Execução Fiscal 5026251-91.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5026251-91.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documentos diversos

04/04/2023, 12:36

Arquivado Definitivamente

16/03/2022, 08:19

Transitado em Julgado em 14/03/2022

16/03/2022, 08:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de ELAINE MARIANO ALVES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 19:26

Publicado Sentença em 21/01/2022.

01/02/2022, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ELAINE MARIANO ALVES S E N T E N Ç A O exequente pleiteia a satisfação de crédito referente a anuidade(s) representada(s) por certidão de dívida ativa acostada aos autos. As informações presentes no título executivo juntado à inicial, entretanto, denotam a impossibilidade da cobrança, nos termos do art. 8º, da Lei n. 12.514/2011, alterado pela Lei n. 14.195/2021, pois o total de anuidades é inferior ao limite estabelecido pela lei: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026251-91.2021.4.03.6182 Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem apreciação de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios haja vista que a execução fiscal não chegou a ser embargada. Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio da parte executada, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito desapensado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2022, 16:54

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 14:09

Recebidos os autos

07/01/2022, 14:09

Juntada de Petição de custas

16/12/2021, 07:16

Documentos

Sentença

•14/01/2022, 16:54

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Juntada de Petição de documentos diversos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE MARIANO ALVES em 11/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de Petição de custas

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