Procedimento Comum Cível 5001437-28.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001437-28.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELITO RODRIGUES COELHO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro do ano 2022 (dois mil e vinte e dois), às 15h20min, na Sala de Audiências da 2ª Vara Federal do Fórum Federal de Franca/SP e, concomitantemente, na Sala Virtual de Audiência da 2ª Vara Federal de Franca/SP, onde se achava o Exmo. Dr. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, MM. Juiz Federal Titular, comigo, José Vinicius Cabrioli, Técnico Judiciário, RF 7721, foi aberta a audiência relativa aos autos acima referidos. Apregoadas as partes, verificou o MM. Juiz Federal a presença na sede deste Juízo da parte autora ELITO RODRIGUES COELHO, acompanhado de advogada constituída Dra. DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONÇA, OAB/SP 317.074, das testemunhas arroladas pela parte autora JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG nº. 63.724.575-1, CPF nº. 032.603.028-08, Rua Silvio Damando Segismundo, nº. 520, Cristais Paulista/SP, SERAFIM PEREIRA SANDER, RG nº. 24.871.842-3, CPF nº. 145.486.288-27, Rua Fructuoso Rúbio Herreiro, nº. 124, Jardim Belo Horizonte I, Cristais Paulista/SP, MAURO JOAQUIM DE ALMEIDA, RG nº. 34.758.346-5, CPF nº. 285.695.578-92, Rua Edvaldo de Paula Cintra, nº. 131, Jardim Belo Horizonte I, Cristais Paulista/SP. Na Sala Virtual de Audiência da 2ª Vara Federal de Franca/SP, na plataforma Microsoft Teams, fez-se presente o representante do INSS, Procurador Federal Dr. CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA PORTUGAL. Iniciada a audiência, pelo MM. Juiz Federal foi observado que, considerando a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial nº 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, e o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Estado/ de São Paulo decorrente da pandemia da COVID-19, bem como a suspensão de atendimento ao público determinada pelas Resoluções nºs. 313 e 314 do Conselho Nacional de Justiça e pelas Portarias Conjuntas PRES/CORE nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10 e 11/2020, a presente audiência se realiza em ambiente misto. Em seguida, passou o MM. Juiz Federal a colher o depoimento pessoal do autor, já qualificado nos autos. Na sequência, inquiriu as testemunhas arroladas pelo autor, já qualificadas acima. Registre-se que todas elas declararam não possuir relação de parentesco com a parte autora, não ter interesse no objeto da presente ação e saberem ler e escrever e que, após sua qualificação, não foram contraditadas (art. 457, § 1º, Código de Processo Civil), sendo, assim, devidamente compromissadas e advertidas, nos termos do artigo 458 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, indagadas pelo MM. Juiz acerca de eventuais requerimentos, a parte autora reiterou o pedido formulado no Id. 241135270 e o réu nada requereu. Apesar de se tratar de ato processual misto realizado em ambientes virtual e presencial, o MM. Juiz Federal, em preito à proteção da saúde, dispensou todos os participantes, inclusive os que compareceram presencialmente, de assinarem o termo de audiência, nos termos do art. 17, IV, da Resolução nº 329/2020 do CNJ. Pelo MM Juiz Federal foi então dito: “Defiro a produção da prova pericial por similaridade, em relação à empresa que encerrou as atividades sem o fornecimento dos documentos das condições ambientais do trabalho à parte autora (de 01/06/2007 a 30/01/2016 – Ovídio Roberto Raiz e Cia. Ltda. – ME – auxiliar de açougue), devendo o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001437-28.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Indefiro a produção da prova pericial por similaridade em relação ao período de 08/09/1989 a 21/04/1993 (Fazenda Água Limpa – serviços gerais/tratorista), visto que eventual análise da especialidade nesse período se dá por meio do enquadramento por categoria profissional. Para a realização da prova técnica, designo o perito MÁRCIO RICARDO MORELLI DE MEIRA, CREA/SP 5063286007/DF, engenheiro de segurança do trabalho, para que realize a perícia, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que este profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do(a) autor(a) a respeito da atividade por ele(a) exercida na empresa periciada. Fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n. 305, de 2014. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. Por fim, venham conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? FRANCA, data da assinatura eletrônica.”. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELITO RODRIGUES COELHO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001437-28.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em saneador. