Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002006-49.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2018

Valor da Causa

R$ 714,39

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

GETULINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GETULINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP 215467·CPF·Representa: Autor

IVAN CANNONE MELO

OAB/SP 232990·CPF·Representa: Autor

SERGIO HAUY

OAB/SP 389763·CPF·Representa: Réu

RILDO HENRIQUE PEREIRA MARINHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 14:52

Juntada de certidão

07/11/2025, 14:52

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 18:23

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GETULINA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2025, 11:00

Juntada de certidão

08/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 12:57

Conclusos para despacho

12/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2025, 17:40

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 14:52

Juntada de certidão

07/11/2025, 14:52

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 18:23

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GETULINA em 05/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 12:59

Sentença

•10/09/2025, 17:08

06/11/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2025, 11:00

Juntada de certidão

08/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 12:57

Conclusos para despacho

12/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 21:12

Conclusos para despacho

23/10/2024, 17:25

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GETULINA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 20:21

Conclusos para despacho

24/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2024, 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GETULINA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:22

Conclusos para despacho

07/05/2024, 13:46

Juntada de certidão

07/05/2024, 13:46

Juntada de certidão

07/05/2024, 13:46

Expedição de outros documentos

06/05/2024, 18:41

Juntada de certidão

06/05/2024, 16:04

Juntada de certidão

06/05/2024, 16:04

Juntada de certidão

06/05/2024, 16:04

Juntada de certidão

06/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GETULINA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2024, 11:38

Juntada de certidão

12/04/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:00

Juntada de ato ordinatório

12/04/2024, 15:00

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de ciência

06/11/2023, 16:33

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:00

Juntada de certidão

09/08/2023, 18:50

Juntada de certidão

09/08/2023, 18:50

Juntada de certidão

09/08/2023, 18:49

Juntada de certidão

13/03/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 17:49

Juntada de certidão

13/03/2023, 17:49

Juntada de certidão

13/03/2023, 17:47

Juntada de ato ordinatório

13/03/2023, 17:45

Juntada de certidão

13/03/2023, 17:43

Juntada de certidão

13/03/2023, 17:42

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

08/02/2023, 17:22

Juntada de certidão

07/02/2023, 19:53

Juntada de certidão

07/02/2023, 19:53

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 11:11

Juntada de certidão

27/07/2022, 09:25

Juntada de certidão

27/07/2022, 09:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/07/2022, 09:24

Juntada de certidão

27/07/2022, 09:24

Juntada de certidão

27/07/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 19:57

Juntada de certidão

26/07/2022, 18:38

Conclusos para despacho

26/07/2022, 18:38

Juntada de certidão

26/07/2022, 18:38

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/01/2022 23:59.

02/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 20:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/01/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GETULINA Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO HAUY - SP389763, RILDO HENRIQUE PEREIRA MARINHO - SP163151 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 D E S P A C H O IDs 55212104 e 57657320: manifeste-se a EBCT, em até cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Bauru, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 5002006-49.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 15:12

Juntada de certidão

14/01/2022, 14:24

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:24

Juntada de certidão

14/01/2022, 14:24

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 16:47

Juntada de certidão

09/06/2021, 23:05

Conclusos para despacho

09/06/2021, 23:05

Juntada de certidão

09/06/2021, 23:05

Transitado em Julgado em 19/02/2021

09/06/2021, 23:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GETULINA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 20:38

Juntada de certidão

27/11/2020, 18:50

Juntada de certidão

27/11/2020, 18:49

Juntada de certidão

27/11/2020, 18:48

Juntada de certidão

27/11/2020, 18:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 01:56

Publicado Intimação em 07/10/2020.

07/10/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020

07/10/2020, 00:05

Juntada de certidão

02/10/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 15:25

Expedição de Carta precatória.

