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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA TERRA NOVA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ROGERIO SOLCIA - SP136953 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007709-59.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA TERRA NOVA LTDA. No id.232613589, a exequente requereu a extinção do feito, informando que o executado efetuou o pagamento do débito. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Sem condenação em honorários. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Transitada em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. P.I. Jundiaí, 13 de janeiro de 2022.