Execução Fiscal 0006459-57.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2012

Valor da Causa

R$ 6.221,50

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA PAOLA NOVAES STINCHI

OAB/SP 104858·CPF·Representa: Autor

JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO

OAB/SP 14853·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SRV DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

APARECIDA BENEDITA DA SILVA DROGARIA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 62/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

01/07/2025, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/12/2024, 11:05

Juntada de informação

05/12/2024, 11:04

Decorrido prazo de SRV DROGARIA LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de APARECIDA BENEDITA DA SILVA DROGARIA - ME em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:02

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

18/11/2024, 11:36

Publicado Despacho em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 17:08

Conclusos para despacho

07/11/2024, 01:19

Juntada de Petição de apelação

05/11/2024, 19:22

Decorrido prazo de SRV DROGARIA LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de APARECIDA BENEDITA DA SILVA DROGARIA - ME em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 20:05

Todas as movimentações(119)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 62/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

01/07/2025, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/12/2024, 11:05

Juntada de informação

05/12/2024, 11:04

Decorrido prazo de SRV DROGARIA LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:03

Documentos

Despacho

•07/11/2024, 17:08

Sentença

•23/09/2024, 15:50

Decorrido prazo de APARECIDA BENEDITA DA SILVA DROGARIA - ME em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:02

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

18/11/2024, 11:36

Publicado Despacho em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 17:08

Conclusos para despacho

07/11/2024, 01:19

Juntada de Petição de apelação

05/11/2024, 19:22

Decorrido prazo de SRV DROGARIA LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de APARECIDA BENEDITA DA SILVA DROGARIA - ME em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 20:05

Publicado Sentença em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/09/2024, 15:50

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 16:00

Decorrido prazo de SRV DROGARIA LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 23:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2024, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:01

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 02:42

Conclusos para despacho

19/08/2024, 19:06

Decorrido prazo de SRV DROGARIA LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de APARECIDA BENEDITA DA SILVA DROGARIA - ME em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

27/07/2024, 20:11

Publicado Despacho em 26/07/2024.

27/07/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 22:53

Conclusos para despacho

23/07/2024, 19:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/07/2024, 16:15

Mandado devolvido sem cumprimento

18/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de diligência

18/07/2024, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2024, 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2024, 16:14

Expedição de Mandado.

30/06/2024, 18:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/06/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 15:36

Conclusos para despacho

05/06/2024, 08:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:31

Juntada de entregue (ecarta)

17/03/2024, 02:15

Expedição de Comunicação via Correios.

06/03/2024, 18:39

Decorrido prazo de APARECIDA BENEDITA DA SILVA DROGARIA - ME em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:12

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 18:45

Conclusos para decisão

01/09/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2023, 23:48

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 549/2023

21/06/2023, 10:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.549/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

16/06/2023, 10:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/06/2023, 10:40

Mandado devolvido sem cumprimento

25/04/2023, 23:30

Juntada de Petição de diligência

25/04/2023, 23:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 15:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/04/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2023, 16:10

Conclusos para despacho

04/04/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:28

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:49

Recebidos os autos

10/03/2023, 19:41

Juntada de Petição de decisão

10/03/2023, 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/06/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 20:57

Conclusos para despacho

21/03/2022, 23:53

Juntada de Petição de apelação

08/03/2022, 15:12

Decorrido prazo de APARECIDA BENEDITA DA SILVA DROGARIA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:53

Decorrido prazo de APARECIDA BENEDITA DA SILVA DROGARIA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:58

Publicado Sentença em 21/01/2022.

01/02/2022, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 19:05

Publicado Sentença em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: APARECIDA BENEDITA DA SILVA DROGARIA - ME S E N T E N Ç A Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso vertente, não verifico a existência de vício na sentença proferida nestes autos. Saliento que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006459-57.2012.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/01/2022, 16:52

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/01/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 02:45

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 19:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 21:48

Conclusos para despacho

11/11/2021, 12:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.193/2021 (5a. Vara) (em Seretaria)

10/11/2021, 14:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESARQUIVAMENTO - Complemento Livre: METADADOS PARA PJE

10/11/2021, 13:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

10/11/2021, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 10/11/2021 PedidoJF: 837-5/2021 Prot: 382211110007509

10/11/2021, 13:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/11/2021, 13:33

Juntada de certidão

10/11/2021, 13:12

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

10/11/2021, 13:10

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 122/2013 (5a. Vara) Paote: 710695

06/06/2013, 11:00

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.122/2013 (5a. Vara)

26/03/2013, 13:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 253/278

04/12/2012, 10:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/11/2012, 07:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Complemento Livre:

13/11/2012, 07:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2012, 07:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CUMPRIR MANDADO 3 TRIM 2012 Complemento Livre:

14/09/2012, 07:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre:

13/09/2012, 07:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. EXP MANDADO DE PENHORA Complemento Livre:

12/09/2012, 10:58

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: APARECIDA BENEDITA SILVA DROG - ME Complemento Livre:

12/09/2012, 10:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2012, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2012, 13:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/03/2012, 11:15

Sentença

•23/09/2024, 15:50

Despacho

•27/08/2024, 23:35

Despacho

•20/08/2024, 09:02

Despacho

•20/08/2024, 02:42

Despacho

•23/07/2024, 23:38

Despacho

•23/07/2024, 22:53

Documento Comprobatório

•22/07/2024, 16:15

Documento Comprobatório

•22/07/2024, 16:15

Despacho

•05/06/2024, 15:36

Despacho

•01/12/2023, 18:45

Despacho

•06/04/2023, 16:10

Despacho

•21/03/2023, 17:28

Acórdão

•05/12/2022, 19:40

Todos os documentos(22)

Despacho

•07/11/2024, 17:08

Sentença

•23/09/2024, 15:50

Sentença

•23/09/2024, 15:50

Despacho

•27/08/2024, 23:35

Despacho

•20/08/2024, 09:02

Despacho

•20/08/2024, 02:42

Despacho

•23/07/2024, 23:38

Despacho

•23/07/2024, 22:53

Documento Comprobatório

•22/07/2024, 16:15

Documento Comprobatório

•22/07/2024, 16:15

Despacho

•05/06/2024, 15:36

Despacho

•01/12/2023, 18:45

Despacho

•06/04/2023, 16:10

Despacho

•21/03/2023, 17:28

Acórdão

•05/12/2022, 19:40

Acórdão

•29/11/2022, 13:39

Decisão

•27/07/2022, 18:01

Decisão

•27/07/2022, 17:05

Despacho

•08/06/2022, 20:57

Sentença

•14/01/2022, 16:52

Sentença

•16/12/2021, 02:45

Despacho

•12/11/2021, 21:48