02/10/2020, 15:25

Juntada de certidão

02/10/2020, 15:05

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

21/08/2020, 16:15

Juntada de certidão

21/08/2020, 12:14

Juntada de certidão

21/08/2020, 12:14

Extinto o processo por desistência

29/07/2020, 13:17

Juntada de Petição de outras peças

23/07/2020, 12:02

Juntada de Petição de outras peças

23/07/2020, 11:08

Juntada de certidão

16/07/2020, 08:43

Conclusos para decisão

16/07/2020, 08:43

Juntada de certidão

16/07/2020, 08:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2020, 23:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GETULINA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 00:55

Publicado Despacho em 26/05/2020.

28/05/2020, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 02:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 21:41

Juntada de certidão

19/05/2020, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 10:45

Conclusos para despacho

12/05/2020, 20:18

Juntada de certidão

12/05/2020, 20:18

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2020, 15:23

Juntada de certidão

23/04/2020, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 20:29

Juntada de certidão

06/04/2020, 16:01

Conclusos para despacho

06/04/2020, 16:01

Juntada de certidão

06/04/2020, 16:01

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 01:11

Juntada de certidão

13/11/2019, 11:43

Juntada de Petição de diligência

18/10/2019, 09:39

Mandado devolvido cumprido

18/10/2019, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2019, 15:49

Expedição de Mandado.

04/10/2019, 13:50

Juntada de certidão

04/10/2019, 13:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/10/2019, 15:50

Juntada de certidão

01/10/2019, 13:17

Juntada de certidão

01/10/2019, 13:17

Juntada de certidão

01/10/2019, 13:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/06/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 16:09

Classe Processual EXECUÇÃO FISCAL (1116) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

13/06/2019, 16:04

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/05/2019, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 16:51

Conclusos para despacho

08/01/2019, 10:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2018, 23:04

Decorrido prazo de SERGIO HAUY em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 09:47

Decorrido prazo de MARCIO SALGADO DE LIMA em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 05:35

Decorrido prazo de RILDO HENRIQUE PEREIRA MARINHO em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 05:34

Publicado Intimação em 19/11/2018.

19/11/2018, 00:18

Publicado Intimação em 19/11/2018.

19/11/2018, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2018, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2018, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 17:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 15:59

Conclusos para despacho

11/10/2018, 10:41

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 15:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/08/2018, 15:29

Juntada de exceção de pré-executividade

02/08/2018, 15:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/08/2018, 15:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/08/2018, 15:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/08/2018, 15:15

Distribuído por sorteio

02/08/2018, 15:15

Despacho

•11/07/2025, 12:57

Despacho

•11/07/2025, 12:57

Despacho

•26/02/2025, 19:02

Despacho

•07/02/2025, 21:12

Despacho

•07/02/2025, 21:12

Despacho

•10/10/2024, 16:38

Despacho

•24/05/2024, 20:21

Despacho

•07/05/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 17:45

Despacho

•26/07/2022, 19:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/01/2022, 09:27

Todos os documentos(25)

Sentença

•11/09/2025, 12:59

Sentença

•10/09/2025, 17:08

Despacho

•11/07/2025, 12:57

Despacho

•11/07/2025, 12:57

Despacho

•26/02/2025, 19:02

Despacho

•07/02/2025, 21:12

Despacho

•07/02/2025, 21:12

Despacho

•10/10/2024, 16:38

Despacho

•24/05/2024, 20:21

Despacho

•07/05/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 17:45

Despacho

•26/07/2022, 19:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/01/2022, 09:27

Despacho

•14/01/2022, 17:02

Despacho

•14/01/2022, 15:12

Despacho

•10/06/2021, 16:47

Sentença

•29/07/2020, 13:17

Despacho

•19/05/2020, 21:41

Despacho

•13/05/2020, 10:45

Despacho

•17/04/2020, 20:29

Mandado

•01/10/2019, 15:50

Despacho

•14/05/2019, 16:51

Despacho

•11/10/2018, 15:59