Execução Fiscal 0022578-93.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2012

Valor da Causa

R$ 151.524,63

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP 235460·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SEME EMPREITEIRA S C LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

11/11/2024, 12:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:33

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/04/2024, 16:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/04/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

06/04/2024, 18:30

Juntada de certidão

06/04/2024, 18:29

Juntada de certidão

26/03/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 13:45

Conclusos para despacho

08/02/2024, 22:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 03:45

Todas as movimentações(113)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

11/11/2024, 12:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:33

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Documentos

Despacho

•14/02/2024, 13:45

Despacho

•08/05/2023, 22:32

22/04/2024, 16:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/04/2024, 16:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/04/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

06/04/2024, 18:30

Juntada de certidão

06/04/2024, 18:29

Juntada de certidão

26/03/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 13:45

Conclusos para despacho

08/02/2024, 22:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 03:45

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 22:31

Decorrido prazo de SEME EMPREITEIRA S C LTDA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:01

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 535/2023

20/06/2023, 15:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.535/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

15/06/2023, 10:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/06/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 20:02

Publicado Edital em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:12

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

18/05/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 22:32

Conclusos para despacho

08/05/2023, 22:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2023, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2023, 08:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/04/2023, 01:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/04/2023, 01:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:51

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 17:20

Conclusos para despacho

06/02/2023, 20:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 15:00

Conclusos para despacho

28/07/2022, 15:42

Recebidos os autos

22/07/2022, 12:29

Juntada de intimação de pauta

22/07/2022, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/03/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 00:05

Conclusos para despacho

28/02/2022, 14:55

Decorrido prazo de SEME EMPREITEIRA S C LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Juntada de Petição de apelação

10/02/2022, 14:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:20

Publicado Sentença em 21/01/2022.

03/02/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 08:58

Publicado Sentença em 21/01/2022.

01/02/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: SEME EMPREITEIRA S C LTDA S E N T E N Ç A Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso vertente, não verifico a existência de vício na sentença proferida nestes autos. Saliento que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022578-93.2012.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: SEME EMPREITEIRA S C LTDA S E N T E N Ç A Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso vertente, não verifico a existência de vício na sentença proferida nestes autos. Saliento que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022578-93.2012.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/01/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 16:32

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 11:58

Decorrido prazo de SEME EMPREITEIRA S C LTDA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:46

Juntada de Petição de embargos

22/11/2021, 17:51

Publicado Sentença em 16/11/2021.

17/11/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2021, 14:20

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 18:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 01:46

Publicado Despacho em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 02:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 17:42

Conclusos para despacho

26/07/2021, 16:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/04/2021, 18:29

Juntada de certidão

26/04/2021, 18:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.217/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

02/10/2020, 13:26

Juntada de Petição de outras peças

01/10/2020, 22:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2020, 12:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

01/09/2020, 15:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/08/2020, 10:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/08/2020, 17:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2019, 09:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000043408 Complemento Livre:

12/08/2019, 15:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2019, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN/CEF EM 26/03/2019 Complemento Livre:

25/03/2019, 09:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

25/03/2019, 09:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/2019, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/03/2019, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2019, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/06/2018, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/06/2018, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/02/2015, 15:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000025879 Complemento Livre:

25/02/2015, 15:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2015, 10:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

05/02/2015, 17:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Complemento Livre:

30/01/2015, 14:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8205.2014.09161 (Guia 2014.0152)

15/12/2014, 10:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre:

11/12/2014, 13:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2014, 06:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/10/2014, 06:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/12/2013, 14:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000233220 Complemento Livre:

04/12/2013, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2013, 11:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS EM CARGA EM 18/10/2013 Complemento Livre: PROCURADOR DA CEF

17/10/2013, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

17/10/2013, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2013, 15:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/08/2013, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS EM 23/08/2013 Complemento Livre: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

22/08/2013, 16:34

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: Complemento Livre:

14/08/2013, 12:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

22/05/2013, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2012, 15:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS NO SEDI AG. AUTUAR Complemento Livre:

03/12/2012, 14:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2012, 14:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/11/2012, 12:28

Despacho

•13/02/2023, 17:20

Despacho

•03/10/2022, 15:00

Acórdão

•20/06/2022, 17:16

Acórdão

•20/06/2022, 15:55

Despacho

•03/03/2022, 00:05

Sentença

•18/01/2022, 09:01

Sentença

•14/01/2022, 16:32

Embargos

•22/11/2021, 17:51

Sentença

•12/11/2021, 14:20

Despacho

•26/07/2021, 17:42