Execução Fiscal 0002711-36.2013.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 0002711-36.2013.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: ENIVALDO NANNI CAMPANHA - ME, ENIVALDO NANNI CAMPANHA Advogados do(a) EXECUTADO: WILLIAN LUIS DEOLIN DE ABREU SA - SP381805, EMANUEL ZANDONA GONCALVES - SP314994 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002711-36.2013.4.03.6132 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ENIVALDO NANNI CAMPANHA em face do INMETRO. Sustenta a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Defende a ocorrência de prescrição intercorrente. Por último, argui a ilegitimidade passiva (ID 48635993). A excepta requer a rejeição da presente exceção, alegando a ausência de provas de ser tratar de bem de família. Defende a inocorrência de prescrição intercorrente (ID 51838110). Em réplica, o excipiente reitera as alegações, asseverando que a excepta não atacou a ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. Preliminarmente, para a regularização do feito, promova a Secretaria nova digitalização da página 25 do ID 24089903 (fl. 225 dos autos físicos), pois ilegível. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matérias relativas à condições da ação e pressupostos processuais, passíveis de cognição de ofício pelo juízo e causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, após a devida garantido o juízo. Cinge-se a controvérsia na ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente e na impenhorabilidade de bem. A alegação de ilegitimidade de parte não prospera. A empresa individual foi citada em 01/05/2002 (p. 17 do ID 24088199), anos antes do divórcio consensual apontado pelo excipiente. Tratando-se de firma individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que obstaculariza a arguição de ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, a ficha cadastral da JUCESP constante da página 46 do ID 24089903 não aponta qualquer encerramento ou alteração contratual apta a afastar a responsabilidade do empresário individual, presumindo-se que permanece em atividade. Rejeito a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. O artigo 40 da Lei n. 6.830/80 dispõe que, caso não localizado o devedor ou encontrado bens para penhora, deverá o juiz suspender o curso da execução, sendo que se passado o prazo prescricional após a decisão que determinar o arquivamento, poderá o juiz, após ouvida da Fazenda Pública, declarar a prescrição intercorrente (parágrafo 4º do mesmo artigo). No caso em tela, em nenhum momento foi determinado o arquivamento do feito. A exequente permaneceu ativa durante todo o feito executivo, o que permitiu a localização de bens à penhora. Inexistente arquivamento do feito ou inércia superior ao prazo legal, não ocorreu a prescrição intercorrente. Melhor sorte não assiste com relação à alegada impenhorabilidade. Não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do bem imóvel como bem de família. O excipiente não demonstrou a residência permanente no imóvel ou que se trata de seu único imóvel. Assim, ausentes os requisitos legais para a caracterização de imóvel como bem de família constante da Lei n. 8.009/90, a manutenção da penhora do imóvel é de rigor. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a fixação de honorários advocatícios diante da rejeição da exceção. Intimem-se as partes. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

17/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 22/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido sem cumprimento

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(25)