Embargos à Execução Fiscal 5006442-64.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5006442-64.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN - SP212248 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006442-64.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal no ID n° 239711885. O embargante alega que a sentença é contraditória e omissa, pois não apreciou “pontos sobre os quais deveria se pronunciar e, ainda, é contraditória no que se refere à sua fundamentação”. Aduz que na inicial foi esclarecido tratar-se de empresa é familiar, sendo que o bem constrito o único bem da empresa que foi localizado para penhora, sendo que o mesmo “é utilizado para o desenvolvimento do trabalho da executada”. Afirma, também, que “a sentença se remete às declarações relativas ao SIMPLES NACIONAL, ao passo que os referidos documentos, objetos dos IDs números 70160925 a 70161759, se prestavam a comprovar a prescrição do crédito tributário e não a impenhorabilidade do bem constritado na execução.” Desse modo, pretende a reapreciação da matéria julgada, com a modificação da sentença, para que sejam acolhidas as alegações trazidas nos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Não merecem prosperar os embargos declaratórios, eis que não há omissão ou contradição na sentença, restando evidenciado que o embargante pretende discutir supostos vícios existentes na sentença, com nítido intuito de modificação da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Inicialmente, esclareço ao embargante que o trecho da sentença que remete às declarações do SIMPLES NACIONAL, constante dos IDs números 70160925 a 70161759, não tratou da prescrição, que foi analisada em tópico separado; referido parágrafo apenas relatou a documentação trazida pelo embargante para comprovar todas as suas alegações, inclusive as alegações referentes à impenhorabilidade do veículo constrito. De outra banda, observo que não há contradição, tampouco omissão na sentença proferida, uma vez que o embargante apenas repete as alegações formuladas na sua inicial e que não foram acolhidas na sentença prolatada, cujo decisum se deu de acordo com o entendimento deste Juízo. Assim, anoto que não há na sentença embargada nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo que os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte irresignada valer-se do recurso cabível para lograr tal intento. Ante o exposto, não contendo a sentença embargada omissão ou contradição, conheço os embargos de declaração opostos, mas deixo de acolhê-los. Publique-se e Intimem-se.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN - SP212248 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A J.R.H. Martins Transportes Ltda. ajuizou os presentes embargos à execução em face da Fazenda Nacional, alegando a impenhorabilidade do veículo constrito nos autos da execução fiscal associada, bem ainda a prescrição parcial da CDA n° 80 4 17 021125-19. Pugna pelo acolhimento dos pedidos formulados, com a condenação da embargada em honorários advocatícios. A embargada apresentou sua impugnação, rechaçando os argumentos lançados pelo embargante, requerendo a improcedência dos pedidos formulados (ID n° 142236885 e documentos IDs números 142236886 e 142236888). Determinou-se a manifestação das partes sobre o parcelamento noticiado pelo embargante, que esclareceu seu interesse no prosseguimento do feito, em face de não ter sido parcelada a CDA n° 80 4 17 021125-19. É o relatório. Decido. O embargante aduz a impenhorabilidade do veículo constrito nos autos da execução fiscal associada n° 5006070-52.2020.403.6102. Argumenta que o veículo é necessário ao exercício de sua profissão, sendo que não há nos autos prova alguma de ser o veículo penhorado essencial para o desenvolvimento da atividade profissional do embargante. O embargante apenas alegou que o veículo é utilizado para o desenvolvimento do seu trabalho, não trazendo para os autos documentação hábil para comprovar suas alegações. Com efeito, o embargante, para comprovar suas alegações, se limitou a juntar aos autos várias declarações relativas ao SIMPLES NACIONAL, nos IDs números 70160925 a 70161759. Ademais, conforme certidão do oficial de justiça, observamos que o próprio representante legal da empresa “afirmou que a empresa não possui outros bens passiveis de constrição”, consoante certidão acostada no ID ID n° 70160910. Assim, temos que a penhora deve ser mantida, até porque é o único bem garantidor, mesmo que parcialmente, da execução fiscal associada e que possibilitou à empresa o ajuizamento do presente feito. Destarte, em que pese o comando estatuído no artigo 833, V, do CPC (antigo 649, V, do CPC/1973), que determina a impenhorabilidade de bens móveis necessários ou uteis ao exercício da profissão do executado, não há prova de que o veículo penhorado seja essencial para o exercício de suas atividades profissionais. Nesse sentido, temos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. 