Execução Fiscal 5025772-98.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5025772-98.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 19:38

Conclusos para despacho

27/12/2022, 18:31

Recebidos os autos

26/12/2022, 19:05

Juntada de Petição de intimação de pauta

26/12/2022, 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/03/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 14:37

Conclusos para despacho

21/03/2022, 21:33

Juntada de Petição de apelação

10/03/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 11:07

Decorrido prazo de ADRIANA DA CONCEICAO DEGUCHI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:40

Publicado Sentença em 21/01/2022.

01/02/2022, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ADRIANA DA CONCEICAO DEGUCHI S E N T E N Ç A O exequente pleiteia a satisfação de crédito referente a anuidade(s) representada(s) por certidão de dívida ativa acostada aos autos. As informações presentes no título executivo juntado à inicial, entretanto, denotam a impossibilidade da cobrança, nos termos do art. 8º, da Lei n. 12.514/2011, alterado pela Lei n. 14.195/2021, pois o total de anuidades é inferior ao limite estabelecido pela lei: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025772-98.2021.4.03.6182 Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem apreciação de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios haja vista que a execução fiscal não chegou a ser embargada. Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio da parte executada, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito desapensado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 16:54

Documentos

Despacho

•09/01/2023, 19:38

Acórdão

•12/09/2022, 11:57

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ADRIANA DA CONCEICAO DEGUCHI em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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