Execução Fiscal 0000253-53.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 954.494,31

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO LUCIO MOREIRA

OAB/SP 113341·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE FERNANDO DE MELLO

OAB/SP 288261·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

THERMOPRAT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:24

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2023, 18:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/07/2023, 08:08

Decorrido prazo de THERMOPRAT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 20:12

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/07/2023, 13:59

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:05

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:24

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Comunicações

•23/08/2023, 19:09

Despacho

•11/07/2023, 14:18

09/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2023, 18:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/07/2023, 08:08

Decorrido prazo de THERMOPRAT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 20:12

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/07/2023, 13:59

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2023, 08:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/12/2022, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 15:54

Conclusos para despacho

18/11/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 16:53

Juntada de ato ordinatório

26/10/2022, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2022, 15:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/08/2022, 15:32

Decorrido prazo de THERMOPRAT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:09

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/07/2022, 16:59

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

24/06/2022, 15:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:06

Conclusos para despacho

14/02/2022, 11:19

Decorrido prazo de THERMOPRAT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:40

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THERMOPRAT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO LUCIO MOREIRA - SP113341 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000253-53.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. A Lei 14.112, de 2020, promoveu alterações na Lei 11.101, de 2005, mantendo a regra de que as execuções fiscais não se incluem entre aquelas ações que devem ser suspensas em razão da Recuperação Judicial, acrescentando ainda o § 7º-B ao artigo 6º, com a seguinte redação: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (destaques acrescidos) Assim, o transcrito § 7º-B deixa reconhecida a competência do juízo da execução fiscal para praticar atos de constrição visando a garantia do débito fiscal, outorgando competência para o juízo da recuperação judicial apreciar eventual substituição de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade. Lembro que o Tema 987 do STJ foi cancelado, em razão da alteração legislativa. Diante do exposto, defiro a penhora dos veículos em nome da executada, conforme requerido pela União, efetivando-se o bloqueio de transferência pelo RENAJUD. Cumpra-se. Intime-se. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 16:15

Juntada de certidão

14/01/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2021, 13:19

Decorrido prazo de THERMOPRAT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:02

Conclusos para despacho

25/06/2021, 15:30

Publicado Despacho em 21/06/2021.

22/06/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

22/06/2021, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 11:33

Decorrido prazo de THERMOPRAT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 02:59

Publicado Despacho em 23/03/2021.

25/03/2021, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

25/03/2021, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 11:30

Conclusos para despacho

19/03/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 17:27

Conclusos para despacho

18/03/2021, 16:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/03/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

18/01/2021, 12:33

Juntada de certidão

18/01/2021, 12:33

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/08/2020, 17:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/06/2020, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

23/06/2020, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/06/2020, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/06/2020, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 07:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000027374 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

16/05/2019, 12:09

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/05/2019, 11:59

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.29/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

20/04/2018, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2018, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/04/2018, 06:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/03/2018, 08:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/03/2018, 07:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2018, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2018, 13:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/01/2018, 06:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2018, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/01/2018, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2017, 09:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2017, 07:43

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2801.2016.02409 Complemento Livre: S0LICITADO DEVOLUÇÃO CF. R.DECISÃO FLS, 111

27/10/2017, 10:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 508/513

29/09/2017, 07:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SOLICITADO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO N. 2801.2016.0240 À CENTRAL MANDADOS JUNDIAÍ Complemento Livre: VIA CORREIO ELETRONICO

26/09/2017, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2017, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/09/2017, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 07:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761280007801 Complemento Livre: IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

19/09/2017, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2017, 08:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/06/2017, 06:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/06/2017, 08:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761280004687 Complemento Livre: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

26/04/2017, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000046121 Complemento Livre: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

26/04/2017, 11:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 2801.2016.02409 EM 13/09/2016 (Guia 2016.0131)

19/09/2016, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2016, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2016, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

26/02/2016, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2016, 13:01

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

26/02/2016, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO

26/02/2016, 13:01

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) AUTUACAO

27/01/2016, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

14/01/2016, 15:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/01/2016, 09:29

Despacho

•11/07/2023, 13:59

Despacho

•25/11/2022, 18:10

Despacho

•25/11/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:53

Despacho

•29/07/2022, 17:41

Despacho

•26/07/2022, 16:59

Despacho

•14/01/2022, 16:15

Despacho

•12/01/2022, 19:00

Despacho

•17/06/2021, 16:17

Despacho

•17/06/2021, 13:02

Despacho

•19/03/2021, 19:26

Despacho

•19/03/2021, 09:19