Embargos à Execução Fiscal 5006585-53.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5006585-53.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JOSE ROBERTO LOURENCINI Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO MARIN - SP264984 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbel Marques, pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 739-A do CPC (artigo 919, § 1º do atual CPC), sendo perfeitamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos quatro requisitos: a) o requerimento do embargante; b) apresentação de garantia; c) verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e, d) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Para a concessão do efeito suspensivo, necessária não apenas a garantia da execução, mas também o requerimento do embargante, e, notadamente, a demonstração da relevância dos argumentos e do risco de grave dano, difícil ou incerta reparação. No caso sob nossos cuidados observo que os embargos foram distribuídos em 19.08.2021 e se encontram sem prosseguimento no aguardo do cumprimento da carta precatória expedida para a avaliação do bem imóvel penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 50053011520184036102. Todavia, já tendo havido a penhora de bens nos autos da Execução Fiscal, presente a condição para o recebimento dos presentes embargos, os quais, por ora, devem ser processados sem efeito suspensivo, até que verificada a suficiência da garantia do Juízo. Assim, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5006585-53.2021.4.03.6102 recebo os embargos à discussão, sem atribuição da suspensão da execução fiscal, que deve prosseguir em seus ulteriores termos. Intime-se a exequente para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. Int.-se.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Publicado Despacho em 22/09/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO LOURENCINI em 09/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Sentença em 18/08/2022.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)