Execução Fiscal 0003864-14.2016.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0003864-14.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JEFF'S MANIPULACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, ELIANA BELLEZA, MARCOS ROGERI VIOLA Advogado do(a) EXECUTADO: JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI - SP247195 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003864-14.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Eliana Beleza e Marcos Rogeri Viola, por meio da qual sustentam, em síntese, a prescrição da cobrança do crédito enxequendo. Instada a se manifestar, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA rechaçou integralmente as alegações formuladas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício. Assim os termos da Súmula 393 do STJ: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Prescrição Quanto à prescrição, o artigo 174 do Código Tributário Nacional assim dispõe: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. E a Lei Complementar 118/2005 alterou a redação do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, passando a prever que a prescrição se interrompe “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Por outro lado, “A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário.” (AgRg no AREsp 764331, 2ª T, STJ, de 06/10/15, Rel. Maruo Campbell Marques). Não havendo o pagamento dos débitos declarados, o início do prazo de prescrição ocorre a partir da data em que nasce para o fisco o direito à execução, sendo a data do vencimento da obrigação ou a data da entrega da declaração, se esta for posterior àquela (AgRg no AREsp 349.146/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª T, de 07/11/2013). Assevere-se que em se tratando de citação, fenômeno endoprocessual, a verificação da ocorrência da prescrição prevista no referido artigo deve ser analisada também à luz do artigo 240, § 1°, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que “a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o artigo 219, § I o, do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça".... 4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.6. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 589646 / MS – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – j.04/12/2014). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE.1. O reconhecimento na decisão agravada da inocorrência de prescrição no caso dos autos, ante a incidência da Súmula 106/STJ, não reclama o reexame de fatos e provas. Isso porque o Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 7/STJ valendo-se de fundamentação estritamente jurídica, que não se harmonizava com o posicionamento assentado no STJ sobre o tema.2. Ademais, a Corte de origem em momento algum assinalou que a demora na citação do executado teria decorrido da inércia do exequente.3. No caso, a execução fiscal foi proposta dentro do lustro prescricional, conforme consta do acórdão recorrido, e há nos autos certidão atestando que o cartório judicial somente expediu a carta citatória após cinco anos da data da propositura da ação. Assim, não há falar em prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ.4. Agravo regimental a que se nega provimento.”(STJ - AgRg no REsp 1323273 / SP – Primeira Turma - Rel. Min. Sérgio Kukina – j.16/09/2014). Especificamente sobre a TCFA, leia-se ementa de julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TCFA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IBAMA. INATIVIDADE. DIPJ. RFB. REGISTRO NO CTF/APP E INFORMAÇÃO ANUAL. LEI 6.938/1981. 1. Efetuado o lançamento de ofício da TCFA em prazo inferior ao quinquênio contado na forma do artigo 173, I, CTN, não se cogita de decadência; e, por outro lado, não consumado novo quinquênio desde a constituição definitiva do crédito até a data do despacho que ordenou a citação, tampouco cabe reconhecer a prescrição do crédito tributário. 2. O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (artigo 17-B da Lei 6.938/1981), observado o registro obrigatório do sujeito passivo no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, além da prestação de relatório anual de atividades. 3. Para eximir-se validamente da cobrança tributária, deve o sujeito passivo registrar a informação, perante o IBAMA, de não realização no ano respectivo de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, com observância do procedimento específico, não bastando, portanto, a alegação de inatividade, ainda que informada em DIPJ perante a Receita Federal, pois a taxa decorre do exercício do poder de polícia pelo órgão ambiental. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026560-68.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 12/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021) No caso dos autos, conforme demonstrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, após a data da constituição definitiva do crédito em questão, havida em 23/01/2012, iniciou-se o transcurso do prazo prescricional, que se encerraria em 23/01/2017. Assim, verifica-se que a execução fiscal, ajuizada em 18/05/2016, respeito o quinquídio legal. Desse modo o prazo prescricional de 5 anos não foi ultrapassado. Diante de todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Dou por citado Marcos Rogeri. Intime-se a parte enxequete para que se manifeste em termos de prosseguimento. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROGERI VIOLA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFF'S MANIPULACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA BELLEZA em 08/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(155)

legal

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