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber a autora tem direito aos benefícios de aposentadoria por contribuição, reconhecido o tempo de atividade rural e tempo exercido em atividade especial. A questão controvertida nos autos cinge-se à verificação do trabalho rural sem registro em CTPS e em saber quais as funções específicas que a parte autora exerceu no ambiente de trabalho insalubre. Em relação ao trabalho rural sem registro em CTPS, defiro a produção da prova oral requerida para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, designando o dia 09/02/2022, às 15:20h, para a realização de audiência de instrução. Nos termos da Resolução nº 322, de 01 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24, de 08 de outubro de 2021, que fixam os critérios para a retomada parcial do trabalho presencial e a realização de audiência em modelos misto ou presencial, faculto a participação virtual da Procuradoria do INSS, da parte autora, do(a) advogado(a) e das testemunhas. Exorto a parte autora para que, caso haja concordância com a audiência virtual, proveja meios adequados para a realização do ato, de forma a possibilitar visão integral do ambiente de participação e de todos os participantes concomitantemente, a fim de garantir a lisura do ato e de preservar a incomunicabilidade das testemunhas. Assinalo que caberá ao(à) advogado(a) peticionar nos autos ou entrar em contato com a Secretaria do Juízo, através do e-mail [email protected], a fim de fornecer os dados necessários para viabilizar a participação virtual da parte autora e de suas testemunhas. Registre-se que o acesso à sala virtual dar-se-á através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3asMH_dr9SKhVZl4kPS9Y1-jQ_lok9jqj-cbj-TdRCxOk1%40thread.tacv2/1642175775863?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22fd9da85f-1ec3-40f9-9d3c-87fbd2ad9e23%22%7d Na hipótese de comparecimento presencial, devem comparecer ao fórum desta Justiça Federal no dia e horário acima designados, com meia hora de antecedência. Ficam os advogados das partes cientes de que, nos termos do que dispõe a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, a partir de 07/01/2022, o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região somente serão permitidos nas seguintes hipóteses: 1) Apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, definindo-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias ou 2) Apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. Ressalte-se que tais exigências não se aplicam às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19, na forma do art. 1º, §3º, da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. Ficam advertidas as partes, outrossim, de que, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº. 19, de 15 de dezembro de 2021: 1) Os documentos mencionados acima poderão ser exibidos em formato físico ou digital, inclusive por meio da apresentação de foto do documento original; 2) Será exigida do portador de um dos documentos mencionados acima a apresentação de seu documento de identidade com foto; 3) A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19; 4) Em nenhuma hipótese serão fornecidos pela Justiça Federal pedidos ou testes de RT-PCR ou antígeno, tanto para o público interno quanto para o público externo; 5) Deverão ser mantidas as medidas sanitárias básicas para evitar a propagação da COVID-19, como a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais durante a permanência nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo; higienização constante das mãos com água e sabão ou álcool em gel; preferência por uso dos ambientes mais bem ventilados; e manutenção de distanciamento social. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas com a qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais (art. 451, CPC). Esclareço que cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas, juntando os respectivos comprovantes nos autos, ou trazê-las à audiência, na forma do art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Por fim, registro que a intimação da parte autora far-se-á na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a). No tocante à prova da especialidade das atividades exercidas nas empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente os documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador. Deixo ressaltado que caberá à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam os requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264, da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS. Fica consignado, ainda, que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador de corrigir tais inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser periciado o referido ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância desta obrigação legal. Sem prejuízo, informe a parte autora se houve ajuizamento de reclamação trabalhista para correção da anotação divergente conforme alegado na inicial. Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

17/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ELITO RODRIGUES COELHO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELITO RODRIGUES COELHO em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

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