Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000420-15.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000420-15.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR FONSECA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO DOS SANTOS MACHADO - SP402674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Complementando o despacho ID 135210984 nomeio a Dra. FERNANDA AWADA CAMPANELLA para realizar a perícia médica da parte autora, no dia 14/03/2022, às 14h10min, nas dependências do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Fixo os honorários periciais em R$ 248,53,00, devendo a secretaria providenciar a nomeação do referido perito junto ao Sistema da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, objetivando a requisição de pagamento, nos termos da Resolução CJF no.305/2014. Aprovo os quesitos formulados pelas partes, além dos quesitos deste Juízo. Fica o advogado constituído responsável pela comunicação da data da perícia à parte autora que deverá apresentar, na data designada, todos os exames e laudos médicos que estejam em seu poder e comunicar, e se for o caso justificar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias sua impossibilidade em comparecer na data designada. Ciência às partes, procuradores e eventuais acompanhantes intimados de que para ingresso e permanência nas dependências do fórum deverão observar o disposto nos artigos 3º e 8º da Ordem de Serviço DFORSP nº 19, de 15 de dezembro de 2021que regulamentou a operacionalização e as medidas a serem adotadas no ingresso e permanência do público interno e externo nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo e determinou o seguinte: “(...) Art. 3.º Somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. § 1.º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2.º Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo a apresentação de seu documento de identidade com foto. § 3.º Os documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo poderão ser exibidos em formato físico ou digital, inclusive por meio da apresentação de foto do documento original. § 4.º A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19. § 5.º Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. (...) Art. 8.º A entrada e permanência do público externo ficará condicionada à apresentação de um dos documentos mencionados no art. 3.º, todas as vezes que ingressar nas dependências da Justiça Federal todas as vezes que ingressar nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. (...)” Int. SANTO ANDRé, 14 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000420-15.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR FONSECA DE CASTRO em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(41)