Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0499507-52.1982.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FerroviárioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/1982

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

07ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 34 - Des.fed. Mauricio Kato

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 13:39

Mero expediente

30/06/2026, 21:42

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 16:41

Ato ordinatório

21/05/2026, 21:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 13:22

Mero expediente

13/05/2026, 21:15

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 14:06

Mero expediente

07/01/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 14:04

Todas as movimentações(328)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 13:39

Mero expediente

30/06/2026, 21:42

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 16:41

Ato ordinatório

21/05/2026, 21:43

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 13:22

Mero expediente

13/05/2026, 21:15

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 14:06

Mero expediente

07/01/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 14:04

Mero expediente

23/09/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 13:24

Mero expediente

19/08/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 14:37

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

18/08/2025, 16:01

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 13:37

Mero expediente

27/05/2025, 12:54

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 08:17

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:14

Ato ordinatório

15/05/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Expedida/certificada

28/04/2025, 13:32

Mero expediente

25/04/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 12:46

Mero expediente

25/03/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 10:34

Publicação

25/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Expedida/certificada

21/03/2025, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2025, 21:08

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 07:00

Expedida/certificada

19/02/2025, 15:18

Expedida/certificada

19/02/2025, 15:18

Mero expediente

18/02/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 07:00

Expedida/certificada

23/01/2025, 14:17

Mero expediente

22/01/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 10:11

Publicação

16/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 13:00

Mero expediente

11/10/2024, 16:05

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 15:58

Publicação

20/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:00

Expedida/certificada

18/09/2024, 12:53

Mero expediente

17/09/2024, 17:16

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 17:11

Petição (Pedido de reconsideração)

23/05/2024, 16:08

Ato ordinatório

14/05/2024, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Remessa (em diligência)

13/03/2024, 09:34

Expedida/certificada

13/03/2024, 09:33

Mero expediente

12/03/2024, 18:39

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 10:50

Mero expediente

07/02/2024, 18:22

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 17:14

Recebimento

18/12/2023, 23:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/10/2023, 17:23

Mero expediente

26/10/2023, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2023, 08:11

Mero expediente

20/10/2023, 06:54

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Mero expediente

03/10/2023, 06:31

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Expedida/certificada

29/09/2023, 11:38

Mero expediente

29/09/2023, 06:38

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 06:30

Expedida/certificada

11/09/2023, 19:05

Mero expediente

11/09/2023, 18:55

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 16:58

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 19:19

de Conciliação (realizada; Conciliador(a); conciliação)

04/09/2023, 17:00

Publicação

17/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Expedida/certificada

15/08/2023, 13:08

de Conciliação (designada; Conciliador(a); conciliação)

15/08/2023, 12:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/08/2023, 13:54

Remessa (em diligência)

07/08/2023, 12:03

Remessa (em diligência)

02/06/2023, 19:43

Publicação

02/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 09:38

Mero expediente

30/05/2023, 18:28

Conclusão (para decisão)

29/05/2023, 18:14

Recebimento

19/05/2023, 12:04

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2022, 14:34

Ato ordinatório

23/06/2022, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 07:00

Expedida/certificada

09/06/2022, 11:08

Mero expediente

08/06/2022, 19:11

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 18:34

Recebimento

31/05/2022, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Expedida/certificada

09/05/2022, 12:32

Mero expediente

05/05/2022, 16:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 15:36

Julgamento em Diligência

05/05/2022, 15:36

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 15:35

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2022, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 13:21

Expedida/certificada

20/04/2022, 13:12

Mero expediente

19/04/2022, 18:19

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:00

Expedida/certificada

15/02/2022, 18:10

Mero expediente

14/02/2022, 17:10

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 15:53

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

02/06/2021, 14:27

Remessa (outros motivos)

02/06/2021, 14:19

Recebimento

28/05/2021, 17:34

Entrega em carga/vista

19/02/2021, 16:27

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 16:21

Petição (Petição (outras))

18/01/2021, 15:32

Conclusão (para despacho)

24/09/2020, 17:03

Petição (Petição (outras))

21/09/2020, 14:25

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/09/2020, 14:25

Recebimento

16/09/2020, 14:29

Entrega em carga/vista

14/02/2020, 16:16

Conclusão (para despacho)

12/12/2019, 13:46

Petição (Petição (outras))

12/12/2019, 13:39

Recebimento

06/12/2019, 18:20

Entrega em carga/vista

05/11/2019, 11:37

Conclusão (para despacho)

