Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0092622-56.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0092622-56.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA BORGES RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187, JOSE DOMINGOS DA SILVA NETO - SP420959, GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP420280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0092622-56.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação proposta por ANTONIA BORGES RODRIGUES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de seu companheiro, JOSE MARIA DE SOUSA, ocorrido em 02/04/2005. Segundo os elementos constantes nos autos, a parte autora requereu administrativamente, em 07/07/2021, o aludido benefício previdenciário (NB 21/ 200.378.031-3), sendo este indeferido pela não comprovação da condição de companheiro/dependente. Recebo os aditamentos à inicial e dou por saneado o feito. Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, §3º). Entendo que o perigo de dano está evidenciado em razão do caráter alimentar do benefício em discussão. A probabilidade do direito, por sua vez, não resta demonstrada pelos motivos a seguir. A pensão por morte é prevista expressamente no artigo 201, inciso V, da CF/88, nos seguintes termos: “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º” – (destacado). Também encontra respaldo legal no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com a alteração dada pela Lei 13.846/2019, que dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91), é devido ao cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, sendo sua dependência econômica presumida (artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). Em conclusão, o benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido e, para a sua concessão, necessário se faz demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (i) óbito do instituidor; (ii) qualidade de segurado do falecido; e (iii) dependência econômica do interessado, que pode ser presumida, ou não. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não está demonstrado de forma categórica o preenchimento da qualidade de dependente/companheira da parte autora com o falecido instituidor, exigida para a concessão do benefício pleiteado, o que demanda regular dilação probatória, em contraditório. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Por tais razões, indefiro por ora a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise, por ocasião da prolação da sentença. Indo adiante, considerando (i) que a parte autora manifestou interesse na realização de audiência por meio da apresentação do rol de testemunhas (Evento 10), (ii) a suspensão dos prazos processuais em virtude da migração de sistema SISJEF/PJE e do recesso do Judiciário e (iii) a pendência de citação da parte ré, cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 09/02/2022, às 14h e DESIGNO O DIA 14/03/2022, ÀS 15:30H, PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. Intimem-se as partes para manifestação acerca de eventual interesse na realização de audiência na modalidade virtual. Para a realização da audiência virtual, basta que as partes, os procuradores e as testemunhas tenham acesso à internet por um computador, notebook ou mesmo smartphone (para facilitar, seguem anexas instruções para a realização do ato). Caso as partes não tenham condições de realizar a audiência de forma virtual, nos termos acima apontados, deverão se manifestar expressamente no prazo de 5 (cinco) dias, justificando concretamente a impossibilidade de realização do ato. Considerando que se trata de aspecto essencial para o prosseguimento do feito, no silêncio da parte autora presumir-se-á discordância com a realização da audiência virtual, hipótese em que será designada nova data futura, conforme adequação de agenda deste Juízo, para realização da audiência na forma presencial. Na hipótese de concordância com a realização do ato virtual, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte autora deverá informar os e-mails e os telefones dos participantes (parte autora, advogado(a) e testemunhas) com o fim de eventual contato e encaminhamento das instruções necessárias para acesso à sala virtual via computador, notebook ou smartphone. Por derradeiro, não havendo manifestação do INSS, presumir-se-á anuência com eventual realização da audiência virtual e, não apresentados os dados do procurador que acompanhará o ato (em especial e-mail), presumir-se-á desinteresse na participação da audiência. Sem prejuízo, cite-se o INSS. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/03/2023

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA BORGES RODRIGUES em 05/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA BORGES RODRIGUES em 17/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(65)