Apelação / Remessa Necessária 5003222-52.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS

OAB/SP 428182·CPF·Representa: Autor

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Autor

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Autor

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS

OAB/SP 428182·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

Reu

SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTOS/SP - 4 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS

OAB/SP 428182·CPF·Representa: Autor

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Autor

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Autor

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS

OAB/SP 428182·CPF·Representa: Réu

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/11/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 11/11/2025

11/11/2025, 09:05

Decorrido prazo de SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:49

Negado seguimento a Recurso

13/10/2025, 15:06

Recurso Extraordinário não admitido

13/10/2025, 15:06

Recurso Especial não admitido

13/10/2025, 15:06

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2025, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

23/09/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 14:57

Juntada de certidão

16/09/2025, 14:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/09/2025, 13:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/09/2025, 18:41

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/11/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 11/11/2025

11/11/2025, 09:05

Decorrido prazo de SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 15:06

Acórdão

•21/08/2025, 14:47

16/10/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:49

Negado seguimento a Recurso

13/10/2025, 15:06

Recurso Extraordinário não admitido

13/10/2025, 15:06

Recurso Especial não admitido

13/10/2025, 15:06

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2025, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

23/09/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 14:57

Juntada de certidão

16/09/2025, 14:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/09/2025, 13:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de recurso especial

15/09/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2025, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 11:49

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2025, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2025, 18:49

Juntada de certidão de julgamento

18/08/2025, 18:47

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2025, 14:03

Conclusos com embargos de declaração

24/06/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.

20/06/2024, 17:24

Juntada de ato ordinatório

20/06/2024, 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2024, 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2024, 10:02

Publicado Acórdão em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 15:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Santos/SP - 4ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

09/06/2024, 23:00

Conhecido o recurso de SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 43.204.189/0001-47 (APELANTE) e não-provido

09/06/2024, 23:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 13:05

Juntada de certidão de julgamento

06/06/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2024, 13:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/10/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

14/10/2022, 16:09

Juntada de Petição de parecer

14/10/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/10/2022, 23:02

Recebidos os autos

04/10/2022, 11:53

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2022, 11:52

Distribuído por sorteio

04/10/2022, 11:52

Acórdão

•20/08/2025, 17:24

Ato ordinatório

•20/06/2024, 17:24

Ato ordinatório

•20/06/2024, 17:23

Acórdão

•11/06/2024, 15:45

Acórdão

•07/06/2024, 15:59

Ato ordinatório

•02/08/2022, 19:02

Ato ordinatório

•02/08/2022, 19:01

Sentença

•06/06/2022, 19:35

Sentença

•06/06/2022, 19:29

Ato ordinatório

•01/02/2022, 13:25

Ato ordinatório

•01/02/2022, 13:24

Sentença

•14/01/2022, 16:58

Sentença

•14/01/2022, 16:53

Todos os documentos(19)

Decisão

•13/10/2025, 15:06

Acórdão

•21/08/2025, 14:47

Acórdão

•20/08/2025, 17:24

Ato ordinatório

•20/06/2024, 17:24

Ato ordinatório

•20/06/2024, 17:23

Acórdão

•11/06/2024, 15:45

Acórdão

•07/06/2024, 15:59

Ato ordinatório

•02/08/2022, 19:02

Ato ordinatório

•02/08/2022, 19:01

Sentença

•06/06/2022, 19:35

Sentença

•06/06/2022, 19:29

Ato ordinatório

•01/02/2022, 13:25

Ato ordinatório

•01/02/2022, 13:24

Sentença

•14/01/2022, 16:58

Sentença

•14/01/2022, 16:53

Decisão

•29/06/2021, 16:07

Decisão

•29/06/2021, 15:31

Despacho

•25/05/2021, 15:41

Despacho

•25/05/2021, 14:58