14/10/2019, 16:01

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 16:01

Recebimento

14/10/2019, 16:00

Entrega em carga/vista

02/08/2019, 14:38

Conclusão (para despacho)

05/07/2019, 14:50

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 12:31

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 12:31

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 12:30

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 12:30

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 12:30

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 12:30

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 12:29

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 12:29

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 12:29

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 12:29

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 12:28

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 12:22

Recebimento

28/06/2019, 17:59

Entrega em carga/vista

22/05/2019, 15:32

Recebimento

21/05/2019, 12:42

Remessa (outros motivos)

13/05/2019, 16:06

Petição (Petição (outras))

13/05/2019, 11:31

Petição (Petição (outras))

03/05/2019, 14:57

Recebimento

24/04/2019, 15:52

Entrega em carga/vista

24/04/2019, 15:13

Conclusão (para despacho)

11/04/2019, 12:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2019, 10:09

Petição (Petição (outras))

20/03/2019, 10:07

Petição (Petição (outras))

20/03/2019, 10:06

Recebimento

15/03/2019, 14:30

Entrega em carga/vista

25/02/2019, 15:40

Conclusão (para despacho)

23/01/2019, 17:11

Petição (Petição (outras))

22/01/2019, 12:52

Petição (Petição (outras))

09/01/2019, 15:16

Petição (Petição (outras))

09/01/2019, 15:16

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 13:33

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 13:28

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 13:24

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 13:22

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 13:14

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 13:09

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 13:06

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 13:02

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 13:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 12:55

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 12:41

Petição (Petição (outras))

13/12/2018, 13:05

Recebimento

07/12/2018, 13:35

Entrega em carga/vista

25/09/2018, 11:11

Petição (Petição (outras))

11/09/2018, 12:29

Petição (Petição (outras))

11/09/2018, 12:28

Petição (Petição (outras))

11/09/2018, 12:28

Petição (Petição (outras))

11/09/2018, 12:27

Petição (Petição (outras))

11/09/2018, 12:27

Conclusão (para despacho)

29/08/2018, 14:40

Petição (Petição (outras))

28/08/2018, 14:25

Conclusão (para despacho)

13/08/2018, 15:14

Petição (Petição (outras))

13/08/2018, 12:33

Conclusão (para despacho)

05/06/2018, 15:14

Petição (Petição (outras))

05/06/2018, 15:13

Recebimento

05/06/2018, 14:58

Entrega em carga/vista

07/03/2018, 15:37

Conclusão (para despacho)

06/03/2018, 11:12

Petição (Petição (outras))

12/01/2018, 16:42

Petição (Petição (outras))

12/01/2018, 16:42

Petição (Petição (outras))

11/01/2018, 18:29

Petição (Petição (outras))

11/01/2018, 18:23

Petição (Petição (outras))

14/11/2017, 16:11

Recebimento

10/11/2017, 09:52

Entrega em carga/vista

27/09/2017, 13:20

Petição (Petição (outras))

21/09/2017, 09:45

Petição (Petição (outras))

21/09/2017, 09:45

Petição (Petição (outras))

21/09/2017, 09:44

Petição (Petição (outras))

21/09/2017, 09:44

Recebimento

15/09/2017, 16:51

Entrega em carga/vista

15/08/2017, 16:00

Conclusão (para despacho)

10/08/2017, 11:58

Petição (Petição (outras))

05/07/2017, 16:31

Petição (Petição (outras))

19/06/2017, 17:55

Petição (Petição (outras))

23/05/2017, 15:10

Petição (Petição (outras))

19/04/2017, 17:28

Petição (Petição (outras))

18/04/2017, 18:41

Petição (Petição (outras))

18/04/2017, 17:54

Petição (Petição (outras))

18/04/2017, 17:39

Petição (Petição (outras))

07/04/2017, 14:31

Petição (Petição (outras))

05/04/2017, 18:15

Petição (Petição (outras))

05/04/2017, 18:13

Conclusão (para despacho)

17/03/2017, 12:11

Petição (Petição (outras))

17/02/2017, 13:43

Petição (Petição (outras))

14/02/2017, 17:47

Petição (Petição (outras))

14/02/2017, 17:46

Petição (Petição (outras))

23/11/2016, 13:05

Petição (Petição (outras))

17/11/2016, 15:28

Petição (Petição (outras))

17/11/2016, 15:28

Petição (Petição (outras))

06/10/2016, 16:49

Petição (Petição (outras))

