Execução Fiscal 0000472-42.2011.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0000472-42.2011.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIGNARDI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PICOLO - SP50503, ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183, EDIMILSON JANUARIO DE OLIVEIRA - SP217602 D E C I S Ã O id. 52920421 e 229367161: acolho a recusa manifestada pela União ao bem oferecido em substituição à penhora havida nos autos. Com efeito, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000472-42.2011.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí trata-se de imóvel localizado em outro Estado da Federação (PE), mostrando-se plausíveis as razões de recusa trazidas pela União quanto à dificuldade para a prática de eventuais atos constritivos/expropriatórios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS. RECUSA DA UNIÃO FEDERAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Em que pese a ordem ter sido emanada em cautelar fiscal, verifica-se que a indisponibilidade tem como intuito salvaguardar bens para uma eventual execução fiscal. 2. Aplicável ao caso os comandos legais e os entendimentos jurisprudenciais referentes à penhora de bens em execução fiscal. 3. Anote-se que, embora não desconheça que os bens imóveis preferem às ações e quotas sociais simples e empresárias, nos termos do artigo 835, do CPC, é certo que o argumento da União Federal para sua recusa, não pode ser afastado 4. Os bens oferecidos pela recorrente, primeiro, estão nem nome de terceiro e, segundo, encontram-se em outro Estado da Federação, o que dificulta, sobremaneira, o andamento da eventual execução (como prateamento e leilão), sobretudo, considerando a existência de outros bens imóveis da agravante no Estado de São Paulo. 5. Assim legítima a recusa da União Federal, visto que a execução deve ser processada no interesse da exequente e não do executado. 6. A ordem estabelecida no artigo 835, do CPC, é preferencial e não obrigatória, sobretudo, quando o credor apresenta justo motivo para recusa, como no presente caso. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023891-42.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 30/11/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) ********* TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DA DÍVIDA. QUESTÃO DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA PELA EXEQUENTE DOS BENS OFERTADOS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão da legalidade da dívida exequenda está sendo discutida nos autos dos embargos opostos pela executada. A renovação da discussão neste agravo de instrumento extrapola o objeto do recurso e induz à indevida litispendência, não podendo ser conhecida. 2. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do mesmo código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980, c/c artigo 835, inciso I, do CPC. 3. O credor não está obrigado a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal. Precedentes. 4. No caso dos autos, a Fazenda recusou fundamentadamente a penhora do imóvel ofertado, por se tratar de bem situado em outro Estado da Federação, o que dificultaria sua alienação, além de haver dúvidas quanto à condição da executada de proprietária. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010507-46.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019) Int. JUNDIAí, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de BIGNARDI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA. em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(83)