Apelação / Remessa Necessária 5000124-31.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto
Partes do Processo
MADE-TURISMO LTDA
CNPJ
01.***.***.0002-18
Mostrar
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
MATEUS SANTOS SALGADO
OAB/SP 374517
·
CPF
366.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
GILBERTO LOPES THEODORO
OAB/SP 139970
·
CPF
074.***.***-19
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
MADE-TURISMO LTDA
CNPJ
01.***.***.0002-18
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de ciência
03/05/2026, 18:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026
28/04/2026, 00:29
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ
04.***.***.0001-77
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Reu
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE RIBEIRAO PRETO/SP - 5 VARA FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.
28/04/2026, 00:29
Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2026, 13:25
Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2026, 13:25
Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2026, 13:25
Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2026, 13:25
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/04/2026, 13:23
Conclusos para decisão
26/01/2026, 16:12
Juntada de Petição de contraminuta
23/01/2026, 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025
03/12/2025, 00:39
Publicado Intimação em 03/12/2025.
03/12/2025, 00:39
Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 17:55
Juntada de ato ordinatório
01/12/2025, 17:55
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/11/2025 23:59.
28/11/2025, 00:42
Ver todas as movimentações (31)
Todas as movimentações
(31)
Juntada de Petição de ciência
03/05/2026, 18:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026
28/04/2026, 00:29
Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.
28/04/2026, 00:29
Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2026, 13:25
Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2026, 13:25
Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2026, 13:25
Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2026, 13:25
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/04/2026, 13:23
Conclusos para decisão
26/01/2026, 16:12
Juntada de Petição de contraminuta
23/01/2026, 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025
03/12/2025, 00:39
Publicado Intimação em 03/12/2025.
03/12/2025, 00:39
Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 17:55
Juntada de ato ordinatório
01/12/2025, 17:55
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/11/2025 23:59.
28/11/2025, 00:42
Decorrido prazo de MADE-TURISMO LTDA em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 01:34
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/10/2025, 15:18
Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 01/10/2025.
01/10/2025, 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
01/10/2025, 01:26
Juntada de Petição de manifestação
30/09/2025, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2025, 19:49
Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 19:49
Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 (APELANTE) e não-provido
29/09/2025, 17:35
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/09/2023, 17:00
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
21/09/2022, 21:02
Conclusos para julgamento
21/09/2022, 21:02
Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
21/09/2022, 21:02
Expedição de Outros documentos.
12/09/2022, 13:33
Recebidos os autos
08/09/2022, 17:51
Recebido pelo Distribuidor
08/09/2022, 17:51
Distribuído por sorteio
08/09/2022, 17:51
Documentos
Ato ordinatório
•
01/12/2025, 17:55
Ato ordinatório
•
01/12/2025, 17:55
Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito
•
29/09/2025, 17:35
Despacho
•
18/08/2022, 17:56
Despacho
•
18/08/2022, 15:03
Sentença
•
22/06/2022, 10:16
Sentença
•
02/06/2022, 13:22
Despacho
•
03/05/2022, 18:48
Despacho
•
03/05/2022, 14:21
Sentença
•
28/03/2022, 16:33
Sentença
•
28/03/2022, 14:46
Decisão
•
14/03/2022, 16:34
Decisão
•
18/01/2022, 11:55
Despacho
•
14/01/2022, 17:00
Despacho
•
14/01/2022, 16:57