03/10/2016, 17:41

Petição (Petição (outras))

03/10/2016, 17:33

Petição (Petição (outras))

21/09/2016, 18:11

Conclusão (para despacho)

26/08/2016, 10:29

Recebimento

10/08/2016, 11:07

Entrega em carga/vista

29/07/2016, 14:11

Petição (Petição (outras))

08/07/2016, 13:15

Recebimento

05/07/2016, 15:13

Entrega em carga/vista

23/06/2016, 16:07

Petição (Petição (outras))

02/06/2016, 14:18

Recebimento

01/06/2016, 15:24

Entrega em carga/vista

19/05/2016, 18:04

Recebimento

19/05/2016, 17:53

Entrega em carga/vista

12/05/2016, 13:47

Conclusão (para despacho)

10/05/2016, 13:51

Petição (Petição (outras))

06/05/2016, 13:33

Recebimento

04/05/2016, 17:24

Entrega em carga/vista

28/04/2016, 14:53

Conclusão (para despacho)

19/04/2016, 11:31

Conclusão (para despacho)

30/03/2016, 15:35

Recebimento

14/03/2016, 12:40

Entrega em carga/vista

08/03/2016, 13:24

Conclusão (para despacho)

17/02/2016, 11:35

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

15/02/2016, 15:26

Recebimento

05/02/2016, 13:01

Recebimento

05/02/2016, 11:30

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2009, 12:49

Conclusão (para despacho)

29/07/2009, 15:36

Conclusão (para despacho)

30/01/2009, 13:09

Conclusão (para despacho)

09/09/2008, 15:26

Recebimento

25/08/2008, 16:29

Entrega em carga/vista

19/08/2008, 16:29

Conclusão (para despacho)

06/08/2008, 15:25

Petição (Petição (outras))

31/07/2008, 13:39

Conclusão (para despacho)

06/03/2008, 13:32

Petição (Petição (outras))

06/11/2007, 17:44

Petição (Petição (outras))

06/11/2007, 17:43

Recebimento

13/09/2007, 16:09

Entrega em carga/vista

29/08/2007, 16:09

Conclusão (para despacho)

17/07/2007, 17:13

Petição (Petição (outras))

16/07/2007, 18:23

Recebimento

20/06/2007, 16:06

Entrega em carga/vista

15/05/2007, 16:06

Petição (Petição (outras))

11/04/2007, 16:41

Recebimento

09/03/2007, 16:15

Entrega em carga/vista

02/03/2007, 16:15

Recebimento

16/02/2007, 17:04

Entrega em carga/vista

16/02/2007, 17:04

Publicação

15/02/2007, 07:58

Petição (Petição (outras))

09/02/2007, 13:34

Petição (Petição (outras))

18/12/2006, 15:22

Conclusão (para julgamento)

19/06/2006, 14:11

Conclusão (para despacho)

24/01/2006, 13:08

Redistribuição (sorteio; incompetência)

21/11/2005, 14:50

Remessa (outros motivos)

17/11/2005, 08:22

Recebimento

15/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

08/09/2005, 00:00

Recebimento

30/08/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2005, 09:56

Entrega em carga/vista

19/08/2005, 00:00

Publicação

29/06/2005, 15:44

Conclusão (para decisão)

18/04/2005, 15:44

Recebimento

08/03/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/12/2004, 18:22

Publicação

18/11/2004, 13:55

Remessa (outros motivos)

20/08/2004, 15:37

Conclusão (para julgamento)

11/11/2003, 13:55

Conclusão (para julgamento)

06/03/2002, 17:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2001, 10:32

Conclusão (para despacho)

29/06/2000, 17:03

Conclusão (para despacho)

01/10/1999, 19:12

Conclusão (para despacho)

06/03/1998, 14:28

Conclusão (para despacho)

08/01/1998, 15:41

Remessa (outros motivos)

15/04/1997, 16:07

Remessa (outros motivos)

02/12/1996, 12:11

Remessa (outros motivos)

12/08/1996, 11:29

Remessa (outros motivos)

18/07/1996, 14:06

Conclusão (para decisão)

29/02/1996, 14:57

Remessa (outros motivos)

20/11/1995, 12:29

Remessa (outros motivos)

16/11/1995, 11:18

Conclusão (para julgamento)

19/08/1992, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/06/1992, 16:24

Conclusão (para decisão)

26/06/1990, 00:00

Distribuição (sorteio)

21/09/1982, 00:00