4. No caso, o aresto recorrido negou provimento ao agravo do ora recorrente, porque ele não fez prova da "utilidade" ou "necessidade" do veículo penhorado para o exercício profissional. Assim, para se infirmar a tese adotada no aresto recorrido - de que o recorrente não fez prova da "utilidade" ou "necessidade" do bem penhorado para o exercício de sua profissão - será necessário o reexame de matéria fática, o que é incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5 (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo da nobre Relatora.” (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011) (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. - Cabe ao executado demonstrar que o bem móvel penhorado enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão, no caso em tela, não se justifica o levantamento da penhora. - Vale citar a orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1196142, apreciando o art. 649, inc. V, do CPC/73, que trata da penhora de bem essencial para o exercício da profissão, no sentido de que caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. - Não ampara a alegação de impenhorabilidade o fato de o veículo servir para deslocamento para médicos e hospitais. Isto porque, a orientação desta Col. Turma, conforme se lê do inteiro teor do AI 0025140-26.2014.4.03.0000/SP, de relatoria do Exmo. Desembargador Peixoto Júnior, publicado na dada de 25/04/2016, ao julgar pedido objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo devido à necessidade da parte agravante, idosa, com problemas de saúde, deslocar-se aos postos de saúde, foi de que "não é possível estender desmesuradamente os efeitos da impenhorabilidade previstos no art. 649, V, do CPC/73, vigente ao tempo da penhora, que tem por objetivo resguardar os bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, hipótese à qual sequer é análoga a ventilada nos autos". - A Lei 8.009/90 dispõe, no art. 1º, parágrafo único, acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial que se caracterize como bem de família, bem como dos móveis que guarnecem a casa, por outro lado, no art. 2.º, elenca os bens que devem ser excluídos da impenhorabilidade, dentre eles, os veículos de transporte. - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 587854 - 0016432-16.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017 O embargante alega também a ocorrência da prescrição parcial do crédito em cobro na CDA n° 80 4 17 021125-19. Aduz que decorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução fiscal. Aduz que os créditos são relativos aos períodos de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015. E que houve o parcelamento dos débitos, cuja rescisão ocorreu 28 de fevereiro de 2019, pelo fato de o embargante ter deixado de pagar três parcelas consecutivas. Esclarece que a execução fiscal somente foi distribuída em 08 de setembro de 2020, de modo que entende que todos os créditos anteriores a fevereiro de 2015 estão prescritos. No caso concreto, a CDA n° 80 4 17 021125-19 não está prescrita. Os créditos foram constituídos por declarações do embargante, que foram entregues entre outubro de 2014 e janeiro de 2016, consoante documento acostado ID n° 142236886, relativos ao processo administrativo nº 10840.501556/2017-37 e à citada certidão de dívida ativa nº 80 4 17 021125-19. No ponto, como esclarecido pela Fazenda Nacional e comprovado documentalmente no ID n° 142236888, “é fácil perceber que não ocorreu a prescrição dos débitos constituídos pelas declarações apresentadas em 07/10/2015, 06/11/2015, 03/12/2015 e 07/01/2016, já que não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. Em relação aos débitos constituídos pelas declarações apresentadas em 08/10/2014, 06/11/2014, 02/12/2014, 08/01/2015, 03/02/2015, 04/03/2015, 06/04/2015, 06/05/2015, 02/06/2015, 02/07/2015, 05/08/2015 e 03/09/2015, também cabe ressaltar que não ocorreu a prescrição, uma vez que houve parcelamento do débito pela Embargante, como se comprova no anexo extrato integral da certidão de dívida ativa nº 80 4 17 021125 – 19”. Com efeito, o embargante aderiu ao parcelamento do débito, que permaneceu ativo no interregno compreendido entre 02 de julho de 2018 e 14 de março de 2020, data da rescisão, conforme se constata no extrato completo da certidão de dívida ativa acima citado. A data da rescisão, na verdade, foi 14 de março de 2020. E mesmo que se considerasse a data da rescisão do parcelamento como sendo o inadimplemento por três meses consecutivos, não houve prescrição, uma vez que o reconhecimento da dívida pelo parcelamento do débito interrompe a contagem do prazo prescricional, o qual somente volta a correr, integralmente, quando da exclusão do executado do parcelamento. Como a execução fiscal foi ajuizada em 08 de setembro de 2020, temos que não houve prescrição da CDA nº 80 4 17 021125-19, pois o feito foi ajuizado antes do decurso do prazo prescricional. Destarte, rejeito a alegação de prescrição do crédito em cobro na CDA nº 80 4 17 021125-19. Posto Isto, julgo improcedente o pedido, mantendo a penhora e o crédito tributário em cobrança, conforme as certidões de dívida ativa acostadas aos autos da execução fiscal nº 5006070-52.2020.403.6102. Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios em face do disposto no Decreto-Lei nº 1025/69. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos da execução fiscal nº 5006070-52.2020.403.6102. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006442-64.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

17/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME em 11/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Publicado Despacho em 04/10/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

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