Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000038-61.2022.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000038-61.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: KURITA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL MARCELINO - SP149354 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000038-61.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante, KURITA DO BRASIL LTDA., requer provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de “de apurar os créditos de PIS e COFINS de modo a fazer incidir as alíquotas sobre o valor total do item, incluídos os valores relativos ao ICMS” Pede provimento liminar. Juntou procuração e documentos. Decido. Nos termos das disposições insertas no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea da plausibilidade jurídica da pretensão e do perigo do ato impugnado resultar na ineficácia da medida. No tocante ao pedido liminar, não vislumbro demonstrado a contento, em sede de cognição sumária, o risco asseverado pelo impetrante, haja vista a conclusão inserta na alínea “c” do Parecer PGFN SEI nº 14483/2021/ME (id. 239708554, p. 16), que aparentemente obsta que a Receita Federal cobre a exclusão do ICMS na apuração dos créditos. Nesse contexto, mostra-se razoável, inclusive para uma melhor sedimentação da situação fática, a análise da manifestação do impetrado. Posto isso, indefiro, por ora, a medida liminar postulada. Antes que se proceda à notificação, intime-se a parte impetrante para trazer aos autos documentos referentes aos tributos versados na presente ação, no prazo de 15 dias. Após, se em termos, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, por e-mail, conforme solicitado pela autarquia e de acordo com normas internas desta Justiça Federal (Ordem de Serviço DFORSP nº 9/2020). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingressem no feito. Promova-se vista ao Ministério Público Federal. A presente decisão servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória. Oportunamente, subam os autos conclusos. AMERICANA, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de KURITA DO BRASIL LTDA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(33)