Recurso Especial 5012823-76.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso EspecialEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

ASSOCIACAO FAMILIAR DE EDUCACAO - AFE

CNPJ 00.***.***.0001-11

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

05/02/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 15:43

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Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.

13/12/2024, 22:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1069020/2024

03/12/2024, 15:26

Protocolizada Petição 1069020/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/12/2024

03/12/2024, 15:00

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/12/2024 Petição Nº 709404/2024 - AgInt

02/12/2024, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024, 00:31

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0709404 - AgInt no REsp 2152039 - Publicação prevista para 02/12/2024

28/11/2024, 17:20

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO FAMILIAR DE EDUCACAO - AFE e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00709404/2024 - AgInt no REsp 2152039/SP

27/11/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000883-2024-AJC-2T)

18/11/2024, 18:36

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1011403/2024

13/11/2024, 15:41

Protocolizada Petição 1011403/2024 (PET - PETIÇÃO) em 13/11/2024

13/11/2024, 13:58

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/11/2024

08/11/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

07/11/2024, 19:15

Incluído em pauta para 21/11/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00709404/2024 - AgInt no REsp 2152039/SP

07/11/2024, 17:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/11/2024, 17:20

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2024, 12:50

-

•19/06/2024, 18:30

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•19/06/2024, 18:30

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•19/06/2024, 18:30

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•19/06/2024, 18:30

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•19/06/2024, 18:30

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•19/06/2024, 18:30

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•19/06/2024, 18:30

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•19/06/2024, 18:30

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