Cumprimento de sentença 0001237-07.2006.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001237-07.2006.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EXECUTADO: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA REU: ELIO VIEIRA SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO APARECIDO FAZAN - SP262156, ANTONIO AUGUSTO DE MELLO - SP128971 Advogados do(a) REU: RODRIGO APARECIDO FAZAN - SP262156, ANTONIO AUGUSTO DE MELLO - SP128971 EXECUTADO: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA REU: ELIO VIEIRA SANTOS D E S P A C H O ID 171000662. Despacho no id. 52450487 já havia garantido à CEF prioridade na quitação do contrato de alienação fiduciária, com os valores de eventual arrematação. ID 171000662. Ciência à exequente acerca do informado pela CEHAS referente à observação de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Quanto à reserva da meação ao cônjuge, a teor do previsto no art. 843, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil é autorizado o leilão da totalidade de bem indivisível, devendo, entretanto, ser resguardado o percentual do cônjuge no produto de eventual venda, calculado sobre o valor da avaliação. Em outras palavras, a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil não impede que a constrição recaia sobre a integralidade do bem, devendo ser resguardado valor correspondente à quota-parte (50%) do produto da alienação ao cônjuge, qualificado no R.07.4.874 (ID 165529980, pág. 3), alheio à execução, calculados sobre o valor da avaliação, deduzido, por óbvio, no caso, o necessário para quitação do contrato de alienação fiduciária. Autorizo à Secretaria que realize buscas nos sistemas conveniados, com o objetivo de esgotar todas as possibilidades de encontrar os endereços atualizados do cônjuge do imóvel, expedindo-se o que for necessário para intimação. Dessa forma, observando-se o disposto no art. 889, inciso II, do CPC, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001237-07.2006.4.03.6122 intime-se o cônjuge: a) da reserva da quota-parte sobre o imóvel penhorado, que deverá recair sobre o produto da alienação do bem; b) das datas designadas para realização do leilão, sendo-lhe reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843 do CPC, § 1º do CPC). Expeça-se o necessário. Comunique-se à CEHAS. Tupã, data da assinatura eletrônico.

17/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo de CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PLANETA SECURITIZADORA SA em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIO VIEIRA SANTOS em 03/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Publicado Despacho em 13/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(680)

Todos os documentos(33)