/02/1996 1.00 0 anos, 1 meses e 21 dias 1 27 MARCOS GUILHERME -ctps144,mte58 10/08/2000 01/09/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 22 dias 2 28 RECOLHIMENTO 01/06/2005 31/07/2006 1.00 1 anos, 2 meses e 0 dias 14 29 SYSTEC SERVICOS DE MANUTENCAO PARA ELEVADORES LTDA 01/02/2016 05/02/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 5 dias 1 30 systec 06/02/2016 11/05/2016 1.00 0 anos, 3 meses e 6 dias Período posterior à DER 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (05/02/2016) 13 anos, 5 meses e 0 dias 178 65 anos, 4 meses e 1 dias Até a reafirmação da DER (11/05/2016) 13 anos, 8 meses e 6 dias 181 65 anos, 7 meses e 7 dias Em 05/02/2016 (DER), a parte autora não tinha direito adquirido à aposentadoria por idade pois não cumpria a carência mínima de 180 contribuições. Contudo, verifico que apesar da solicitação efetuada em 05/02/2016, foi agendado atendimento presencial para 11/05/2016 (Num. 47862556 - Pág. 8), razão pela qual entendo possível a reafirmação da DER para tal data, quando a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria por idade da Lei 8.213/91, porque cumpria a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II - carência congelada no ano de 2015) e a idade mínima 65 anos, para homem, com o coeficiente de 85% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Tendo em vista que por ocasião do ajuizamento da presente demanda foram apresentados extratos FGTS, relação anual de informações sociais-Rais, que não constaram do requerimento administrativo, ocasião em que não foram cumpridas as exigências formuladas pela Autarquia, o pagamento das diferenças é devido a partir da citação do réu no presente feito (12/04/2021). Passo ao exame do pedido relativo aos danos morais. A parte autora requereu, na exordial, a condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de prejuízo moral, contudo, in casu, não restou demonstrada a existência de situação hábil a sustentar o reconhecimento do dano extrapatrimonial, mormente ao se constatar que o indeferimento administrativo do beneficio se pautou em manifestação fundamentada da autarquia previdenciária. Incabível, portanto, a conclusão de que a negativa do INSS tenha se pautado em abuso de poder ou omissão grave, os quais poderiam subsidiar o reconhecimento eventual de reparação extrapatrimonial tal qual pretendido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação, com DIB em 11/05/2016. Tendo em vista que por ocasião do ajuizamento da presente demanda foram apresentados extratos FGTS, relação anual de informações sociais-Rais, que não constaram do requerimento administrativo, ocasião em que não foram cumpridas as exigências formuladas pela Autarquia, o pagamento das diferenças é devido a partir da citação do réu (12/04/2021). Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença sujeita ao reexame necessário. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: aposentadoria por idade - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 11/05/2016; atrasados da citação 12/04/2021 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: sim - Tempo reconhecido judicialmente: 27/08/1973 a 14/03/1974 - 01/04/1974 a 24/07/1975 - 06/10/1975 a 12/09/1976 - 22/03/1979 a 26/04/1979 - 01/07/1981 a 19/08/1981 - 01/12/1981 a 02/02/1982 - 13/08/1983 a 27/01/1984 - 30/03/1992 a 04/07/1992 - 01/02/1993 a 26/05/1993 - 27/05/1993 a 09/01/1996 - 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 572060564) - 10/01/1996 a 29/02/1996 - 10/08/2000 a 01/09/2000 - 06/02/2016 a 11/05/2016 P. R. I. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA GOMES FILHO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA GOMES FILHO em 04/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Despacho em 13/09/2024.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(31)