Apelação / Remessa Necessária 5027704-18.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ZEGNA LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EMMANUEL BIAR DE SOUZA

OAB/RJ 130522·CPF·Representa: Autor

ANDREI FURTADO FERNANDES

OAB/RJ 89250·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ABRANTES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

CASSIANO INSERRA BERNINI

OAB/SP 165682·CPF·Representa: Autor

JULIANA DIB RIGO LUZARDO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

ZEGNA LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ZEGNA LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO - DERAT-SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

EMMANUEL BIAR DE SOUZA

OAB/RJ 130522·CPF·Representa: Autor

ANDREI FURTADO FERNANDES

OAB/RJ 89250·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ABRANTES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

CASSIANO INSERRA BERNINI

OAB/SP 165682·CPF·Representa: Autor

JULIANA DIB RIGO LUZARDO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

GILENO GURJAO BARRETO

CPF·Representa: Autor

CYRO CUNHA MELO FILHO

OAB/MG 63006·CPF·Representa: Autor

ERIKA GARCIA CUNHA MELO

OAB/MG 61208·CPF·Representa: Autor

JULIANA DIB RIGO LUZARDO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

GILENO GURJAO BARRETO

CPF·Representa: Réu

GABRIEL ABRANTES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

CYRO CUNHA MELO FILHO

OAB/MG 63006·CPF·Representa: Réu

CASSIANO INSERRA BERNINI

OAB/SP 165682·CPF·Representa: Réu

ANDREI FURTADO FERNANDES

OAB/RJ 89250·CPF·Representa: Réu

ERIKA GARCIA CUNHA MELO

OAB/MG 61208·CPF·Representa: Réu

BARBARA MORGANA DAMACENA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/01/2026, 18:19

Juntada de certidão

02/12/2025, 13:18

Recebidos os autos

02/12/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/08/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:24

Juntada de certidão

27/08/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:12

Prejudicado o recurso

20/08/2025, 08:59

Conclusos para admissibilidade recursal

15/08/2025, 17:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/08/2025, 15:13

Todas as movimentações(194)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/01/2026, 18:19

Juntada de certidão

02/12/2025, 13:18

Recebidos os autos

02/12/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 13:18

Decisão

•20/08/2025, 15:12

29/08/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:24

Juntada de certidão

27/08/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:12

Prejudicado o recurso

20/08/2025, 08:59

Conclusos para admissibilidade recursal

15/08/2025, 17:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/08/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 08:55

Publicado Acórdão em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 19:03

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

07/08/2025, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2025, 17:12

Juntada de certidão de julgamento

07/08/2025, 17:09

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 14:13

Conclusos para decisão

10/05/2024, 15:15

Recebidos os autos

10/05/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 16:59

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:00

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

28/04/2024, 16:43

Conclusos para admissibilidade recursal

06/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:31

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 09:30

Juntada de Petição de agravo interno

12/12/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 13:00

Negado seguimento ao recurso

11/10/2023, 11:52

Conclusos para admissibilidade recursal

24/04/2023, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 19:43

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2022, 17:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/02/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de substabelecimento

23/02/2022, 11:21

Decorrido prazo de ZEGNA LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:33

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:33

Decorrido prazo de ZEGNA LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA. em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2022, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/12/2021, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:32

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 15:01

Conclusos com embargos de declaração

02/12/2021, 16:45

Juntada de certidão

02/12/2021, 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2021, 14:24

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 10:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

19/11/2021, 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:10

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2021, 15:20

Deliberado em Sessão - Adiado

20/10/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2021, 12:10

Conclusos para decisão

20/07/2021, 17:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

13/07/2021, 15:35

Decorrido prazo de ZEGNA LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA. em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2021.

19/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:38

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

16/06/2021, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 19:02

Decorrido prazo de ZEGNA LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA. em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 29/04/2021.

30/04/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

30/04/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 18:45

Conhecido o recurso de ZEGNA LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 09.024.086/0001-67 (APELADO) e não-provido

27/04/2021, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2021, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2021, 14:55

Juntada de Petição de contraminuta

20/07/2020, 21:51

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2020, 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 11:43

Juntada de ato ordinatório

28/05/2020, 11:40

Juntada de Petição de agravo interno

28/05/2020, 10:33

Publicado Intimação em 06/05/2020.

