Execução Fiscal 5018353-32.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018353-32.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 DESPACHO Neste feito, decretou-se indisponibilidade de inúmeros veículos e, depois, expedido mandado, restou penhorado o veículo de placas ODA 8347 (ID 38532607). Porquanto o bem penhorado, de acordo com sua avaliação, bastava para garantir integralmente o crédito exequendo, por meio da manifestação judicial posta como ID 52535001, determinou o levantamento das indisponibilidades anteriormente registradas, excepcionando o bem penhorado. Verifica-se, entretanto, por meio de consulta ao sistema Renajud (ID 239741964), que o veículo penhorado é objeto de alienação fiduciária, por isso não pertencendo à parte executada. Desconstituo, por isso, a penhora materializada por meio do que se tem no conjunto posto como ID 38532607; restrinjo o cumprimento da ordem de levantamento das indisponibilidades, de modo a alcançar somente os caminhões de placas FCB 8033 e FCB 8043, bem como o veículo de placas DTB 9398; e, por fim, determino a expedição do necessário para penhorar veículos dentre aqueles indicados no ID 35793876, com valor suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo, observando que não sejam objeto de alienação fiduciária, pertencendo efetivamente à parte executada e, como tal, servindo para efetivamente garantir o crédito exequendo. Posteriormente à diligência, devolvam-se estes autos em conclusão, especialmente para que se delibere sobre a possibilidade de levantar-se indisponibilidades. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5018353-32.2018.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(22)