Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001512-51.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001512-51.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOVANILDA CARDOSO DE ALMEIDA PIMENTEL Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ FERREIRA MENDES - SP188497, ELAINE HORVAT - SP290227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo M) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001512-51.2021.4.03.6183 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, arguindo contradição e erro material na sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados na exordial. Nesta oportunidade, a parte embargante retomou os argumentos que embasam o pleito inicial, e ofereceu razões para a reforma da decisão embargada, arguindo que a parte autora faz jus ao cômputo do período rural antes dos 12 anos de idade. Invoca, ainda, erro material no tocante à verba honorária. Decido. O artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil elenca os pressupostos exigidos para oposição dos embargos de declaração. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas na sentença embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do julgamento dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P. R. I. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOVANILDA CARDOSO DE ALMEIDA PIMENTEL em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOVANILDA CARDOSO DE ALMEIDA PIMENTEL em 19/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(41)