Procedimento Comum Cível 5003071-59.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003071-59.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILDA APARECIDA RUFINO ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363 REU: GERENTE AGÊNCIA INSS FRANCA/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003071-59.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ordinária, na qual objetiva a autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Informa que requereu o benefício administrativamente, que restou indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição, em razão do não enquadramento como especial das funções exercidas. Alega que no exercício de suas atividades esteve exposta a agentes nocivos, devendo ser consideradas especiais para fins previdenciários, preenchendo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Inicial acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, porquanto requerida sua concessão apenas por ocasião da sentença. Tendo em vista o disposto nos artigos 319, inciso II e 321 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para indicar “o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos a documentação que segue, caso ainda não o tenha feito, relativa à totalidade do período pleiteado, ciente do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, inciso I, do CPC): a) Formulário(s) e/ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s), emitido(s) pela empresa ou por seu preposto, que contenha(m) o resultado das avaliações ambientais e/ou monitoração biológica e os dados administrativos correlatos necessários à aferição da exposição ao agente nocivo (descrição da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s), informação sobre a habitualidade e permanência, nomes dos profissionais responsáveis pela monitoração biológica e/ou pelas avaliações ambientais, nome e assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto e informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia), referente(s) a todo(s) o(s) período(s) que pretende o reconhecimento da atividade especial e que dependam da comprovação da efetiva exposição a agente nocivo; b) Laudo(s) técnico(s) de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, caso os dados do(s) formulário(s) ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) sejam insuficientes ou não atendam todas as exigências legais. Assevero que emissão dos formulários padrões SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 (e respectivos laudos embasadores) ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de enquadramento da atividade desempenhada por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços terceirizados. A parte autora está autorizada a diligenciar junto ao ex-empregador, no intuito de obter os documentos acima mencionados. Na impossibilidade de obtê-los, deverá comprovar documentalmente a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s). Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista a manifestação da autora e o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Defiro a gratuidade judiciária. Regularizada a inicial, cite-se, ficando o INSS advertido de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Publicado Despacho em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NILDA APARECIDA RUFINO ANDRADE em 07/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Sentença em 17/05/2023.

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Todas as movimentações(56)