Embargos à Execução Fiscal 5021121-91.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2019

Valor da Causa

R$ 3.384.454,22

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEO KRAKOWIAK

OAB/SP 26750·CPF·Representa: Autor

RICARDO KRAKOWIAK

OAB/SP 138192·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 16:38

Decorrido prazo de AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 13:49

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:47

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 09:00

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 16:24

Decorrido prazo de AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 20:07

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 16:38

Decorrido prazo de AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 13:49

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 15:54

Despacho

•10/03/2026, 15:54

12/03/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:47

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 09:00

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 16:24

Decorrido prazo de AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:38

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 10:42

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 10:46

Decorrido prazo de ALESSANDRA RIBAS SECCO em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 11:58

Juntada de certidão

02/09/2025, 11:58

Decorrido prazo de AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de ciência

06/08/2025, 10:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 01:59

Decorrido prazo de AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 20:29

Conclusos para despacho

31/07/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de ciência

14/07/2025, 14:15

Juntada de certidão

12/07/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:57

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:57

Juntada de certidão

10/07/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:17

Proferida decisão interlocutória

08/07/2025, 17:17

Conclusos para decisão

12/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:34

Juntada de certidão

23/05/2025, 16:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:46

Juntada de certidão

15/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 13:27

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:26

Decorrido prazo de AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2025, 19:40

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:26

Conclusos para despacho

07/11/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 14:42

Decorrido prazo de ALESSANDRA RIBAS SECCO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 17:32

Conclusos para despacho

03/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 11:09

Juntada de certidão

25/06/2024, 11:09

Decorrido prazo de AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:07

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:47

Embargos de declaração não acolhidos

20/05/2024, 16:47

Conclusos para despacho

03/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 10:45

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 12:50

Proferida decisão interlocutória

17/01/2024, 17:04

Conclusos para despacho

17/01/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2023, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:03

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 09:30

Conclusos para despacho

23/08/2023, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 13:51

Decorrido prazo de ALESSANDRA RIBAS SECCO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:54

Juntada de Petição de certidão

31/05/2023, 12:27

Expedição de Comunicação via Correios.

29/05/2023, 15:30

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 16:56

Juntada de certidão

24/05/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:24

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:58

Proferida decisão interlocutória

26/04/2023, 18:55

Conclusos para decisão

21/11/2022, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 11:49

Proferida decisão interlocutória

02/09/2022, 19:55

Conclusos para decisão

11/02/2022, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 12:13

Publicado Decisão em 21/01/2022.

01/02/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O À Embargante, para falar sobre a impugnação e, querendo, especificar provas, justificando necessidade e pertinência. Prazo: 15 (quinze) dias. Sucessivamente e, em igual prazo, manifeste-se a Embargada sobre produção de provas, também justificando necessidade e pertinência. Não havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5021121-91.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 16:36

Proferida decisão interlocutória

07/01/2022, 19:56

Conclusos para decisão

21/07/2021, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 14:08

Decorrido prazo de AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:20

Publicado Decisão em 24/05/2021.

25/05/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 10:03

Proferida decisão interlocutória

13/05/2021, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2021, 23:17

Decorrido prazo de AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 16:06

Conclusos para decisão

24/01/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2021, 18:03

Publicado Decisão em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 21:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 21:09

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2020, 20:49

Conclusos para decisão

17/07/2020, 16:05

Juntada de Petição de réplica

16/07/2020, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2020, 11:35

Publicado Decisão em 29/06/2020.

29/06/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 12:44

Proferida decisão interlocutória

24/06/2020, 18:15

Conclusos para decisão

18/06/2020, 19:28

Juntada de Petição de impugnação

16/06/2020, 17:03

Decorrido prazo de AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 00:19

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 17:58

Proferida decisão interlocutória

15/03/2020, 18:01

Decorrido prazo de AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 01:46

Conclusos para decisão

04/11/2019, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2019, 17:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/10/2019, 00:48

Publicado Decisão em 23/10/2019.

23/10/2019, 00:48

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 11:37

Proferida decisão interlocutória

20/10/2019, 12:36

Conclusos para decisão

18/10/2019, 17:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/09/2019, 11:50

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/09/2019, 20:25

Distribuído por dependência

19/09/2019, 20:25

Despacho

•08/10/2025, 12:00

Despacho

•08/10/2025, 12:00

Despacho

•04/08/2025, 20:29

Despacho

•04/08/2025, 20:29

Decisão

•08/07/2025, 17:17

Decisão

•08/07/2025, 17:17

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 15:34

Despacho

•07/04/2025, 15:26

Despacho

•07/04/2025, 15:26

Despacho

•04/02/2025, 15:26

Despacho

•04/02/2025, 15:26

Despacho

•11/09/2024, 17:32

Decisão

•20/05/2024, 16:47

Todos os documentos(38)

Despacho

•10/03/2026, 15:54

Despacho

•10/03/2026, 15:54

Despacho

•08/10/2025, 12:00

Despacho

•08/10/2025, 12:00

Despacho

•04/08/2025, 20:29

Despacho

•04/08/2025, 20:29

Decisão

•08/07/2025, 17:17

Decisão

•08/07/2025, 17:17

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 15:34

Despacho

•07/04/2025, 15:26

Despacho

•07/04/2025, 15:26

Despacho

•04/02/2025, 15:26

Despacho

•04/02/2025, 15:26

Despacho

•11/09/2024, 17:32

Decisão

•20/05/2024, 16:47

Decisão

•05/03/2024, 12:50

Decisão

•17/01/2024, 17:04

Despacho

•28/11/2023, 16:15

Despacho

•28/11/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 15:12

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 16:56

Decisão

•03/05/2023, 16:58

Decisão

•26/04/2023, 18:55

Decisão

•12/09/2022, 11:49

Decisão

•02/09/2022, 19:55

Decisão

•14/01/2022, 16:36

Decisão

•07/01/2022, 19:56

Decisão

•20/05/2021, 10:03

Decisão

•13/05/2021, 18:19

Documento Comprobatório

•16/02/2021, 23:17

Decisão

•27/11/2020, 21:09

Decisão

•25/11/2020, 20:49

Decisão

•25/06/2020, 12:44

Decisão

•24/06/2020, 18:15

Decisão

•16/03/2020, 17:58

Decisão

•15/03/2020, 18:34

Decisão

•21/10/2019, 11:37

Decisão

•20/10/2019, 12:36