Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000182-53.2017.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2017

Valor da Causa

R$ 56.460,42

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Assis

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Partes do Processo

CRISTIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 336760·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MATTIOLI SOMMA

OAB/SP 303182·CPF·Representa: Autor

RICARDO SALVADOR FRUNGILO

OAB/SP 179554·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

CRISTIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

08/01/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

07/01/2026, 15:35

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 17:35

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

19/11/2025, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:59

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:04

Juntada de ato ordinatório

22/10/2025, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/10/2025, 18:37

Todas as movimentações(159)

Juntada de certidão

08/01/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

07/01/2026, 15:35

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 17:35

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 17:35

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

19/11/2025, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:59

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:04

Juntada de ato ordinatório

22/10/2025, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/10/2025, 18:37

Juntada de certidão

21/10/2025, 14:00

Transitado em Julgado em 13/10/2025

14/10/2025, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:27

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2025, 23:13

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 18:01

Juntada de certidão

29/08/2025, 18:00

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

31/07/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 18:13

Juntada de ato ordinatório

28/07/2025, 18:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2024, 07:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/04/2024, 07:43

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:04

Juntada de ato ordinatório

28/03/2024, 09:42

Juntada de certidão

06/03/2024, 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:48

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 11:52

Juntada de ato ordinatório

29/01/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 15:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/01/2024, 14:21

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:00

Juntada de Petição de outros documentos

01/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 13:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 13:36

Conclusos para despacho

10/03/2023, 14:32

Juntada de ato ordinatório

03/02/2023, 11:38

Recebidos os autos

09/01/2023, 13:07

Juntada de Petição de certidão

09/01/2023, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/06/2022, 11:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 16:27

Juntada de ato ordinatório

18/03/2022, 16:26

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:29

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIANO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760, FERNANDO MATTIOLI SOMMA - SP303182, RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte autora acerca do contido na informação elaborada pela Agência da Previdência Social-CEAB (ID 187030931 e anexo). Ante a apelação apresentada pela parte ré (ID 165510168), fica a parte AUTORA intimada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Se o(a) apelado(a) suscitar questões preliminares em contrarrazões de apelação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000182-53.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se o(a) apelante para manifestar-se a respeito, no prazo legal (CPC, art. 1009, parágrafos 1º e 2º). Proceda a Secretaria da mesma forma, se o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva, intimando-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1010, parágrafos 1º e 2º). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema eletrônico. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 15:01

Conclusos para despacho

14/01/2022, 10:37

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:14

Juntada de certidão

16/12/2021, 13:28

Expedição de Informação

16/12/2021, 12:30

Recebidos os autos

16/12/2021, 12:30

Juntada de Petição de apelação

23/11/2021, 09:43

Publicado Sentença em 23/11/2021.

23/11/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/11/2021, 15:10

Julgado procedente o pedido

19/11/2021, 10:46

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 07:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 10:30

Juntada de Petição de contestação

26/09/2021, 10:26

Juntada de certidão

20/09/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 17:12

Juntada de ato ordinatório

04/08/2021, 17:11

Juntada de certidão

21/07/2021, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 03:35

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:28

Publicado Despacho em 25/05/2021.

26/05/2021, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

26/05/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 17:43

Conclusos para despacho

18/05/2021, 14:54

Juntada de decisão

08/02/2021, 17:18

Recebidos os autos

08/02/2021, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/04/2019, 21:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 10:59

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 14:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2019, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

07/03/2019, 15:28

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 15:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/03/2019, 15:27

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 41/2019 (1a. Vara)

06/03/2019, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2019, 14:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2019 (1a. Vara)

27/02/2019, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2019, 10:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

05/02/2019, 07:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961160000157 Complemento Livre:

29/01/2019, 14:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/01/2019, 13:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS DIGITALIZADOS NO PJE SOB O MESMO NÚMERO

25/01/2019, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/01/2019, 10:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/01/2019, 09:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

08/01/2019, 09:50

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.90/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/09/2018, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2018, 11:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

06/08/2018, 06:13

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR/APELANTE Complemento Livre: MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO R.DESPACHO, BEM COMO VIRTUALIZAR OS AUTOS

31/07/2018, 12:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 8/13

19/06/2018, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/04/2018, 11:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/04/2018, 08:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2018, 07:18

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: RÉU Complemento Livre: APRESENTAR CONTRARRAZÕES

17/04/2018, 08:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2018, 11:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

19/02/2018, 06:28

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: REMESSA OPORTUNA INSS

24/01/2018, 11:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/01/2018, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/01/2018, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2018, 14:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861160000129 Complemento Livre: RECURSO DE APELAÇÃO

16/01/2018, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2018, 15:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/12/2017, 14:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 67/78

06/12/2017, 10:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/10/2017, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2017, 11:56

Indeferimento da petição inicial - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO INDEFERIMENTO DE PETICAO INICIAL Complemento Livre:

10/10/2017, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/10/2017, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761160003995 Complemento Livre:

11/09/2017, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2017, 12:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/07/2017, 11:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 33/39

06/07/2017, 09:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/07/2017, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2017, 10:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2017, 15:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761160001911 Complemento Livre:

05/05/2017, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761160001875 Complemento Livre:

05/05/2017, 11:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25/28

30/03/2017, 09:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/03/2017, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/03/2017, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2017, 14:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/02/2017, 10:57

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:04

Sentença

•10/09/2025, 09:12

Sentença

•01/09/2025, 23:13

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:51

Despacho

•12/01/2024, 15:40

Despacho

•12/01/2024, 14:21

Despacho

•02/06/2023, 13:50

Despacho

•01/06/2023, 13:36

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:04

Sentença

•10/09/2025, 09:12

Sentença

•01/09/2025, 23:13

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:51

Despacho

•12/01/2024, 15:40

Despacho

•12/01/2024, 14:21

Despacho

•02/06/2023, 13:50

Despacho

•01/06/2023, 13:36

Decisão

•24/10/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 16:26

Despacho

•14/01/2022, 16:52

Despacho

•14/01/2022, 15:01

Sentença

•19/11/2021, 15:11

Sentença

•19/11/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 17:11

Despacho

•21/05/2021, 08:17

Despacho

•20/05/2021, 17:43

Decisão

•11/11/2020, 14:02

Decisão

•11/11/2020, 13:11

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 15:28

Outros Documentos

•04/03/2019, 14:54

Outras peças

•04/03/2019, 14:54

Outras peças

•04/03/2019, 14:54

Outras peças

•04/03/2019, 14:54

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•04/03/2019, 14:54

Outras peças

•04/03/2019, 14:54