Execução Fiscal 0000774-93.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000774-93.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000774-93.2017.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, em decisão. A executada, Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo, comparece em Juízo para apresentar exceção de pré-executividade. O faz dizendo (i) que os créditos cobrados foram fulminados pela prescrição, (ii) nula a Certidão de Dívida Ativa, (iii) que a entidade religiosa é titular de isenção/imunidade. Requer, subsidiariamente, a suspensão do processo em virtude da situação de pandemia (COVID/2019) e a penhora do bem imóvel oferecido anteriormente. A exceção foi respondida pela entidade credora, ocasião em que requer a rejeição da exceção oposta. É o que basta relatar. A exceção deve ser rejeitada. Não se detecta, no bojo do título executado, nenhum vício formal, uma vez reunidas todas as diretrizes fixadas a propósito do assunto pelo art. 202 do Código Tributário Nacional, inclusive a origem, o fundamento jurídico e a forma de apuração do débito. Verifico, lado outro, que (i) o título que embasa a presente execução refere-se ao período de 09/2013 a 03/2014, (ii) o executivo foi ajuizado aos 17/01/2017, (iii) a correlata ordem de citação emitida aos 04/05/2017 e (iv) a citação da excipiente ocorreu aos 08/08/2017 - tudo, pelo que se vê, dentro do lapso quinquenal, não cabendo falar em prescrição. A questão da isenção/imunidade invocada pela entidade religiosa de forma abstrata não é de aceitação possível, mormente em exceção de pré-executividade, submetendo-se à comprovação das respectivas condicionantes. No mais, o fato da existência da pandemia vigente não é, em si, causa que justifique a pretendida suspensão do processo, devendo ser demonstrado, se for caso, que a tramitação processual acarretará prejuízos para a manutenção da entidade - não apenas por meio de argumentação genérica. Uma vez já rejeitada a pretendida nomeação, resta prejudicada a penhora nesse sentido formulada (ID 26473389, fl. 50 do processo físico). Como sinalizado, rejeito a exceção oposta, determinando o regular prosseguimento do feito. Providencie-se a convolação da quantia depositada (fl. 97, processo físico, ID 26473389) em renda da União, nos termos requeridos pela exequente (ID 30693755), oficiando-se. Na sequência, abra-se vista à parte exequente para que forneça saldo remanescente, devendo apresentar, para tanto, cálculo discriminado do quanto apurado, no qual conste o valor da dívida na data do depósito, no prazo de 30 (trinta) dias. O silêncio da parte exequente ou na falta de manifestação concreta para viabilizar o prosseguimento do feito, impor-se-á a suspensão da presente execução, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando desde logo intimada a parte exequente, procedendo nos termos da tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. Registre-se como decisão interlocutória que, julgando exceção de pré-executividade, a rejeita. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(115)

legal

Todos os documentos(18)