Apelação / Remessa Necessária 5004061-26.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 91.758,04

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDGAR SANTOS GOMES

OAB/RJ 132542·CPF·Representa: Réu

DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE

OAB/SP 302324·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A

CNPJ

Reu

GL EVENTS LIVE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

04/02/2025, 12:55

Decorrido prazo de GL EVENTS LIVE LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2024, 10:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

12/11/2024, 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal

11/11/2024, 13:27

Juntada de certidão

11/11/2024, 13:27

Juntada de certidão

11/11/2024, 13:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/11/2024, 13:22

Todas as movimentações(149)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

04/02/2025, 12:55

Decorrido prazo de GL EVENTS LIVE LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•13/11/2024, 10:04

Decisão

•12/11/2024, 15:03

21/11/2024, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2024, 10:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

12/11/2024, 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal

11/11/2024, 13:27

Juntada de certidão

11/11/2024, 13:27

Juntada de certidão

11/11/2024, 13:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/11/2024, 13:22

Desentranhado o documento

11/11/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2024, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

06/11/2024, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/11/2024, 17:12

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 18:35

Juntada de certidão

14/10/2024, 18:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/10/2024, 18:06

Decorrido prazo de GL EVENTS LIVE LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de GL EVENTS LIVE LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 00:26

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 20:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2024, 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 14:04

Juntada de certidão de julgamento

23/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 20:17

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/07/2024, 17:34

Conclusos com embargos de declaração

24/06/2024, 16:32

Decorrido prazo de LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:30

Decorrido prazo de LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:11

Decorrido prazo de LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:06

Juntada de Petição de resposta

21/05/2024, 08:56

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2024, 13:08

Juntada de ato ordinatório

13/05/2024, 13:07

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2024, 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2024, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 19:32

Publicado Acórdão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2024, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2024, 12:13

Juntada de certidão de julgamento

26/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 12:58

Decorrido prazo de GL EVENTS LIVE LTDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de GL EVENTS LIVE LTDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Conclusos com embargos de declaração

22/02/2024, 17:18

Decorrido prazo de LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2024, 18:00

Publicado Ato ordinatório em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:10

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2024, 18:10

Publicado Acórdão em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 15:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

26/01/2024, 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2024, 11:46

Juntada de certidão de julgamento

26/01/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2023, 15:35

Conclusos para decisão

05/09/2023, 14:26

Decorrido prazo de LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de contraminuta

21/08/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:13

Juntada de ato ordinatório

26/07/2023, 16:13

Juntada de Petição de agravo interno

24/07/2023, 18:18

Decorrido prazo de LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de GL EVENTS LIVE LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:03

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2023, 15:48

Prejudicado o recurso

31/05/2023, 15:39

Conclusos para decisão

17/02/2022, 16:50

Decorrido prazo de GL EVENTS LIVE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de GL EVENTS LIVE LTDA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:31

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:31

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 16:14

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de agravo interno

13/01/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:13

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

10/12/2021, 12:37

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

10/12/2021, 12:26

Conclusos para decisão

17/07/2021, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2021, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 01:03

Publicado Ato ordinatório em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:21

Juntada de ato ordinatório

23/06/2021, 14:20

Juntada de Petição de agravo interno

22/06/2021, 17:13

Decorrido prazo de LPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de GL EVENTS LIVE LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 19:34

Publicado Decisão em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

08/05/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

08/05/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

08/05/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2021, 15:07

Julgado procedente em parte do pedido

06/05/2021, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 19:39

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/01/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 15:04

Recebidos os autos

09/12/2020, 16:56

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2020, 16:56

Acórdão

•04/09/2024, 18:29

Acórdão

•23/08/2024, 18:31

Ato ordinatório

•13/05/2024, 13:08

Ato ordinatório

•13/05/2024, 13:07

Acórdão

•29/04/2024, 17:37

Acórdão

•26/04/2024, 15:14

Ato ordinatório

•06/02/2024, 14:10

Ato ordinatório

•06/02/2024, 13:57

Acórdão

•29/01/2024, 15:43

Acórdão

•26/01/2024, 15:57

Ato ordinatório

•26/07/2023, 16:13

Ato ordinatório

•26/07/2023, 16:13

Decisão

•31/05/2023, 15:48

Todos os documentos(34)

Decisão

•13/11/2024, 10:04

Decisão

•12/11/2024, 15:03

Acórdão

•04/09/2024, 18:29

Acórdão

•23/08/2024, 18:31

Ato ordinatório

•13/05/2024, 13:08

Ato ordinatório

•13/05/2024, 13:07

Acórdão

•29/04/2024, 17:37

Acórdão

•26/04/2024, 15:14

Ato ordinatório

•06/02/2024, 14:10

Ato ordinatório

•06/02/2024, 13:57

Acórdão

•29/01/2024, 15:43

Acórdão

•26/01/2024, 15:57

Ato ordinatório

•26/07/2023, 16:13

Ato ordinatório

•26/07/2023, 16:13

Decisão

•31/05/2023, 15:48

Decisão

•31/05/2023, 15:39

Ato ordinatório

•14/01/2022, 16:14

Ato ordinatório

•14/01/2022, 16:14

Decisão

•10/12/2021, 12:37

Decisão

•10/12/2021, 12:26

Ato ordinatório

•23/06/2021, 14:21

Ato ordinatório

•23/06/2021, 14:20

Decisão

•06/05/2021, 15:07

Decisão

•06/05/2021, 13:33

Ato ordinatório

•30/09/2020, 23:31

Ato ordinatório

•30/09/2020, 23:31

Sentença

•30/07/2020, 18:16

Sentença

•30/07/2020, 16:49

Decisão

•09/06/2020, 18:39

Decisão

•29/05/2020, 20:37

Decisão

•29/05/2020, 20:35

Decisão

•28/05/2020, 20:45

Despacho

•17/03/2020, 12:20

Despacho

•16/03/2020, 18:23