Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001091-61.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001091-61.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TELEME SILVA LISBOA REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001091-61.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos etc. Cuida-se de ação proposta por Teleme Silva Lisboa em face de União Federal, visando, em sede de cognição sumária, o deferimento de tutela de urgência para que seja autorizada a sua participação no segundo dia de provas do ENEM 2021, o que lhe possibilitará a participação bos processos seletivos das universidades federais públicas. Aduz que o orgao INEP negou o seu direito a reaplicaçao da segunda prova do ENEM. Afirma que realizou a prova no primeiro dia (21.11.2021), mas, na segunda data (28.11.2021), estava doente, com sintomas de COVID-19. Expõe que foi ao médico, o qual pediu que não fizesse a prova e ficasse isolada até a realização do teste, de modo que, posteriormente, solicitou a reaplicação da prova. Narra que, no momento de anexar o comprovante de 28.11.2021, o sistema não permitiu, o que resultou no indeferimento do seu pedido. Disse que tentou entrar em contato com o INEP por diversas vezes para explicar o ocorrido, mas não conseguiu atendimento humano. DECIDO. Verifica-se, inicialmente, que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste feito. Quem organiza o ENEM, e é responsável pelo correto funcionamento de seu sítio eletrônico, com a correta disponibilidade das notas, é o INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – autarquia federal autônoma (apesar de vinculado ao Ministério da Educação). Repise-se que a União não controla a realização do ENEM, ou a divulgação de suas notas – não sendo, pois, legitimada para figurar no polo passivo da presente demanda, em que a pese a autora alegar ter sofrido prejuízos em razão do indeferimento do pedido de reaplicação da prova. Assim, de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, com relação à União, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Avançando para a questão de fundo, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige, de um lado, prova inequívoca da probabilidade do direito autoral, analisado obviamente em cognição sumária (o que não se confunde com o standard exigido por ocasião da cognição exauriente, momento em que será necessária prova suficiente para um juízo de certeza). Para além disso, exige-se perigo na demora. Ao menos por ora, entendo que estão presentes ambos os requisitos. Explico. Dispõe, inicialmente, o edital relativo ao ENEM 2021, publicado em 18.06.2021, que o participante que estivesse com uma das doenças infectocontagiosas listadas no item 4.16.1 não deveria comparecer ao local de aplicação para realizar o Exame e deveria solicitar a reaplicação, na Página do Participante, em até cinco dias uteis após o último dia de aplicação, sendo que os casos seriam julgados, individualmente, pelo INEP. Com base no item 4.16.1 do referido certame: “São doenças infectocontagiosas para fins de solicitação de reaplicação do Enem 2021 impresso: tuberculose, coqueluche, difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza, doença meningocócica e outras meningites, varíola, influenza humana A e B, poliomielite por poliovírus selvagem, sarampo, rubéola, varicela e Covid-19”. O documento deveria ter sido inserido no site, conforme previsto no item 4.2.3 do edital, sendo que a então aprovação do documento comprobatório garantiria a participação na reaplicação do Exame. Da análise dos documentos acostados à exordial, constata-se: a) ID 239567719 – tela do sistema indicativa de reprovação da solicitação de reaplicação da prova do 2º dia e b) ID 239567720 – resultado de receituário médico solicitando a realização do exame do RCTPCR – COVID19 à parte autora em 28.11.2021, bem como atestado médico afastando-a do trabalho por 01 (um) dia. Consigne-se que a prova do ENEM do segundo dia ocorreu em 29 de novembro de 2021, de modo que os atestados supramencionados abarcariam a data do exame. Inobstante não tenha sido juntado resultado de avaliação clínica confirmativo de alguma das patologias do item 4.16.1, é evidente que a simples suspeita por profissional habilitado justificaria a reaplicação, precipuamente quando se trata de COVID-19, diante não só da gravidade, mas de sua crescente transmissibilidade. Recusar o pleito da requerente seria avalizar um comportamento irresponsável que colocaria em risco a saúde de examinadores e outros candidatos. Por fim, quanto ao “periculum in mora”, este requisito é claro se considerado o fato de que a prova ocorrerá em 16.01.2022 e a sua eventual não realização resultará em grave compromentimento do próprio resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para autorizar a participação de TELEME SILVA LISBOA (CPF n. 051.269.105-31) no segundo dia de reaplicação de provas do ENEM 2021, o qual ocorrerá no dia 16.01.2022. Oficie-se, com urgência. Deverá a Secretaria do JEF adotar todas as providências cabíveis para que o INEP tenha ciência da presente decisão dentro do prazo necessário à sua efetivação. Encaminhem-se os autos ao Setor de Atendimento para inclusão do INEP no polo passivo. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal Titular

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de HELENA SILVA LISBOA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 31/07/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)