Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004774-80.2007.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004774-80.2007.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IZOLDA DE CAMPOS BRIZOLARI SUCEDIDO: VICTORIO BRIZOLARI NETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOMARBE CARLOS MARQUES BESERRA - SP77517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes sobre a virtualização do presente feito e para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. (art. 70, I, b, da Res. PRES nº 482/2021) Fica intimado ainda o INSS sobre o inteiro teor da decisão de fls. 395/396, a seguir transcrita: “Fl. 388 – Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004774-80.2007.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando erro material da decisão em impugnação a cumprimento de sentença condenou na exequente em honorários, mas declarou suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC por conta da concessão da justiça gratuita. Recebo os embargos, eis que tempestivos e os acolho eis que, repita-se o INSS tinha razão quanto ao erro material. Por outro lado, de fato houve o pedido de assistência judiciária somente foi formulado agora, devo reconhecer, por provocação minha. Então, estudando a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça constatei que embora o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, entende-se que não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: AgInt no REsp 1741835/RS Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA DJe 27/09/2019 Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 868.815/SP Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA Primeira Turma DJe 28/06/2016; Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Incidência da Súmula 187 desta Corte." (AgRg no AREsp 770.855/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). 2. Desse modo, incide a orientação fixada na Súmula 187/STJ ("É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos."). 3. Agravo interno a que se nega provimento. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.144.627/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 29/05/2012 Por outro lado, conquanto que o valor da renda da exequente de R$ 1.981,29 (fl. 393), seja inferior ao referido limite utilizado nesta Vara para concessão dos benefícios da justiça gratuita, há que se convir que o falecido autor era produtor rural (ainda que em regime de economia familiar até 1975, como constou da sentença) e deixou bens a inventariar (fl. 315). Nesse quadro, a apresentação da declaração simplificada de renda, não é suficiente para se afirmar que a exequente realmente não tem condições de arcar com a verba honorária a que foi condenada. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita que, de toda a sorte, não poderia ter eficácia retroativa para alcançar a obrigação de pagar a verba honorária a que foi condenada na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material da decisão para alterar o parágrafo que trata da condenação da exequente em honorários que passa a ser assim redigido: Considerando a sucumbência recíproca, condeno a exequente e o INSS ao pagamento de honorários que fixo em 10 % da diferença controvertida, na data da conta acolhida (art. 85, § 2º, CPC). Os honorários devidos pelo INSS e pela exequente são os seguintes: Contadoria R$ 187.266,05 INSS R$ 118.258,09 Diferença controvertida R$ 69.007,96 Honorários R$ 6.900,796 No mais, persiste a decisão tal como foi lançada. Intimem-se.” Araraquara, data registrada no sistema.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IZOLDA DE CAMPOS BRIZOLARI em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(170)