07/05/2020, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 19:49

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 21:57

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 11:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/04/2020, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/02/2020, 22:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/12/2019, 00:18

Publicado Intimação em 17/12/2019.

17/12/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 14:37

Juntada de ato ordinatório

12/12/2019, 14:36

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

29/11/2019, 08:35

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

29/11/2019, 08:34

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2019, 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.

14/11/2019, 12:09

Decorrido prazo de ZEGNA LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA. em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2019.

17/10/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 15:50

Juntada de ato ordinatório

14/10/2019, 15:49

Juntada de certidão

14/10/2019, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/10/2019, 13:18

Juntada de Petição de recurso especial

10/10/2019, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2019, 17:39

Decorrido prazo de ZEGNA LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA. em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2019, 09:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 00:22

Publicado Acórdão em 28/08/2019.

28/08/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2019, 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2019, 18:39

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

22/08/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 12:25

Incluído em pauta para 21/08/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

16/07/2019, 12:23

Conclusos com embargos de declaração

28/06/2019, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/06/2019, 18:32

Publicado Intimação em 24/06/2019.

24/06/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/06/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 16:06

Conclusos com embargos de declaração

14/06/2019, 12:15

Decorrido prazo de ZEGNA LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA. em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 01:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/06/2019, 19:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2019, 00:01

Publicado Acórdão em 23/05/2019.

23/05/2019, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2019, 18:33

Conhecido o recurso e provido em parte

16/05/2019, 18:31

Conhecido o recurso e provido

16/05/2019, 18:31

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

16/05/2019, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 14:20

Incluído em pauta para 15/05/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

02/04/2019, 14:17

Juntada de Petição de parecer

22/11/2018, 09:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/11/2018, 09:17

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 12:03

Recebidos os autos

25/10/2018, 16:55

Distribuído por sorteio

25/10/2018, 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/10/2018, 16:55

Decisão

•20/08/2025, 08:59

Acórdão

•07/08/2025, 19:03

Acórdão

•07/08/2025, 17:56

Decisão

•28/04/2024, 16:43

Ato ordinatório

•12/12/2023, 09:31

Ato ordinatório

•12/12/2023, 09:30

Decisão

•11/10/2023, 13:00

Decisão

•11/10/2023, 11:52

Despacho

•10/04/2023, 15:51

Despacho

•10/04/2023, 15:17

Outras peças

•19/01/2022, 15:44

Acórdão

•14/01/2022, 17:08

Acórdão

•17/12/2021, 17:34

Todos os documentos(38)

Decisão

•02/12/2025, 13:18

Decisão

•20/08/2025, 15:12

Decisão

•20/08/2025, 08:59

Acórdão

•07/08/2025, 19:03

Acórdão

•07/08/2025, 17:56

Decisão

•28/04/2024, 16:43

Ato ordinatório

•12/12/2023, 09:31

Ato ordinatório

•12/12/2023, 09:30

Decisão

•11/10/2023, 13:00

Decisão

•11/10/2023, 11:52

Despacho

•10/04/2023, 15:51

Despacho

•10/04/2023, 15:17

Outras peças

•19/01/2022, 15:44

Acórdão

•14/01/2022, 17:08

Acórdão

•17/12/2021, 17:34

Acórdão

•22/11/2021, 10:11

Acórdão

•12/11/2021, 17:05

Decisão

•16/06/2021, 00:45

Acórdão

•27/04/2021, 18:45

Acórdão

•20/04/2021, 22:29

Ato ordinatório

•28/05/2020, 11:40

Decisão

•30/04/2020, 16:09

Ato ordinatório

•12/12/2019, 14:36

Decisão

•13/11/2019, 15:28

Ato ordinatório

•14/10/2019, 15:49

Acórdão

•23/08/2019, 17:19

Acórdão

•22/08/2019, 15:43

Despacho

•17/06/2019, 16:01

Acórdão

•20/05/2019, 18:33

Acórdão

•16/05/2019, 17:43

Despacho

•01/10/2018, 16:52

Despacho

•01/10/2018, 16:29

Sentença

•26/04/2018, 14:21

Despacho

•04/04/2018, 18:35

Embargos de Declaração

•23/03/2018, 18:00

Sentença

•16/03/2018, 19:17

Petição intercorrente

•05/02/2018, 22:27

Decisão

•08/01/2018, 15:11