Procedimento Comum Cível 5003015-26.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 75.633,22

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP 214848·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

AG 4779 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 08:06

Juntada de certidão

27/08/2024, 08:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:38

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 09:13

Conclusos para despacho

01/08/2024, 15:21

Transitado em Julgado em 01/08/2024

01/08/2024, 15:20

Decorrido prazo de JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:18

Publicado Sentença em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 12:24

Julgado improcedente o pedido

02/07/2024, 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 088.197.198-78 (AUTOR).

02/07/2024, 18:06

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 08:06

Juntada de certidão

27/08/2024, 08:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:38

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Documentos

Despacho

•15/08/2024, 12:46

Despacho

•15/08/2024, 09:13

17/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 09:13

Conclusos para despacho

01/08/2024, 15:21

Transitado em Julgado em 01/08/2024

01/08/2024, 15:20

Decorrido prazo de JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:18

Publicado Sentença em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 12:24

Julgado improcedente o pedido

02/07/2024, 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 088.197.198-78 (AUTOR).

02/07/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 17:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/07/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2024, 15:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de Constitucionalidade - STF ADI de número 5090

01/07/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 13:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2022, 11:07

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

25/03/2022, 11:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:35

Decorrido prazo de JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:35

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS D E S P A C H O A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação sob o rito sumariíssimo, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na utilização de índice de correção monetária dos valores depositados em contas fundiárias de titularidade diverso da TR, a partir da competência de 1999. Em 11/04/2018, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.614.874, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, afetado como recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que, nos termos da Lei nº 8.177/91 e do Enunciado da Súmula nº 459, a TR deve ser adotada como parâmetro para correção monetária dos depósitos do FGTS, sendo vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e alterar o índice aplicável sobre os saldos de contas vinculadas do FGTS. Ocorre que, recentemente, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu medida cautela no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, para determinar a suspensão em todo o território nacional da tramitação de processos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, até o julgamento do mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, da referida ADI. Desse modo, determino a suspensão da tramitação do presente feito, até que sobrevenha nova deliberação do Supremo Tribunal Federal. Superada a causa suspensiva acima mencionada, tornem os autos conclusos. 2ª Vara Federal de Franca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5003015-26.2021.4.03.6113 Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 13:41

Conclusos para despacho

13/12/2021, 10:00

Juntada de certidão

10/12/2021, 10:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/12/2021, 10:40

Recebidos os autos

10/12/2021, 10:40

Distribuído por sorteio

10/12/2021, 10:16

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2021, 10:16

Sentença

•03/07/2024, 12:24

Sentença

•02/07/2024, 18:06

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 13:05

Despacho

•14/01/2022, 16:17

Despacho

•13/12/2021, 13:41