Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031976-15.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/1995

Valor da Causa

R$ 1.400,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

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suporte

Central de Ajuda

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELA TARMA ARBEX PINHATA

OAB/SP 366076·CPF·Representa: Autor

PALOMA CAROLINA BUENO MOLINA

OAB/SP 347367·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE ALMEIDA PERINI CORREA

OAB/SP 326758·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO ARMENTANO BUENO DE ALMEIDA

OAB/SP 75395·CPF·Representa: Autor

NATALIA PEDRO PICOLO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

FESTO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

MARCOS TANAKA DE AMORIM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:21

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 17:06

Conclusos para despacho

29/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 11:51

Decorrido prazo de FESTO BRASIL LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:37

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:37

Juntada de certidão

03/06/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:51

Juntada de certidão

03/06/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 18:44

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:21

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 19:32

Despacho

•26/02/2026, 17:06

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legal

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26/02/2026, 17:06

Conclusos para despacho

29/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 11:51

Decorrido prazo de FESTO BRASIL LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:37

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:37

Juntada de certidão

03/06/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:51

Juntada de certidão

03/06/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 18:44

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de outras peças

22/01/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

18/12/2024, 02:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.

18/12/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 14:50

Juntada de certidão

11/12/2024, 14:49

Juntada de certidão

06/12/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 19:24

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 13:35

Juntada de ato ordinatório

22/05/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2024, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 04:33

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 04:33

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 18:27

Conclusos para despacho

19/04/2024, 14:58

Juntada de certidão

19/04/2024, 14:57

Juntada de certidão

09/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2024, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:22

Juntada de ato ordinatório

15/03/2024, 14:19

Juntada de ato ordinatório

13/03/2024, 18:04

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/03/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:49

Decorrido prazo de FESTO BRASIL LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:47

Publicado Despacho em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.98/2022 (10a. Vara)

04/07/2022, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2022, 14:21

Conclusos para despacho

18/05/2022, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:08

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 13:15

Conclusos para despacho

24/02/2022, 18:17

Decorrido prazo de FESTO BRASIL LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FESTO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA TARMA ARBEX PINHATA - SP366076, PALOMA CAROLINA BUENO MOLINA - SP347367, ANA CAROLINA DE ALMEIDA PERINI CORREA - SP326758, JOSE RICARDO ARMENTANO BUENO DE ALMEIDA - SP75395 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 91829430: Adeque, a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, os termos de seu requerimento ao disposto no art. 534 do CPC. Silente, arquive-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0031976-15.1995.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:03

Conclusos para despacho

13/10/2021, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 19:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 16:29

Conclusos para despacho

17/08/2021, 16:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:19

Decorrido prazo de FESTO BRASIL LTDA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:23

Publicado Despacho em 29/06/2021.

03/07/2021, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

03/07/2021, 22:29

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 11:59

Conclusos para despacho

24/06/2021, 18:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2021, 18:54

Juntada de petição inicial

01/06/2021, 16:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/08/2020, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 155/2007 (10a. Vara)

27/08/2007, 12:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE OBJETO E PE

23/08/2007, 09:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20070002305761 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES

20/08/2007, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2007, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

03/08/2007, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/08/2007, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

03/08/2007, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/08/2007, 08:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 15/16

04/07/2007, 07:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/06/2007, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2007, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECURSO DE APELACAO Complemento Livre: 20070001272761

17/05/2007, 14:04

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 19/20

25/04/2007, 08:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/03/2007, 11:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE OBJETO E PE

15/03/2007, 07:59

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: FESTO AUTOMACAO LTDA X UF Complemento Livre:

13/03/2007, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: Priorize-se a prolaao de sentena

31/01/2007, 13:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE OBJETO E PE

24/10/2006, 07:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESARQUIVAMENTO Complemento Livre:

23/10/2006, 10:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE OBJETO E PE

07/07/2006, 15:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE OBJETO E PE

28/04/2006, 09:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO DE OBJETO E PE

01/12/2005, 10:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/09/1998, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA EM 28.02.97 ARM/3 PRAT/2 SALA

28/02/1997, 15:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA EM 31.01.97 ARM/3 PRAT/2 SALA

13/02/1997, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO ESC. 40/AO

23/02/1996, 12:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO ESC. 19/AO

12/01/1996, 09:06

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO PRAZO ESC. O /AO

05/10/1995, 15:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO EM 18.09.95 ESC.23 AO PRAZO

27/09/1995, 15:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO ORDEM AO 29

15/08/1995, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO DESPACHO INICIAL

07/06/1995, 05:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/05/1995, 14:41

Despacho

•29/05/2025, 18:44

Despacho

•11/12/2024, 14:50

Despacho

•05/12/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:24

Despacho

•19/04/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 18:04

Ofício de transferência eletrônica

•13/03/2024, 18:04

Despacho

•05/10/2023, 18:13

Despacho

•05/10/2023, 15:43

Despacho

•25/02/2022, 13:21

Todos os documentos(29)

Despacho

•03/03/2026, 19:32

Despacho

•26/02/2026, 17:06

Despacho

•29/05/2025, 18:44

Despacho

•11/12/2024, 14:50

Despacho

•05/12/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:24

Despacho

•19/04/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 18:04

Ofício de transferência eletrônica

•13/03/2024, 18:04

Despacho

•05/10/2023, 18:13

Despacho

•05/10/2023, 15:43

Despacho

•25/02/2022, 13:21

Despacho

•25/02/2022, 13:15

Despacho

•14/01/2022, 16:53

Despacho

•13/01/2022, 17:03

Despacho

•30/09/2021, 19:31

Petição Intercorrente

•03/09/2021, 18:00

Despacho

•18/08/2021, 16:29

Despacho

•25/06/2021, 16:32

Despacho

•25/06/2021, 11:59

Acórdão

•20/02/2021, 20:05

Acórdão

•03/02/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 12:21

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 12:20

Acórdão

•22/07/2020, 17:33

Acórdão

•21/07/2020, 13:04